APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001440-22.2021.4.03.6100

RELATOR: Gab. Vice Presidência

APELANTE: CONSTRUDECOR S/A

Advogado do(a) APELANTE: MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599-A

APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
 

 

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R E L A T Ó R I O

 

Trata-se de agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso especial (temas 779 e 780 do STJ).

A parte contribuinte interpôs recurso especial e recurso extraordinário contra acórdão abaixo:

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS COM PUBLICIDADE, PROPAGANDA, MARKETING. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA.

1. O regime não cumulativo das contribuições PIS e COFINS foi submetido à disciplina infraconstitucional, conforme se extrai do disposto no art. 195, §12, da Constituição Federal, operando-se a não-cumulatividade, consistindo-se na redução da base de cálculo da exação, mediante a incidência sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica (art. 1º) permitidas as deduções legais expressamente previstas (art. 3º).

2. Da análise das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, para fins de creditamento no regime não cumulativo das contribuições PIS e COFINS, verifica-se que o conceito de insumos abrange os elementos que se relacionam diretamente à atividade fim da empresa, não abarcando todos os elementos da sua atividade.

3. O C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.221.170/PR, firmou entendimento no sentido de que conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.

4. Para que sejam insumos relevantes para a não cumulatividade do PIS e da COFINS é necessário que tais insumos sejam diretamente utilizados na fabricação/produção dos produtos destinados à venda ou na prestação dos serviços.

5. Na espécie, consta do artigo terceiro do estatuto social que a recorrente tem como objeto social: “I - o comércio no varejo e atacado, e importação e exportação de materiais para construção. máquinas, equipamentos e dispositivos industriais, de acabamento, de decoração, limpeza e automotivo; II) o comércio varejista de: (a) lubrificantes, graxas, fluídos e aditivos para uso automotivo e para outros usos;  b) equipamentos de GPS, áudio e vídeo automotivo; (c) aparelhos de comunicação de uso pessoal; III) prestação de serviços ou não ao ramo de negócios de Companhia,; IV) aluguel de máquinas, equipamentos e ferramentas; e V) participação em outras sociedades, empresárias ou simples, nacionais ou estrangeiras (...)”.

6. Em que pese reconhecer que as despesas relativas a marketing, publicidade e propaganda representam um valor relevante dos gastos da recorrente, não se caracterizam como insumos, visto que não são essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços já que não se encontram intrinsecamente ligadas ao exercício de suas atividades, tratando-se de mero custo operacional e, por esta razão, não comportam a pretendida caracterização como insumos, não sendo cabível o creditamento postulado.

7. Apelo desprovido.

 

Os embargos declaratórios foram rejeitados.

O recurso especial teve seu seguimento negado (temas 779 e 780 do STJ) e não foi admitido, com a interposição de agravo interno e agravo em recurso especial.

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado (tema 756 do STF).

Em agravo interno, a parte contribuinte reitera que a qualidade de insumos das despesas com propaganda e publicidade está centrada na própria tese firmada no tema 779, afrontando-a o impedimento da assunção de créditos.

Manifestação.

É o relatório.