V O T O

O DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS:

Trata-se de Reexame Necessário tirado de r. sentença proferida pelo Exmo. Juiz Federal Fabrício dos Santos Oliveira (1ª Vara Federal de Bragança Paulista/SP - ID 314521636), que CONCEDEU a REABILITAÇÃO CRIMINAL de MARIAMA CANDE, a fim de que seja restituída sua condição anterior à Ação Penal nº 0001711-33.2010.4.03.6123, reconhecendo-se, ainda, a justiça gratuita.

Em virtude da necessidade de recurso de ofício, nos termos do artigo 746 do Código Processual Penal, vieram os autos a este Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Inexistentes divergências entre o Ministério Público Federal e a parte autora, bem como ilegalidades a serem corridas de oficio, deve ser mantida a r. sentença que concedeu a Reabilitação Criminal, e que bem apreciou o caso em comento.

Anota-se, por oportuno, que os pressupostos da reabilitação criminal estão previstos no artigo 94 do Código Penal, quais sejam: a) transcurso de 2 (dois) anos desde a extinção da pena; b) prova de domicílio no Brasil durante esse lapso temporal; c) demonstração de bom comportamento público e privado; e d) ressarcimento do dano ou prova da absoluta impossibilidade de fazê-lo.

O artigo 744 do Código de Processo Penal exige ainda que o pedido de reabilitação seja instruído com: a) certidões comprobatórias de que o requerente não está respondendo a processo penal nas comarcas em que houver residido; b) prova de bom comportamento; e c) prova do ressarcimento do dano ou da impossibilidade de fazê-lo.

Adentrando ao caso em concreto, a peticionária preencheu todos os requisitos legais, haja vista que ajuizou o pedido após o decurso do prazo de 02 (dois) anos da extinção de sua punibilidade (25.08.2015), comprovou domicílio no país (IDs 328143279 e 328143282) e demonstrou bom comportamento público, ante a ausência de qualquer notícia nos autos de outro procedimento administrativo e/ou penal instaurado em seu desfavor (ID 328143293, 328143294 e 328143295).

Quanto ao disposto no inciso III do art. 94 do Código Penal, observa-se a impossibilidade de ressarcimento do dano pela ausência de prejuízo econômico.

Portanto, irretorquível a r. sentença monocrática.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Reexame Necessário, confirmando-se a r. sentença que concedeu a Reabilitação Criminal.

É o voto.

Comunique-se ao r. Juízo de origem.

Comunique-se ao E. Juízo das Execuções Criminais.