V O T O

O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução, com fundamento no pagamento e na remissão.

As alegações do apelante merecem acolhida.

Com efeito, o exame dos autos revela que a apelada buscou realizar o pagamento do débito de FGTS por meio de guia “GRU JUDICIAL”, utilizando o código 18710-0, o qual se presta ao recolhimento de custas e despesas devidas no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau (ID 106732378, p. 7).

Portanto, procede o argumento de que o pagamento realizado pela guia “GRU JUDICIAL” não pode ser validado, uma vez que a quantia depositada pela apelada em nenhum momento passou a integrar o conjunto das contas e recursos que compõem o FGTS, sendo dirigida para conta que pertence a titular diverso e que possui finalidade distinta.

Note-se que o presente caso não se confunde com a hipótese em que, apesar do erro no preenchimento da guia ou por equívoco no código indicado, os valores recolhidos acabam por ingressar nos cofres do próprio órgão que seria o destinatário do pagamento.

Apesar da boa-fé da apelada, o recolhimento realizado por “GRU JUDICIAL” não gerou nenhum acréscimo para o fundo que comporta os recursos destinados ao FGTS, nem mesmo por via transversa, o que impede que o crédito cobrado na execução fiscal seja declarado extinto pelo pagamento.

Ademais, conforme se extrai do voto proferido no julgamento dos Temas n. 456 e 457 (REsp n. 1.208.935/AM, j. 13/04/2011, DJe 02/05/2011), entende o Superior Tribunal de Justiça que “a legislação não estabeleceu remissão para as contribuições instituídas pela Lei n. 8.036/90 ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, por se tratar de recurso dos trabalhadores e não da Fazenda Nacional. No entanto, a remissão abrange as contribuições sociais destinadas ao FGTS instituídas pela Lei Complementar n. 110/2001, por se tratar de recurso da Fazenda Nacional, ainda que redirecionado ao FGTS ("contribuições devidas a outras entidades e fundos").”

Nesse sentido:

“Trata-se de recurso especial interposto por F Gonzaga, com amparo na alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 88):

(...)

Tal como consta do pronunciamento ora combatido, trata-se "processo de execução fiscal, destinado a satisfazer débito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), com vencimento anterior a 31 de dezembro de 2002" (e-STJ, fl. 84).

Nessa esteira, verifica-se que a conclusão adotada pelo Tribunal a quo, no sentido de ser "inaplicável, no caso em concreto, a remissão prevista no art. 14 da MP 449/2008, posteriormente convertida na Lei n.° 11.941/2009, por não se tratar de valores pertencentes à Fazenda Nacional" (e-STJ, fl. 86) não destoa da jurisprudência desta Corte Superior.

A propósito:

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO PARA AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO FGTS. PRECEDENTE EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP N. 1.208.935/AM.

1. Discute-se nos autos sobre a possibilidade de se estender a remissão prevista no art. 14 da MP n. 449/08, convertida na Lei n. 11.941/09, aos débitos relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

2. Sobre o assunto, a Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp n.

1.208.935/AM, mediante o procedimento descrito no art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), consolidou o entendimento segundo o qual a citada lei não estabeleceu remissão para as contribuições instituídas pela Lei n. 8.036/90 (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS), por se tratar dito fundo de recurso dos trabalhadores e não da Fazenda Nacional, mas somente para as contribuições previstas na LC n. 110/2001.

3. Recurso especial não provido.

(REsp 1.307.918/CE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA

TURMA, julgado em 27/3/2012, DJe 10/4/2012)

(...)

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ e na Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial.”

(STJ, REsp n. 1.298.438/CE, decisão monocrática, Rel. Ministro Og Fernandes, j. 03/02/2020, DJe 05/02/2020, grifos nossos)

“PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - FGTS - REMISSÃO DO ART. 14 DA LEI 11.941/2009 - INAPLICABILIDADE

I - Se as contribuições destinadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço pertencem aos trabalhadores, elas não se sujeitam à remissão prevista no art. 14 da Lei 11.941/2009 destinada aos créditos fiscais da Fazenda Nacional.

II - Apelo provido.”

(Ap n. 0024480-08.2014.4.03.9999, 2ª Turma, Rel. Des. Federal Cotrim Guimarães, v.u., j. 22/05/2018, DJe 29/05/2018, grifos nossos)

No caso dos autos, verifica-se que o débito exigido é relativo à contribuição devida ao FGTS, não compreendendo a cobrança de contribuição social (ID 18995071, p. 1 do processo de origem).

Assim, impõe-se a reforma da sentença, para que os embargos à execução sejam julgados improcedentes.

Incabível a condenação da embargante em honorários, tendo em vista que o crédito executado compreende a cobrança de encargo (ID 18995071, p. 1 do processo de origem).

Ante o exposto, dou provimento à apelação, para julgar improcedentes os embargos à execução.

É o meu voto.

Herbert de Bruyn

Desembargador Federal Relator