V O T O 

A presente demanda, com pedido de liminar para a suspensão da exigibilidade do débito em cobro, foi ajuizada pela parte autora objetivando a anulação dos créditos tributários apontados no Processo Administrativo Fiscal – PAF nº 13808.000435/99-88, a título de IRPJ, PIS, COFINS, IRRF e CSLL, relativo ao ano-calendário de 1995.

Cumpre mencionar que em relação ao ato administrativo é cabível o exame de legalidade, caso em que é passível de controle e revisão pelo Judiciário, sem, contudo, adentrar na questão de mérito administrativo, cuja valoração dos motivos e a escolha do objeto cabem à Administração Pública incumbida de sua prática, por delegação legal.

Compulsando os autos, verifica-se que a empresa requerente foi submetida a procedimento fiscal que culminou com a lavratura de autos de infração (fls. 316/340 dos autos físicos) relativos ao exercício de 1996 (ano calendário de 1995), conforme Termo de Verificação apresentado (fls. 314/315), o qual apontou, a título de IRPJ, a existência de passivo fictício, diferença de estoque, despesas não comprovadas e, por conseguinte, os reflexos lançamentos (PIS, COFINS, IRRF e CSLL).

Inicialmente, no tocante à alegada nulidade da exigência do recolhimento de IRPJ, IRRF e de CSLL em razão de estar suportada em legislação revogada, não assiste razão à apelante.

Com efeito, conforme se verifica do texto expresso da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, cujo artigo 36, inc. IV, revogou os artigos 43 e 44 da Lei nº 8.541/92 no tocante a omissão de receita, tal dispositivo legal revogador passou a vigorar tão somente a partir de 1º de janeiro de 1996, não surtindo efeitos, portanto, ao lançamento impugnado no caso em tela, o qual se refere a fato gerador ocorrido no ano calendário de 1995. 

Considerando a natureza da lide, eminentemente técnica, foi deferida a realização de perícia técnico contábil, com a nomeação de perito judicial, o qual elaborou o Laudo Pericial Contábil juntado aos presentes autos (Id 89871967/89871970 – fls. 2.036/2.138 dos autos físicos).

Nesse aspecto, conforme relatado pelo Sr. Perito, não obstante o patrono da parte autora tenha se colocado à disposição da perícia para a entrega de novos documentos que se fizessem necessários para a realização da perícia, não fora juntado aos autos cópia do razão das contas 211.13.001, 211.11.001 e 211.11.999, cópia do Balanço de 1995, cópia dos contratos firmados com as empresas que deram origem às notas fiscais que não foram sacadas contra a autora, e diário ou cópia de extrato bancário onde constasse a entrada do pagamento das notas fiscais indicadas na declaração de Roboredo e Debes Adv. Assoc. S/C; tendo sido entregue posteriormente apenas parte desses documentos (Id 89871967 – fl. 2.040 do laudo).

Por sua vez, o perito informou que a requerente juntou, às fls. 1.857/1.928, cópia do Termo de Abertura do Registro de Inventário da empresa Embral – Empresa Brasileira de Alimentos e Serviços Ltda (sucedida pela autora), e declaração de Roboredo e Debes Advogados Associados S/C, informando que “recebeu” da empresa requerente o montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Nesse aspecto, à vista da referida declaração entregue pela empresa autora à perícia (Id. 99350442 - fl. 1.929 dos autos físicos), verificamos que em 20/05/1999 a sociedade Roboredo e Debes Advogados Associados S/C tão somente emitiu Declaração de que “os serviços de assessoria jurídica cobrados da empresa Embral, por meio das notas fiscais de n.º 075, de 22/05/95, n.º 086, de 17/07/75, e n.º 090, de 10/08/95, respectivamente de R$ 15.000,00, R$ 10.000,00, e R$ 15.000,00, foram efetivamente prestados (grifos meus), assessoria esta que se limitava à análise jurídica e consequências legais dos contratos firmados entre a Embral e seus diversos clientes. Outrossim, declarou que essas notas fiscais foram escrituradas nos livros fiscais da empresa declarante, tendo sido reconhecida a receita contábil desta prestação de serviços.

Conforme registrado, a empresa Roboredo e Debes Adv. Assoc. S/C declarou que “prestou" serviços de assessoria” nos termos descritos, e não que “recebeu”, conforme relatado pelo perito.

No caso, tal Declaração e as referidas notas fiscais não têm o condão de comprovar efetivamente o pagamento, pela empresa autora, dos valores mencionados, sendo que tampouco foi juntado o diário ou cópia de extrato bancário ou título correlato onde constasse a entrada do pagamento das notas fiscais indicadas na aludida Declaração de Roboredo e Debes Adv. Assoc. S/C.

Urge mencionar que a fiscalização, em seu Termo de Verificação (fls. 59/60), já destacara que a quantia de R$ 40.000,00 foi contabilizada sem o amparo documental, sem a comprovação da efetiva contraprestação, sendo que houve a entrega pela empresa autora de diversos recibos que não condiziam com o fato contabilizado. E para tentar suprir tal deficiência, a autora juntou a declaração mencionada. 

No tocante a "fornecedores", cumpre ressaltar, conforme constou do Laudo pericial contábil (Id 89871967 / 89871970 – fls. 2.036/2138 dos autos físicos), que o Sr. Perito asseverou que para comprovação dos “fornecedores lançados”, seria necessário verificar a contabilidade da empresa, ou seja, razão e diário.  E, conforme informado, o perito não foi atendido pela empresa recorrente, que forneceu apenas o balanço apresentado na declaração do Imposto de Renda (IRPJ), que foi utilizado no trabalho pericial. Nesse aspecto, peço vênia para reproduzir excerto da declaração do perito às fls.  2.119/2.120 do Laudo pericial:

(...)

“Para comprovação dos fornecedores lançados, necessário verificarmos a contabilidade da empresa, ou seja, razão e diário (grifos meus).

O razão por tratar-se de agrupamento na conta devida, poder-se-ia inclusive verificar se as notas fiscais em nome de sacado diversos havia sido lançado e pago pela Autora, certo que apesar de indevido a nota fiscal, haveria a demonstração efetiva do gasto da mesma.

Lamentavelmente, não formos atendidos pela empresa, onde recebemos apenas o balanço apresentado na declaração do Imposto de Renda, que teoricamente representa a contabilidade, motivo que utilizamos o mesmo para a conclusão do trabalho”.

(...)

Por sua vez, conforme se observa dos autos, no que se refere às “diferenças de estoque”, não obstante a parte autora haja informado que parte (R$ 20.095,58) estaria registrada nos livros que se encontravam em poder dos agentes fiscais do ICMS dos estados de Rio Grande do Sul e Bahia, a autoridade fiscal afirmou que não constava dos autos qualquer documento emitido pela interessada, nesse sentido, durante o trâmite da ação fiscal.

Verifica-se, também, quanto a outra parcela da autuação (R$ 12.009,17), da qual a impugnante alegara que essa correspondia a estoque de uniformes não registrados no livro de registro de inventário por se destinar ao uso dos empregados, que tais afirmações restaram destituídas de provas de sua veracidade.

Outrossim, vale destacar, à fl. 2.129 dos autos, que o perito judicial assim declarou:

(...)

“3-) Os documentos juntados referente a Estoque e Balanço Contábil, conforme fls. 1.857, não coadunam com documentos aproveitáveis pela perícia, inclusive sendo juntado documentos posteriores ao período analisado, motivo que existe razão à Fiscalização, não havendo para a perícia, por parte da Autora, apresentação de outros documentos”.

(...)

10-) Assim, este perito não se responsabiliza por quaisquer outros documentos trazidos aos autos pela Autora, devendo, s.m.j., caso assim entenda V. Excia., serem analisados” (sic).

(...)

Insta registrar, conforme despacho proferido pelo magistrado de primeiro grau (Id. 89871967 - fls. 2.028 dos autos físicos), que a empresa autora foi cientificada de que para a realização da perícia ela deveria prestar as informações e exibir os documentos solicitados pelo perito, sempre no prazo de 2 dias contados da solicitação do perito por meio de correio eletrônico, e que a ausência de resposta a qualquer solicitação implicaria a perda do prazo para tanto e na apresentação do laudo pericial, sem direito à sua complementação, com base nas informações de que dispusesse o perito, incidindo todas as regras de preclusão.

A empresa autora era, ao tempo dos fatos, sociedade empresarial optante pelo lucro real na apuração dos impostos e contribuições objeto da presente ação anulatória, sendo, de rigor, obrigada à apresentação de escrituração contábil regular desde a realização da ação fiscal e para efeito da execução da perícia contábil, com apresentação de Livro Diário (Regulamento do IR – RIR/1994, artigos 204, 177, 210 e 223); Decreto-Lei nº 486/69, art. 5º), Livro Razão (RIR/94, Decreto 1.041, Leis nº 8.218/91, art. 14, parágrafo único, e Lei 8.383/91, art. 62), Livro de Estoque e outros.

Ademais, os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros devem ser conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios, nos termos do disposto no art. 37 da Lei nº 9.430/96. Nesse aspecto, não se justifica a alegação da recorrente de que já havia transcorrido o prazo decadencial para guarda e conservação dos livros e documentos fiscais, mormente considerando que empresa autora tinha ciência da lavratura do auto de infração em discussão, inclusive para fins de comprovação dos fatos alegados em sua defesa.

Conforme se verifica nos autos, em sede administrativa, com vistas a verificar se os documentos apresentados pela impugnante, de fls. 414/611, 614/923, 926/1201, 1204/1501, 1504/1808 e 1.811/2.017 seriam hábeis e idôneos à comprovação dos valores contabilizados, a empresa requerente foi suscitada pela autoridade fiscal. Contudo, conforme relatório fiscal de fls. 2035/2037, a empresa se recusou a prestar os esclarecimentos solicitados pela fiscalização, inclusive no tocante ao preenchimento do Demonstrativo da Composição do Passivo, em desobediência aos artigos 963 e 964 do RIR/1994.

Outrossim, requerida a realização da prova pericial contábil, e deferida pelo Juízo de origem, a parte autora também deixou de apresentar  documentos indispensáveis da contabilidade da empresa e encaminhar documentação hábil e necessária ao perito para o fim de refutar o ato administrativo impugnado e comprovar sua inveracidade.

Nesse sentido, em uma das respostas a quesitos do réu - se a empresa autora havia apresentado escrituração contábil devidamente formalizada em relação ao período de lançamentos de débitos objeto da ação ordinária anulatória -, o perito assim respondeu:

(...)

R.) Resposta negativa, a perícia baseou seu trabalho principalmente nas alegações do agente fiscalizador, através do Termo de Verificação de fls. 59/60, e principalmente na DIRPJ do ano base.

(...)

Com efeito, a escrituração mantida em observância das disposições legais, além de constituir dever da empresa autora, inclusive para fins de fiscalização da autoridade competente, também faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei n° 1.598/77, art. 9°, § 1°).

Insta ressaltar que o ato administrativo goza de presunção de legalidade e de veracidade e, ainda que relativa, admitindo-se prova em contrário, a parte autora não logrou êxito em refutá-la, ônus que lhe incumbia, conforme restou demonstrado nos autos, devendo ser mantido íntegro, portanto, o lançamento fiscal impugnado tal qual lançado.

Por seu turno, no que alude à verba honorária, considerando a natureza da causa, de média complexidade, o tempo de duração do processo (mais de 10 anos), o trabalho demandado pelo patrono da UNIÃO (Fazenda Nacional), bem como o valor atribuído à causa (R$ 959.019,55), com fulcro no art. 20, § 3º (e incisos),  do Código de Processo Civil de 1973, então vigente à época da prolação da r. sentença,  entendo razoável o arbitramento dos honorários advocatícios em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) devidamente atualizado.

Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora e dou provimento à apelação da UNIÃO (Fazenda Nacional).

É como voto.