V O T O

O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator):

Consigno que os embargos de declaração têm por finalidade atacar um dos vícios apontados pelo artigo 1.022 do CPC (obscuridade, contradição ou omissão), e, em alguns casos excepcionais, em caráter infringente, para correção de erro material manifesto ou de nulidade insanável, pois que são apelos de integração, e não de substituição.

A questão da base de cálculo da verba honorária foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, em regime de repetitividade, nos seguintes termos (Tema 1.050):

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO DOS VALORES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC/2015). RECURSO ESPECIAL DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. No recurso especial da autarquia federal discute-se a possibilidade de desconto da base de cálculos dos honorários advocatícios dos valores recebidos administrativamente pela parte autora.

2. Não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade.

3. A prescrição do art. 85, §2º do CPC/2015 sobre os critérios para o arbitramento dos honorários de sucumbência prevê o conceito de proveito econômico. Com efeito, o proveito econômico ou valor da condenação da causa não é sinônimo de valor executado a ser recebido em requisição de pagamento, mas sim equivale ao proveito jurídico, materializado no valor total do benefício que foi concedido ao segurado por força de decisão judicial conseguido por meio da atividade laboral exercida pelo advogado.

4. O valor da condenação não se limita ao pagamento que será feito do montante considerado controvertido ou mesmo pendente de pagamento por meio de requisição de pagamento, ao contrário, abarca a totalidade do proveito econômico a ser auferido pela parte beneficiária em decorrência da ação judicial.

5. Consoante entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça os valores pagos administrativamente devem ser compensados na fase de liquidação do julgado; entretanto, tal compensação não deve interferir na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, que deverá ser composta pela totalidade dos valores devidos (REsp. 956.263/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJ 3.9.2007, p. 219).

6. Os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, são fixados na fase de conhecimento com base no princípio da sucumbência, ou seja, em razão da derrota da parte vencida. No caso concreto, conforme constatado nos autos, a pretensão resistida se iniciou na esfera administrativa com o indeferimento do pedido de concessão do benefício previdenciário.

7. A resistência à pretensão da parte recorrida, por parte do INSS, ensejou a propositura da ação, o que impõe a fixação dos honorários sucumbenciais, a fim de que a parte que deu causa à demanda assuma as despesas inerentes ao processo, em atenção ao princípio da causalidade, inclusive no que se refere à remuneração do advogado que patrocinou a causa em favor da parte vencedora.

8. Tese fixada pela Primeira Seção do STJ, com observância do rito do julgamento dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015: o eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos.

9. Recurso especial da autarquia federal a que se nega provimento.

(1ª Seção, REsp 1847860/RS, j. 28/04/2021, DJe 05/05/2021, Rel. Des. Fed. Convoc. MANOEL ERHARDT – grifei).

Considerando que foi reconhecido o direito a aposentadoria por tempo de contribuição com DIB na data do requerimento administrativo, em 17/03/2015, cabe ao requerente optar, na fase de cumprimento de sentença, pelo benefício que lhe seja mais vantajoso, observada a ratio decidendi do Tema 334/STF em conjunto com o que foi estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema 1.018.

No entanto, a opção do autor pela manutenção do benefício concedido administrativamente não inviabiliza ou fulmina o direito do causídico. Nesse sentido, ponderou o E. Desembargador Federal Marcelo Vieira:

“(...)

A sentença recorrida entendeu que, apesar de devidos, os honorários advocatícios teriam incidência sobre valor zero, pois a decisão proferida no agravo de instrumento n. 5003765-73.2017.4.03.0000 reconheceu não serem devidos atrasados em razão da opção do autor pelo benefício concedido na via administrativa.

No entanto, a opção do autor pela manutenção do benefício concedido administrativamente não inviabiliza ou fulmina o direito do causídico, no que diz respeito à execução dos honorários advocatícios, mormente em razão de sua natureza autônoma, a teor do art. 23 da Lei n° 8.906/94 (Estatuto da OAB): "Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor."

Nesse sentido:

"HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DIREITO PRÓPRIO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

Os honorários, sejam contratuais, sejam resultantes da sucumbência, constituem direito do advogado, direito autônomo, que não pode ser confundido com o direito da parte, tal como dispõe a Lei nº 8.906, de 1994 (arts. 22 e 23). Os honorários sucumbenciais não são acessórios da condenação, formando capítulo à parte que tem força de título executivo judicial, apto a uma execução individualizada.

A iniciativa do advogado que exerce essa prerrogativa não constitui quebra da execução (L. 8.213/91, art. 128, § 1º e L. 10.259, art. 17, § 3º), nem fracionamento do precatório ou da requisição de pagamento (que não existem nesse momento).

Recurso especial conhecido, mas desprovido."

(1ª Turma, RESP n° 1335366/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 04/12/2012, DJE 12/12/2012, RSTJ vol. 229, p165).

No mesmo sentido, cito precedentes desta Corte:

"PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OPÇÃO PELO BENEFÍCIO ADMINISTRATIVO MAIS VANTAJOSO - EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

1- No caso, em razão da opção do segurado pelo benefício administrativo mais vantajoso, inexistem valores a pagar em decorrência da condenação judicial. Contudo, a eventual renúncia da parte autora não afeta a sucumbência devida ao advogado, nos termos do artigo 23 da Lei Federal nº 8.906/94 (EOAB).

2- Ademais, o artigo 513 do Código de Processo Civil consagra o princípio da fidelidade ao título executivo. E, no caso concreto, o título determina o pagamento de honorários.

3- Agravo de instrumento desprovido."

(TRF3ª Região, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5024524-87.2019.4.03.0000, Relator(a) Desembargador Federal VANESSA VIEIRA DE MELLO, Órgão Julgador 7ª Turma, Data do Julgamento 23/02/2022, Data da Publicação/Fonte Intimação via sistema DATA: 04/03/2022).

"PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RENÚNCIA DO AUTOR AO DIREITO RECONHECIDO. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO.

- Nos termos do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil e do art. 23 do Estatuto da OAB, os honorários constituem direito do advogado, tendo ele direito autônomo para executar a sentença nessa parte.

- Assim, a renúncia do autor ao benefício previdenciário judicial e à exigência de eventuais parcelas atrasadas não influencia o direito do advogado aos honorários sucumbenciais reconhecidos pela coisa julgada."

(TRF3ª Região, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5004255-56.2021.4.03.0000, Relator(a) Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, Órgão Julgador 8ª Turma, Data do Julgamento 01/07/2021, Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 07/07/2021).

"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO ADMINISTRATIVO.

- A opção do segurado pelo benefício administrativo, com prejuízo da execução do benefício judicial, em nada reflete nos honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento.

- Circunstâncias externas à relação processual - a opção pela aposentadoria administrativa - não é capaz de afastar o direito do advogado aos honorários de advogado, a serem calculados em base no hipotético crédito da parte autora.

- Agravo de instrumento não provido.

(TRF3ª Região, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5023771-96.2020.4.03.0000, Relator(a) Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, Órgão Julgador 9ª Turma, Data do Julgamento 17/12/2020, Data da Publicação/Fonte e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/12/2020).

A questão acerca desse tema já foi decidida pelo E. STJ, em sede de recursos repetitivos (Tema 1050), sendo firmada a seguinte tese: “O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos.”.

Dessa forma, a base de cálculos dos honorários advocatícios da fase de conhecimento deve integrar todas as parcelas que seriam devidas ao autor, no caso, até a data da sentença, independentemente da compensação pela ocorrência de pagamento administrativo.”

(Apelação Cível 0001146-59.2005.4.03.6183, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Marcelo Vieira, Data do julgamento 17/04/2023, DJE. 27/04/2023)

Assim, a base de cálculo da verba honorária deve incluir a totalidade dos valores devidos, nas esferas administrativa e judicial.

Por tais fundamentos, rejeito os embargos de declaração.

É o voto.