V O T O

Versa o recurso interposto sobre a pretensão de se obter o reconhecimento da legitimidade da agravante (Empresa Gestora de Ativos – EMGEA) para figurar no polo ativo do cumprimento de sentença de ação monitória. 

O juiz de primeiro grau decidiu a questão sob os seguintes fundamentos:

“Trata-se de ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, proposta por Caixa Econômica Federal em face de André Borges da Silva.

Aduz a parte autora que as partes firmaram contrato particular de crédito para financiamento de aquisição de material de construção - Construcard. Contudo, a parte ré não cumpriu com suas obrigações, restando inadimplente.

Ação ajuizada em 11/12/2013.

O valor do débito na data da propositura da ação era de R$ 34.928,95.

Despacho citatório em 10/01/2014.

Mandado cumprido em 27/03/2014 e em 06/08/2014 foi certificado o decurso de prazo para apresentação de embargos. 

Em 15/08/2014, foi deferida a penhora on-line, cujo resultado foi negativo. 

Em 25/08/2014, a CEF foi intimada sobre a diligência negativa. 

Em 28/10/2014, os autos foram remetidos ao arquivo, tendo em vista que a CEF requereu penhora on-line, diligência que já fora efetivada. 

Em 23/08/2016, a CEF requereu consulta junto ao RENAJUD e INFOJUD. 

Em 14/12/2016, foi proferido despacho convertendo o mandado em executivo e intimando a CEF a apresentar planilha atualizada, para posterior intimação do executado. 

Após, foi proferido despacho intimando a CEF a digitalizar o feito. 

Em 17/09/2018, em virtude da inércia da exequente, foi proferido despacho determinando a remessa dos autos ao arquivo e os autos foram remetidos ao arquivo em 25/09/2018.

Em 12/11/2019, a CEF protocola petição requerendo o desarquivamento dos autos e sua virtualização. 

Autos desarquivados e remetidos à digitalização em 29/06/2021. 

Em 15/12/2021, a CEF foi intimada da digitalização e para dar prosseguimento ao feito.

Prazo decorreu in albis.

Em 04/05/2022, a EMGEA requer sua habilitação nos autos e em 16/05/2023 ela foi intimada a esclarecer o pedido e a exequente foi intimada a dar andamento ao feito.

Em 22/06/2023, a CEF apresentou manifestação sobre a sucessão processual e a EMGEA em 27/06/2023.

Em 03/07/2023, foi deferido o pedido de sucessão processual, com a intimação da EMGEA de trazer aos autos documento comprobatório.

Em 26/07/2023, a EMGEA requereu prazo suplementar, apresentando documentação em 19/02/2024.

Em 07/06/2024, foi proferido despacho determinando que a EMGEA cumprisse integralmente o despacho anterior e em 02/07/2024 requereu prazo suplementar. 

É a síntese do necessário.  

Compulsando os autos verifico que a ação foi distribuída em 11/12/2013 e o executado citado em 27/03/2014.  

Contudo, não houve sua intimação nos termos do art. 513 do CPC. 

Verifico, outrossim, que desde 2022 a EMGEA não foi capaz de comprovar a sucessão processual alegada. Diante disso, indefiro o pedido de sucessão processual, devendo a Caixa Econômica Federal permanecer no polo ativo. 

Dessa forma, à CPE para incluir a CEF no polo ativo da demanda, mantendo-se a EMGEA apenas para fins de intimação da presente. Após, em nada sendo requerido, exclua-se a EMGEA do processo.

Após, intime-se a exequente para manifestar-se quanto a eventual prescrição.

Prazo: 15 dias.

Após, tornem os autos conclusos.

Intime-se.”

De rigor a manutenção da decisão agravada.

Extrai-se dos autos de origem que o magistrado a quo concedeu oportunidade e prazo razoável para que a agravante apresentasse as provas necessárias para comprovar a cessão de crédito e, consequentemente, o seu interesse jurídico na demanda (despacho ID 293084819 – autos de origem). A agravante, por sua vez, manteve-se inerte e não apresentou qualquer prova apta a comprovar o alegado.

Vale ressaltar que as provas juntadas pela agravante nos autos originários são insuficientes porquanto a documentação não individualiza o Contrato denominado CONSTRUCARD nº 00027216000014040645689090 e nem especifica que o referido contrato, foi de fato, cedido pela Caixa Econômica Federal à EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. — EMGEA.

Dessa forma, ante a fragilidade do conjunto probatório, não se torna viável dar provimento ao presente agravo para fins de modificar o polo ativo da demanda, uma vez que se mostra necessário haver provas suficientes a comprovar a legitimidade da agravante, o que não ocorreu nem nos autos de origem e nem no presente recurso.

Por estes fundamentos, nego provimento ao Agravo de Instrumento e julgo prejudicado o Agravo Interno.

É como voto.