V O T O

De forma resumida, cuida-se de apelações e remessa oficial em face de sentença julgada procedente em parte, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, posteriormente ratificada pelo Ministério Público Federal, em face de Antonio Luiz Garnica, em razão da ocupação e exploração indevidas em áreas de preservação permanente de imóvel situado na margem esquerda do Rio Pardo, no Município de Jardinópolis, além da recuperação das áreas e o pagamento de indenização pelos danos ambientais causados.

Retornaram os autos do C. STJ após julgamento de Recursos Especiais interpostos por IBAMA e Ministério Público Federal para que seja reformado o acórdão proferido na Sexta Turma, uma vez que a ocorrência do dano ambiental, circunstância incontroversa nos autos, não exime o poluidor do pagamento de indenização pelo dano causado à coletividade cumulado com obrigação de fazer, cuja situação deve ser analisada à luz do caso concreto, levando em consideração a insuficiência das demais condenações e as medidas necessárias para a reparação do dano.

A necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente, preconizada pelo artigo 225, § 3º, da Constituição da República, concede supedâneo jurídico à admissão da cumulação de obrigações de fazer, não fazer e de indenizar.

Sobre o tema manifestou-se o Ministro OG FERNANDES:

“De fato, não se pode, de um lado, comercializar o meio ambiente, simplesmente admitindo-se a conversão da reparação ‘in natura’ em indenizações; isso seria admitir, de forma transversa, a consumação dos danos ambientais, desde que pagos. E a mercantilização do meio ambiente é inadmissível. Mas também não há que se admitir a reparação apenas parcial do meio ambiente, pela não compensação indenizatória dos danos residuais ou, como no caso, dos interinos. (...). Veja-se: o simples fato de afirmar que a restauração será completa não é suficiente para afastar a indenização. Para isso, a restauração deve ser completa e imediata. Isso deve ser refletido sobre dois aspectos. Primeiro, para o dano residual, esse termo deve ser aferido em relação às medidas de restauração. Isto é: concluída a implementação das medidas, o dano residual será indenizável se a restauração não for imediata após esse marco. (REsp n. 1.845.200/SC, rel. Min. OG FERNANDES, j. 16/8/2022, DJe de 6/9/2022).

Assim, a possibilidade de indenização pecuniária cumulada com restauração in natura do meio ambiente tem fulcro no princípio da reparação total. 

A vistoria concluiu que a ocupação irregular da APP pelos ranchos construídos em lotes é de longa data e causou a supressão da vegetação e o desaparecimento de toda mata ciliar em trechos significativos da APP, sendo que a divisão de lotes por cercas, muros e cercas vivas impossibilitaram a circulação livre de pessoas e também da fauna silvestre, impedindo assim o fluxo gênico e o desempenho da função ambiental da APP, impedindo a restauração integral da área.  

  É possível a cumulação de indenização com as obrigações de fazer (reparação da área degradada e demolição e remoção de edificações) e as de não fazer (impedimento de promover qualquer outra intervenção na área), com vistas à recomposição in natura da APP atingida, pois têm pressupostos distintos.

Se o bem ambiental lesado for imediata e completamente restabelecimento à condição original, não se há falar, ordinariamente, em indenização. Contudo, a possibilidade técnica, no futuro, de restauração in natura nem sempre se mostra suficiente para reverter ou recompor integralmente, no terreno da responsabilidade civil, as várias dimensões do dano ambiental causado, por isso não exaure os deveres associados aos princípios do poluidor-pagador e da reparação “in integrum”.

In casu, está demonstrado pela vistoria técnica que instruiu a inicial que o imóvel está inteiramente inserido em APP, tendo a propriedade 1800 (um mil e oitocentos) metros quadrados de área, sendo 600 (seiscentos) metros edificados em alvenaria acoplada a um quintal todo cimentado, varanda, rampa para barco, que impermeabilizam o solo e impedem a recomposição da vegetação. 

Assim, a indenização é cumulável com a reparação, que não é capaz de repor os efeitos pretéritos e futuros dos danos causados no tempo.

Vejam a respeito os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL. DANO INTERCORRENTE (INTERINO, TRANSITÓRIO, TEMPORÁRIO, INTERMEDIÁRIO, PROVISÓRIO). INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. ESPÉCIE DE DANO DISTINTA DO DANO RESIDUAL (PERMANENTE, DEFINITIVO, PERENE). VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. REENVIO DO FEITO À ORIGEM.

1. Os danos ambientais interinos (também ditos intercorrentes, transitórios, temporários, provisórios ou intermediários) não se confundem com os danos ambientais definitivos (residuais, perenes ou permanentes).

2. Os danos definitivos somente se verificam, e são indenizáveis em pecúnia, se a reparação integral da área degradada não for possível em tempo razoável, após o cumprimento das obrigações de fazer. Seu marco inicial, portanto, é o término das ações de restauração do meio ambiente.

3. O marco inicial do dano intercorrente, a seu turno, é a própria lesão ambiental. Seu marco final é o da reparação da área, seja por restauração in natura, seja por compensação indenizatória do dano residual, se a restauração não for viável.

4. O dano residual compensa a natureza pela impossibilidade de retorná-la ao estado anterior à lesão. O dano intercorrente compensa a natureza pelos prejuízos causados entre o ato degradante e sua reparação.

5. O poluidor deve não só devolver a natureza a seu estado anterior, mas reparar os prejuízos experimentados no interregno, pela indisponibilidade dos serviços e recursos ambientais nesse período.

6. A origem afastou a indenização pela possibilidade de restauração integral da natureza a seu estado anterior com o cumprimento das obrigações de fazer. A hipótese, efetivamente, trata de dano residual.

7. Ao tratar o dano intercorrente, especificamente suscitado por ocasião dos aclaratórios, como se afastado diante dos fundamentos de inexistência de dano residual, o acórdão incorre em relevante omissão e, em consequência, nulidade do julgamento integrativo.

8. O acolhimento do vício de fundamentação prejudica o exame da matéria de fundo.

9. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido, para determinar o reenvio do feito à origem, para saneamento da omissão ora afirmada.

(REsp n. 1.845.200/SC, rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 6/9/2022).

“Na presente hipótese, a violação dos dispositivos legais configura-se evidente pois tanto a sentença como o acórdão recorrido negaram a possibilidade de cumular a reparação ambiental determinada com a indenização pecuniária pretendida pelo Ministério Público e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. A pretensão, portanto, diverge do posicionamento firmado pela Segunda Turma desta Corte Superior, que admite a condenação, simultânea e agregadamente, à obrigação de fazer, de não fazer e de indenizar, conforme a Súmula 629/STJ. (...). Devolvo os autos à origem para aprecie a questão conforme o entendimento desta Corte Superior”. (AgInt no AREsp n. 2.018.823, Min. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, DJe de 17/09/2024).

“(...) o acórdão objurgado se encontra em dissonância com o entendimento consolidado desta Corte quanto ao ponto, segundo o qual, a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente autoriza a cumulação das condenações supracitadas, porquanto a indenização in casu não corresponde ao dano a ser reparo, mas aos seus efeitos remanescentes, reflexos ou transitórios”.(REsp n. 2.153.615, Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe de 10/09/2024; idem, AREsp n. 1.677.537/RS, Min. FRANCISCO FALCÃO, j. 27/10/2020, DJe de 17/11/2020).

Dessa feita, em cumprimento ao comando do Superior Tribunal de Justiça, passo à fixação da indenização pelos danos ambientais.

Ressalto que o réu foi condenado, dentre outras obrigações, em demolir a área construída na área de preservação permanente de 100 (cem) metros, recuperar e recompor a cobertura vegetal da área, obrigações que devem ser consideradas na fixação da indenização pelo dano ambiental, haja vista demandarem gasto financeiro com a recomposição ambiental.

Assim, fixo o valor da indenização em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Ante o exposto, em cumprimento à determinação do C. Superior Tribunal de Justiça,  dou provimento à remessa oficial em maior extensão e condeno Antonio Luiz Garnica ao pagamento de indenização pelos danos ambientais, na forma acima. 

É como voto.