V O T O

O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator):  Ao apreciar o pedido de antecipação da tutela recursal, proferi a seguinte decisão:

“Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara de Campinas que, nos autos do processo n. 5004881-76.2024.4.03.6303, deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela.

Passo, então, ao exame do pedido de efeito suspensivo.

Nos termos dos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil, a suspensão da eficácia de decisão agravada encontra-se condicionada à existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e da demonstração da probabilidade de provimento do recurso.

No caso dos autos, entendo que a agravante não demonstrou a presença dos requisitos legais aptos à suspensão da decisão recorrida.

No presente recurso, embora a recorrente tenha alegado a eventual comprovação da probabilidade do direito, não demonstrou, em nenhum momento, qual seria a lesão irreparável ou de difícil reparação a ser evitada com o referido efeito suspensivo. Saliente-se já ter sido determinada pelo Juízo a quo a designação de audiência de tentativa de conciliação.

Nesse contexto, ausente risco de dano grave, desnecessário o exame de eventual probabilidade do direito, dada a simultaneidade dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC.

Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.”

O recurso não deve ser provido.

Reportando-me aos documentos acostados aos autos originários (ID 328922507 e 328922539), verifico que, em 22/02/2016, os agravados firmaram, com a Caixa Econômica Federal, "CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIS E OUTRAS OBRIGAÇÕES – PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – PMCMV – RECURSOS DO FGTS – COM UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA CONTA VINCULADA DO FGTS DOS DEVEDORES FIDUCIANTES”, no valor de R$ 128.212,37, a ser pago em 360 meses, atualizado pela tabela PRICE.

Postulam a revisão do aludido contrato, para que a Caixa Econômica Federal – CEF passe a cobrar a taxa de juros contratada, de forma simples, nas parcelas futuras e vincendas. Discriminam, na petição inicial, as parcelas controvertidas e o quantum incontroverso:

“Recalculando os valores contidos em tal instrumento, ficou apurado que a instituição financeira atribuiu a prestação mensal inicial uma quantia de R$ 810,39.

Destaca-se que tal fato não altera a base de cálculo nem tão pouco o comparativo entre as parcelas mensais do sistema SAC X SAC-GAUSS.

Se recalcularmos as 360 prestações com base no método SAC-GAUSS de forma linear, com a mesma taxa juros de 6,50% o valor da prestação inicial seria de R$ 532,69 e não de R$ 810,39.

Desta feita, restou claro com a apuração financeira que ocorreu uma diferença de R$ 277,70, por parcela que multiplicada pelo número total de prestações do financiamento, perfaz um montante de R$ 99.972,00, PAGOS A MAIOR!”

Requerem, também, a antecipação da tutela “para o fim de que o Banco Réu a partir do deferimento da medida judicial passe a cobrar da parte Autora nas parcelas futuras e vincendas a taxa de juros contratada de forma simples, o que implica em aplicar o valor para cada parcela da quantia de R$ 532,69”.

O art. 50, da Lei nº 10.931/2004, traça as regras exigidas para a suspensão da exigibilidade do valor controvertido em ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente, dentre outros, de financiamento imobiliário:

“Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.

§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.

§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.

§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:

I - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou

II - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido.

§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.

§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.”

Aludido dispositivo assegura, ao mutuário, o direito de pagar - e à instituição financeira, o de receber - a parte incontroversa da dívida, protegendo-o, também, contra a execução extrajudicial, mediante o depósito integral da parte controvertida.

No caso, o Juízo a quo acolheu, parcialmente, o pedido de tutela, determinando que os demandantes paguem as prestações vincendas, diretamente à CEF, pelo valor incontroverso, e depositem judicialmente o valor controvertido, “com o que a ré ficará impedida de praticar qualquer ato de turbação da posse do imóvel”.

Encontra-se, portanto, a decisão agravada, em consonância com as exigências postas no art. 50, da Lei nº 10.931/2004.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento e julgo prejudicado o agravo interno.

É o meu voto.

Herbert de Bruyn

Desembargador Federal Relator