V O T O

Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de alienação particular na execução fiscal e a necessidade de regulamentação complementar prevista no art. 880, § 3º, do CPC.

Acerca da alienação de bens penhorados, dispõe a Lei de Execuções Fiscais:

Art. 23 - A alienação de quaisquer bens penhorados será feita em leilão público, no lugar designado pelo Juiz.

§ 1º - A Fazenda Pública e o executado poderão requerer que os bens sejam leiloados englobadamente ou em lotes que indicarem.

§ 2º - Cabe ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro e demais despesas indicadas no edital.

Por sua vez, dispõe o Código de Processo Civil de 2015:

Art. 879. A alienação far-se-á:

I - por iniciativa particular;

II - em leilão judicial eletrônico ou presencial.

Art. 880. Não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário.

§ 1º O juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento, as garantias e, se for o caso, a comissão de corretagem.

§ 2º A alienação será formalizada por termo nos autos, com a assinatura do juiz, do exequente, do adquirente e, se estiver presente, do executado, expedindo-se:

I - a carta de alienação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel;

II - a ordem de entrega ao adquirente, quando se tratar de bem móvel.

§ 3º Os tribunais poderão editar disposições complementares sobre o procedimento da alienação prevista neste artigo, admitindo, quando for o caso, o concurso de meios eletrônicos, e dispor sobre o credenciamento dos corretores e leiloeiros públicos, os quais deverão estar em exercício profissional por não menos que 3 (três) anos.

§ 4º Nas localidades em que não houver corretor ou leiloeiro público credenciado nos termos do § 3º, a indicação será de livre escolha do exequente.

A alienação por iniciativa particular já era prevista no artigo 685-C do anterior CPC de 1973, verbis:

Subseção VI-B - Da Alienação por Iniciativa Particular (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Inicialmente, afasta-se o argumento acerca da impossibilidade de aplicação da alienação particular nos casos de execução fiscal, uma vez que o Código de Processo Civil se aplica subsidiariamente à Lei de Execuções Fiscais (art. 1º da Lei nº 6.830/1980). Nada impede, portanto, que as disposições sejam compatibilizadas no sentido de que, quando os leilões judiciais previstos da LEF se mostram ineficazes, a exequente opte por tentar a medida alternativa de alienação por iniciativa particular conforme facultado no art. 880 do CPC/2015.

Ademais, a execução se processa no interesse do exequente, conforme art. 797, CPC e, conforme esse propósito, o instituto da alienação por iniciativa particular objetiva conferir eficiência e agilidade próprias das práticas de mercado, bem como tornar mais rápida a execução do processo, notadamente quando as tentativas de alienação por leilão público se mostram infrutíferas.

Nesse sentido é a jurisprudência desta C. Corte, in verbis:

PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL - IMÓVEL PENHORADO - VENDA –INICIATIVA PARTICULAR – POSSIBILIDADE

I – Em se tratando de execução fiscal, a alienação do imóvel penhorado não se dá apenas em Central de Hasta Pública, mas pode ser realizada por iniciativa particular da exequente, nos termos do art. 880 do CPC atual c/c Resolução CJF nº 160/2011.

II – Agravo de instrumento provido.

(TRF-3 - AI: 50116749320224030000 SP, Relator.: LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, Data de Julgamento: 14/06/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 22/06/2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. POSSIBILIDADE . FACULDADE DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I . O processo de execução tem como objetivo a satisfação do crédito do exequente, mediante a expropriação de bens do devedor. Conforme art. 879 e 880 CPC, a alienação poderá ser realizada por iniciativa particular ou por leilão judicial. Vale ressaltar que, em que pese a ordem estabelecida, a alienação por iniciativa particular não possui preferência absoluta em relação ao leilão judicial.

II. Nos termos dos dispositivos mencionados, a alienação por iniciativa particular é uma faculdade da parte exequente.

III. Agravo de instrumento a que se dá provimento . Agravo interno prejudicado.

(TRF-3 - AI: 50096226120214030000 SP, Relator.: Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/09/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 08/09/2021)

Por sua vez, quanto à necessidade de prévia regulamentação da alienação particular por este Tribunal, destaca-se que o § 3º do art. 880, do CPC/2015, estabelece que os tribunais "poderão" editar disposições complementares acerca da alienação particular, sendo, portanto, uma faculdade de cada tribunal. Ademais, há regulamentação do referido instituto pela Resolução CJF nº 160/2011, o que viabiliza a utilização do instituto. Destaca-se:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXPROPRIAÇÃO DE BENS . ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. FACULDADE DO EXEQUENTE.

- Embora o art. 881 do CPC indique que o leilão judicial será feito se não efetivada a adjudicação ou a alienação por iniciativa particular, não existe ordem de preferência entre essas vias de expropriação de bens porque o art . 880 do mesmo código positivou a alienação por iniciativa particular como uma faculdade conferida ao exequente

- O credor poderá fazer a alienação ele mesmo ou com auxílio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o Poder Judiciário, cabendo ao magistrado competente fixar os termos e condições para que a medida seja efetivada, garantindo os primados do processo e os legítimos interesses do credor e do devedor, conforme previsto no art. 880 do CPC. Em face do art. 685-C do CPC/1973, foi editada a Resolução CJF nº 160/2011, descrevendo providências para o processamento a alienação por iniciativa particular que devem ser aproveitadas no que forem compatíveis como o art . 880 do CPC/2015

- Apesar de buscar celeridade e diminuição de custos em comparação às hastas públicas, a alienação por iniciativa particular é também uma forma de expropriação judicial dos bens penhorados, pois é operada sob a intervenção da autoridade judiciária competente, nos termos e condições por ela fixados. O E.STJ já decidiu que a alienação por iniciativa particular é hipótese de aquisição originária da propriedade, com os mesmos efeitos da alienação em hasta pública porque o domínio da coisa penhorada é transferido sob supervisão judicial, de tal modo que o adquirente fica desvinculado da responsabilidade tributária do executado (ocorrendo a sub-rogação dos créditos tributários no respectivo preço, conforme o art. 130, parágrafo único, do CTN)

- No caso dos autos, a decisão agravada indeferiu o pedido formulado pelo exequente para alienação por iniciativa particular do bem penhorado, contrariando o contido no CPC e na orientação jurisprudencial, merecendo reforma a decisão agravada, notadamente diante da existência de regulamentação da matéria pela Resolução CJF nº 160/2011

- Recurso provido para autorizar, nos autos de origem, a alienação por iniciativa particular nos termos e condições a serem fixados pelo juízo de primeiro grau .

(TRF-3 - AI: 50090134420224030000 SP, Relator.: Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, Data de Julgamento: 14/07/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 17/07/2022)

No caso dos autos, consoante despacho de id 265274924 dos autos originários, os bens penhorados foram levados a 02 (duas) hastas públicas sucessivas, englobando 04 (quatro) tentativas de alienação judicial, sendo que em nenhum desses leilões houve o comparecimento de licitante interessado na arrematação do bem. Diante disso e da fundamentação exposta nos autos, é cabível a alienação particular dos bens penhorados.

Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso, para possibilitar a alienação particular do bem penhorado, nos termos da fundamentação supra.

É o voto.