V O T O

Conforme previsto no artigo 38, §3º, da Lei 10.637/02:

“Art. 38. Fica instituído, em relação aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, bônus de adimplência fiscal, aplicável às pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro real ou presumido.

(...)

§ 3^o Não fará jus ao bônus a pessoa jurídica que, nos últimos 5 (cinco) anos-calendário, se enquadre em qualquer das seguintes hipóteses, em relação a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal:

I - lançamento de ofício;

II - débitos com exigibilidade suspensa;

III - inscrição em dívida ativa;

IV - recolhimentos ou pagamentos em atraso;

V - falta ou atraso no cumprimento de obrigação acessória.”

A impetrante alegou ter aderido a parcelamento e estar adimplente, tendo direito ao referido bônus.

Contudo, o dispositivo acima transcrito é expresso ao vedar essa possibilidade, tendo em vista o objetivo de estimular a pontualidade do contribuinte, o que não se verifica na situação em que teve de haver parcelamento dos débitos em atraso.

 Nesse mesmo sentido:

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LEI Nº 10.637/2002.  BÔNUS DE ADIMPLEMENTO FISCAL. RESTRIÇÕES. POSSIBILIDADE.

1- Debate-se nos autos a constitucionalidade das restrições impostas ao contribuinte pelo parágrafo 3º do artigo 38 da Lei nº 10.637/2002 para a utilização do Bônus de Adimplemento Fiscal - BAF.

2 - De acordo com a lei, podem se beneficiar do bônus de adimplência fiscal as pessoas jurídicas adimplentes com seus impostos administrados pela Receita Federal, nos últimos cinco anos-calendário, submetidas ao regime tributário com base no lucro real ou presumido.

3- Trata-se de um benefício fiscal concedido apenas aos contribuintes que mantém sua regularidade fiscal.

4- Verifico que o objetivo do legislador ao instituir tal benefício foi o de estimular a conduta de pontualidade do contribuinte. Dessa forma, entendo que as restrições impostas pelo parágrafo 3º do artigo 38 da Lei são necessárias ao cumprimento de seu desiderato, qual seja, o adimplemento fiscal.

5- A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não concede ao contribuinte o status de regularidade fiscal, tão-somente impede o ajuizamento da execução fiscal.

6- Apelação não provida.                                   

(TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 319643 - 0004119-03.2009.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, julgado em 04/06/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/06/2014)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO. BONUS DE ADIMPLEMENTO FISCAL. INCABÍVEL.

Não houve adimplemento, mas sim débitos parcelados junto à Receita Federal.

Os débitos existentes estão com a sua exigibilidade suspensa em razão do parcelamento, nos termos do artigo 151 do CTN, e por esta razão foi expedida Certidão Positiva com Efeito de Negativa, que nada mais declara que a existência de débitos (positiva), de acordo com o artigo 206 do CTN.

A Lei 10.637/02 é clara ao dizer que não fará jus ao benefício a pessoa jurídica que possua débitos com exigibilidade suspensa, situação confessada pelo ora agravante.

Agravo de instrumento a que se nega provimento.                                   

(TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 457908 - 0033896-29.2011.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, julgado em 19/04/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/05/2012)

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da impetrante.

É o voto.