V O T O

EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR):

Segundo o artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração se padecer a decisão de contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Aplicam-se-lhes os pressupostos gerais recursais, em especial, a fundamentação concreta das respectivas razões.  

Não basta ao embargante alegar um dos vícios autorizadores da oposição de embargos (contradição, obscuridade, omissão ou erro material). Impõe-se-lhe ir além, para indicar concretamente em que a decisão embargada padece de tais vícios. 

No caso concreto, alega a parte embargante que o julgado embargado não se pronunciou no que diz respeito ao termo a quo de incidência da Taxa Selic como parâmetro de atualização monetária do débito reconhecido na sentença, bem como quanto à fixação da data da citação como termo inicial da correção monetária.

Compulsando os autos, verifico que a apelação não se insurgiu quanto à forma de cálculo da correção monetária fixada pela r. sentença. Não obstante, para que não pairem dúvidas na fase de cumprimento quanto aos valores objetos de liquidação, passo a complementar o v. acórdão, com os esclarecimentos pertinentes à matéria trazida nos declaratórios. 

A sentença recorrida condenou a ré ao pagamento das diferenças devidas a título de proventos de pensão/aposentadoria atualizados nos termos do art. 3º, da EC 113/21, observando-se a prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação, bem como a cessação do benefício previdenciário (data do óbito em 05/03/2023). O acórdão embargado não se pronunciou sobre a questão dos consectários legais.

Na linha da melhor jurisprudência pátria, o parâmetro de correção monetária pela Taxa Selic, fixado pelo art. 3º da EC 113/2021, só é devido a partir da data de início da vigência da referida emenda constitucional, isto é, 09/12/2021. Para períodos anteriores, deve ser observado o quanto fixado no Tema Repetitivo 905/STJ e no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência de correção monetária pelo IPCA-e e juros moratórios segundo o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança (TR). Há de ser observado, ainda, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e na tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 810 da repercussão geral (leading case RE 870.947/RG), in verbis:

I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09;

 II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

No mais, aponto que a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 611 (“O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09, não modificou o termo a quo de incidência dos juros moratórios sobre as obrigações ilíquidas devidas pela Administração ao servidor público, aplicando-se, consequentemente, as regras constantes dos arts. 219 do CPC e 405 do Código Civil, os quais estabelecem a citação como marco inicial da referida verba.”), se refere exclusivamente ao termo a quo dos juros moratórios, não sendo aplicável, por extensão, ao termo a quo da incidência da correção monetária, que é devida desde a data de cada pagamento indevido.

Em suma, aplicável ao caso dos autos a correção monetária pelo IPCA-e a partir de cada pagamento indevido e juros de mora calculados segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança a partir da data da citação, até a data de 09/12/2021, a partir de quando a atualização monetária deverá ser calculada na forma do art. 3º da EC 113/2021.

Dispositivo

Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pelo INSS apenas para complementar o acórdão recorrido explicitando a incidência e forma de cálculo da correção monetária. 

É o voto.