APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002384-96.2022.4.03.6000

RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: MARIA EDUARDA DE ALMEIDA YULE CARVALHO

Advogado do(a) APELADO: ADEMAR AMANCIO PEREIRA MACHADO - MS12479-A

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

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R E L A T Ó R I O

 

Trata-se de ação ordinária movida por MARIA EDUARDA DE ALMEIDA YULE CARVALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de pensão estatutária por morte de sua avó paterna, que detinha sua guarda.

Foi proferida sentença julgando procedente o feito para “1) determinar ao réu a concessão da pensão por morte à autora, até completar 21 (vinte e um) anos de idade, na condição de dependente/beneficiária da segurada falecida Aurora Yule Carvalho, com a imediata implantação do pagamento do benefício, face a tutela de urgência agora deferida, nos termos da fundamentação supra; 2) condenar o réu ao pagamento dos valores retroativos devidos a título de pensão por morte à autora, desde a data do óbito da instituidora até a data da concessão do benefício em razão do cumprimento da tutela de urgência agora deferida, devidamente corrigido desde as respectivas competências e com juros de mora desde a citação, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do efetivo pagamento” (ID 286846822).

Apelou o INSS, alegando, em síntese, ausência de previsão legal para a concessão do benefício de pensão para menor sob guarda, que o art. 5º da Lei 9.717/1998 excluiu o menor sob guarda do rol de beneficiários e que “a pessoa entre 18 e 21 anos, como no caso, embora seja dependente para fins previdenciários, não se enquadra na classificação de 'menor sob guarda', pois a ela o Estatuto da Criança e do Adolescente não se aplica” (ID 286846827).

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte, também por força da remessa oficial.

Em sessão realizada em 26/11/2024, esta Segunda Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso e à remessa oficial (ID 309202473).

O INSS interpôs embargos de declaração (ID 309870799), informando que o STF admitiu repercussão geral sobre a questão tratada nos autos (Tema 1.271) e requerendo, em consequência, o sobrestamento do feito até a decisão definitiva da Excelsa Corte. Também sustentando omissão do acórdão em relação à impossibilidade de concessão do benefício de pensão por morte a menor sob guarda relativamente aos óbitos ocorridos a partir da vigência da EC nº 103/2019.

Sobreveio a prolação de decisão monocrática suspendendo o andamento do feito em razão da decisão proferida no RE 1.442.021/CE, afetado ao regime de repercussão geral, na qual foi determinada a suspensão, em todo o território nacional, da tramitação de processos que versem sobre a questão “relativa à exclusão da criança e do adolescente sob guarda do rol de beneficiários, na condição de dependentes, do segurado do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 23 da Emenda Constitucional 103/2019, tendo em conta o princípio constitucional de proteção integral à criança e ao adolescente e a norma do art. 227, § 3º da Constituição Federal” (ID 315867016).

Interpõe a parte autora agravo interno (ID 316002300) sustentando que a “suspensão dos processos ordenada pelo STF não deve atingir este processo, pois a matéria suspensa já foi superada por decisão definitiva do STF no caso concreto”.

Intimada a parte contrária, apresentou contrarrazões (ID 316099799).

É o relatório.