V O T O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal, indeferiu o pedido de designação de data para realização de hasta pública por não ter sido intimado pessoalmente o executado como fiel depositário do imóvel penhorado.

Ao tratar do depósito, o artigo 840 do CPC estabelece o seguinte:

Art. 840. Serão preferencialmente depositados:

(...)

II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial;

§ 1º No caso do inciso II do caput, se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente.

§ 2º Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente.

(...)

Com efeito, tratando-se de penhora de bem imóvel, o depositário judicial, preferencialmente, recebe o encargo de depositário. O parágrafo primeiro, no entanto, destaca a possibilidade de nomear a parte exequente como depositária. Em última hipótese o bem deve permanecer em poder do executado.

Sabe-se que o bem penhorado em discussão é um imóvel urbano, de difícil remoção, e que, portanto, não corre risco de desvio, sendo desnecessária a guarda por terceiro.

Ainda há a previsão no art. 11, §3º, da Lei 6.830/80 acerca da possibilidade de o Juiz atribuir o encargo de guarda do bem ao depositário judicial, ao particular ou à Fazenda Pública exequente se esta requisitar tal providência, in verbis:

Art. 11. A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:

(...)

IV – imóveis;

(...)

§ 3º - O Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exeqüente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo.

(...)

Desta feita, compelir a parte executada para que se aceite a guarda do imóvel sem que haja a devida intimação constituiria afronta ao princípio da legalidade, bem como com relação à Súmula nº 319, do STJ: “O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado", uma vez possível a nomeação de auxiliares do juízo para tal incumbência.

Nesse sentido, essa Quarta Turma decidiu:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE PENHORA DO BEM. POSSIBILIDADE. NOMEAÇÃO COMPULSÓRIA DO DEPOSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. No caso autos, pretende a agravante a reforma da r. decisão que indeferiu a penhora do imóvel descrito nos autos, sob a alegação de que o mesmo se encontra desocupado e fechado, inviabilizando a constatação do seu estado para devida avaliação e a nomeação de depositário.

2. Duas são as questões a serem enfrentadas para a apreciação da providência pleiteada: uma delas é a possibilidade do imóvel desocupado ser penhorado sem a devida avaliação do seu estado físico e a outra a impossibilidade de nomeação de depositário em razão de tal fato.

3. Quanto ao primeiro caso, forçoso reconhecer que assiste razão à agravante quanto à possibilidade de se constatar, de forma aproximada, o valor do bem através de uma pesquisa de mercado na região da localização do imóvel, além do fato de se proceder junto ao registro de imóvel a efetivação do gravame, de modo a se evitar a venda do bem a terceiros.

4. Quanto a nomeação da executada MAGALI CESCON como depositária, na forma como requerido pela agravante, qual seja, que seja compelida a isso e, ainda, intimada por Edital para tanto, providência que vai de encontro com a disposição inserta no §5º, do artigo 659, do CPC revogado, segundo o qual a intimação, nesses casos, se faz pessoalmente ou por intermédio do advogado do executado. Ademais, nos termos da Súmula 319 do STJ: "O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado."

5. Agravo de instrumento parcialmente provido.

(TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 569057 - 0024911-32.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, julgado em 22/11/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/01/2018-grifei)                                       

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO. RECUSA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO COMPULSÓRIA. ART. 5º, II DA CF. SÚMULA 319/STJ. RECURSO PROVIDO.
- A recusa do encargo de depositário por parte do representante legal da sociedade devedora encontra amparo legal nos ditames do art. 5º, II da Constituição Federal, segundo o qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".
- De fato, não há previsão na Lei 6.830/80 acerca da obrigação do devedor, ou do representante legal do devedor, quanto à assunção do encargo de depositório de forma compulsória e irrestrita.
- Em verdade, o referido diploma faculta ao Juiz atribuir o encargo de guarda do bem ao depositário judicial, ao particular ou à Fazenda Pública exequente (art. 11 §3º) se esta requisitar tal providência.
- Noutro passo, o art. 840 do Código de Processo Civil estabelece uma ordem de preferência de depositários de acordo com o tipo de bem penhorado e, de acordo com tal dispositivo, os bens imóveis devem ser depositados em poder do depositário judicial (art. 840, II) sendo que em última hipótese devem permanecer em poder do executado.
- Por fim, a Súmula 319 do STJ cristalizou o entendimento de que "O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado", máxime porque há auxiliares do Juízo capazes de exercer a referida função.
- Agravo de instrumento provido.                                    

(TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 593867 - 0000863-38.2017.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 04/04/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/04/2019)

Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para que seja determinada a nomeação de depositário judicial para o cumprimento do encargo até a realização de hasta pública, nos termos da fundamentação supra.

É como voto.