V O T O

 Apelação interposta pela AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (Id. 98235597 - fls. 189/207) contra sentença que, em sede de ação de rito ordinário, julgou procedente o pedido para: "declarar a inexigibilidade da obrigação representada pelo título registrado sob o protocolo n. 00655-17/06/2011.8, perante o 1° Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo, consistente na Certidão de Dívida Ativa n.° 30111031887, no valor de R$ 7.733,00 (sete mil, setecentos e trinta e três reais), tendo como favorecida a Procuradoria Geral Federal e sacados Constantino Melin Neto e Renata de Cássia Melin", bem como a condenou ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (Id. 98235597 - fls. 177/185).

1. Dos fatos 

Ação de rito ordinário ajuizada por Constantino Melin Neto e Renata de Cássia Melin para obter a declaração de inexigibilidade da obrigação representada pelo CDA n° 30111031887, no valor de R$ 7.733,00. 

Narram os autores que receberam notificação do 1° Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo para pagamento do montante protestado até o dia 22/06/2011. Relatam que a dívida decorre de auto de infração lavrado em 21/05/02 contra o Auto Posto Garoto lmirim Ltda, consoante PA  n° 48621.000665/2002-11. Informam que não fazem parte do quadro societário da referida pessoa jurídica desde 11/09/08, quando na ocasião da alienação do estabelecimento comercial, os novos adquirentes assumiram a responsabilidade pelo pagamento do débito, razão pela qual é parte ilegítima para figurar na CDA. Defendem que, ainda que sejam considerados responsáveis pelo título executivo, deve existir uma decisão judicial determinando o protesto.

O juiz da causa julgou procedente o pedido. Irresignada, apela a ANP.

2. Do mérito

Os artigos 1º e 3º da Lei nº 9.492/97 dispõem:

Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.

Parágrafo único.  Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. (Incluído pela Lei nº 12.767, de 2012)

Art. 3º Compete privativamente ao Tabelião de Protesto de Títulos, na tutela dos interesses públicos e privados, a protocolização, a intimação, o acolhimento da devolução ou do aceite, o recebimento do pagamento, do título e de outros documentos de dívida, bem como lavrar e registrar o protesto ou acatar a desistência do credor em relação ao mesmo, proceder às averbações, prestar informações e fornecer certidões relativas a todos os atos praticados, na forma desta Lei.

De acordo com a norma colacionado, as CDA podem ser levadas a protesto contra o devedor, pois é o ato formal que prova a inadimplência e o descumprimento de uma obrigação tributária.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.126.515/PR, representativo da controvérsia, firmou o entendimento acerca da possibilidade de realização de protesto da certidão de dívida ativa que: "não implica ofensa aos princípios do contraditório e do devido processo legal, pois subsiste, para todo e qualquer efeito, o controle jurisdicional, mediante provocação da parte interessada, em relação à higidez do título levado a protesto ", bem como que: "a manifestação sobre essa relevante matéria, com base na valoração da necessidade e pertinência desse instrumento extrajudicial de cobrança de dívida, carece de legitimação, por romper com os princípios da independência dos poderes (art. 2º da CF/1988) e da imparcialidade", porque "de fato, a verificação quanto à utilidade ou necessidade do protesto da CDA , como política pública para a recuperação extrajudicial de crédito, cabe com exclusividade à Administração Pública". À vista desse entendimento, resta claro o interesse da fazenda pública no referido protesto. Já o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.492/1997, inserido pela Lei nº 12.767/2012, foi declarado constitucional tanto do ponto de vista formal quanto material pelo STF, quando do julgamento da ADI 5135, nos seguintes termos:

Direito tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único. Inclusão das certidões de dívida ativa no rol de títulos sujeitos a protesto. Constitucionalidade. 1. O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.492/1997, inserido pela Lei nº 12.767/2012, que inclui as Certidões de Dívida Ativa - CDA no rol dos títulos sujeitos a protesto, é compatível com a Constituição Federal, tanto do ponto de vista formal quanto material. 2. Em que pese o dispositivo impugnado ter sido inserido por emenda em medida provisória com a qual não guarda pertinência temática, não há inconstitucionalidade formal. É que, muito embora o STF tenha decidido, na ADI 5.127 (Rel. Min. Rosa Weber, Rel. p/ acórdão Min. Edson Fachin, j. 15.10.2015), que a prática, consolidada no Congresso Nacional, de introduzir emendas sobre matérias estranhas às medidas provisórias constitui costume contrário à Constituição, a Corte atribuiu eficácia ex nunc à decisão. Ficaram, assim, preservadas, até a data daquele julgamento, as leis oriundas de projetos de conversão de medidas provisórias com semelhante vício, já aprovadas ou em tramitação no Congresso Nacional, incluindo o dispositivo questionado nesta ADI. 3. Tampouco há inconstitucionalidade material na inclusão das CDAs no rol dos títulos sujeitos a protesto. Somente pode ser considerada “sanção política” vedada pelo STF (cf. Súmulas nº 70, 323 e 547) a medida coercitiva do recolhimento do crédito tributário que restrinja direitos fundamentais dos contribuintes devedores de forma desproporcional e irrazoável, o que não ocorre no caso do protesto de CDAs. 3.1. Em primeiro lugar, não há efetiva restrição a direitos fundamentais dos contribuintes. De um lado, inexiste afronta ao devido processo legal, uma vez que (i) o fato de a execução fiscal ser o instrumento típico para a cobrança judicial da Dívida Ativa não exclui mecanismos extrajudiciais, como o protesto de CDA, e (ii) o protesto não impede o devedor de acessar o Poder Judiciário para discutir a validade do crédito. De outro lado, a publicidade que é conferida ao débito tributário pelo protesto não representa embaraço à livre iniciativa e à liberdade profissional, pois não compromete diretamente a organização e a condução das atividades societárias (diferentemente das hipóteses de interdição de estabelecimento, apreensão. ADI 5135, Tribunal Pleno, relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 09/11/2016, Publicação: 07/02/2018)

No caso dos autos, restou demonstrado que o Auto Posto Garoto lmirim Ltda. foi autuado em 21/05/2002 e multado por adquirir combustível de fonte não identificada (Id. 98215128 - fls. 63/66). Após regular processamento do PA nº 48621.000665/2002-11 e inexistente o pagamento da penalidade, foi o débito inscrito em dívida ativa sob nº  30111031887 e protestado. Vê-se que figura como devedor no título executivo a pessoa jurídica e não os autores Constantino Melin Neto e Renata de Cássia Melin. É certo que, à época da fiscalização, os apelados eram sócios do auto posto, tendo se retirado da sociedade em 11/09/2008 (Id. 98215128 - fls. 60/62). Entretanto, para que a cobrança seja a eles endereçada, é necessária decisão judicial determinando o redirecionamento da obrigação, nos termos da legislação apontada (CPC/2015, arts. 568, inc. V, e 784, inc. IX, LEF, art. 4º, §2º, CTN, arts. 124, inc. II, 134 e 135, CC, art. 1001 e 1025), que não ocorreu no caso dos autos. Assim, não obstante a CDA goze de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade (CTN, art. 204), seu protesto deve ser limitado aos devedores nela mencionados. Correta, portanto, a sentença apelada.

Ante o exposto, voto para negar provimento à apelação.