V O T O

Versa o recurso interposto matéria de consignação em pagamento de valores devidos a título de prestações de contrato de mútuo para aquisição de imóvel.

Anoto que que nenhuma das partes trouxe aos autos qualquer argumento apto a infirmar o entendimento já manifestado quando da apreciação do pedido de antecipação de tutela, nos termos da decisão lavrada por esta relatora, que passo a transcrever:

“Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu a consignação em pagamento de valores devidos a título de prestações de contrato de mútuo para aquisição de imóvel.

Requer a CEF, agravante, que “...que seja reformada a r. decisão id 349064805, não podendo ser mantida a R. Decisão de concessão da tutela, devendo ser indeferido o pleito do autor, haja vista que a cobrança encontra-se em total harmonia com os termos do contrato entabulado entre as partes, devendo, portanto, o contrato ser mantido em seus exatos termos, diante de todos os argumentos acima expostos”.

Pugna pela concessão da tutela recursal.

É o relatório. Decido.

A concessão da tutela recursal depende da presença do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, conforme previsão contida no artigo 995, parágrafo único do Código de Processo Civil. 

A decisão agravada foi assim proferida:

“ Vistos em decisão.

EDSON BATISTA PEREIRA devidamente qualificado na inicial, propõe a presente ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando que seja o autor mantido na posse do bem, assim como seja autorizado o depósito consignado da parte incontroversa das parcelas do financiamento, para impedir a requerida de inscrever o nome do demandante no Cadastro de Restrição ao Crédito.
 

Narra a autora que as partes entabularam em 09/09/2016, Cédula de Crédito Imobiliário com a finalidade de compra de um apartamento indicado na exordial.
 

Relata que ajuizou a presente ação para que seja expurgada a capitalização com aplicação do cálculo de juros simples, a taxa mensal de administração e a devolução/abatimento da taxa de avaliação do bem, sob pena de ser declarada abusiva a cobrança.
 

A inicial veio instruída com documentos.
 

Em cumprimento à determinação judicial de ID 346770625, a autora recolheu as custas processuais (ID 349025833).
 

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.
 

Fundamento e decido.
 

Para a concessão de tutela provisória de urgência, faz-se necessária a presença dos requisitos previstos pelo artigo 300, do Código de Processo Civil, o que se verifica em parte no caso em tela.
 

Postula o autor a concessão de provimento jurisdicional que autorize o autor que continue na posse do bem, assim como seja autorizado o depósito consignado da parte incontroversa das parcelas do financiamento, para impedir a requerida de inscrever o nome do demandante no Cadastro de Restrição ao Crédito.
 

É sabido que a realização de depósito objeto de controvérsia, com a finalidade de suspensão da exigibilidade de crédito, independe de autorização judicial, pois consubstancia uma faculdade do contribuinte.
 

Pode, portanto, a parte autora realizar depósitos judiciais a qualquer tempo, restando a suspensão da exigibilidade na forma do art. 151, II, do CTN, condicionada à apuração da regularidade e integralidade pela parte ré. Assim corrobora a jurisprudência:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LC 110/01. DEPÓSITO JUDICIAL. ART. 151, II, CTN. FACULDADE DO CONTRIBUINTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. O depósito judicial apresenta-se como faculdade do contribuinte, com fito de suspender a exigibilidade do débito tributário, evitando-se prejuízos durante o processo judicial, embora o valor depositado passe a vincular-se ao resultado da demanda.
2. Nesse contexto, sendo o depósito judicial faculdade do contribuinte, nos termos do art. 151 do CTN, com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário, é cabível em relação a parcelas vincendas dos tributos em discussão. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte.
3. Da mesma forma, aplicável o art. 206 do CTN, in verbis: "Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.".
4. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
(TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5001383-44.2016.4.03.0000,Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 07/06/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/06/2019).” (Grifos nossos)

Desta forma, verificada em parte a verossimilhança das alegações, assegura-se à requerente o direito de oferecer a garantia, no caso o depósito judicial, que deverá ser aceito pela requerida, desde que suficiente, conforme sua avaliação.

O periculum in mora está caracterizado, uma vez que o não pagamento dos montantes devidos poderá incorrer na perda do imóvel.
 

Quanto ao fumus boni iuris, incerto afirmar sem a oitiva da parte contrária.
 

Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para que seja autorizado o depósito consignado da parte incontroversa das parcelas do financiamento, no prazo de 15 (quinze) dias, com a necessária anuência da parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto à integralidade do mesmo, desde que inexistentes outros óbices além daqueles narrados na inicial.
 

Cite-se a ré.
 

Após a manifestação da ré e, mediante a sua anuência, se for o caso, fica o autor mantido na posse do bem, assim como seja impedida a ré de inscrever o nome do demandante no Cadastro de Restrição ao Crédito.
 

Intimem-se.

São Paulo, data registrada no sistema”.

Primeiramente, tenho por inaplicável a legislação tributária indicada na decisão agravada ao caso concreto. Com efeito, não se trata de relação tributária, mas, de contrato de financiamento.

Tampouco é cabível, no caso, a consignação em pagamento, na medida em que, segundo o Código Civil, artigo 335,  esta é possível: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou  residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.

A parte agravada, nos autos originários, pretende, na verdade, a revisão das cláusulas contratuais, indicando quaisquer das situações previstas no artigo 335, do Código Civil.

No caso de ações visando a revisão contratual, o Código de Processo Civil prevê, no artigo 330, §§ 2º e 3º, que   o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, o qual deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.

Assim, é possível à parte agravada depositar os valores incontroversos, mas, não se lhes aplicando os efeitos previstos no artigo 539 e seguintes, como afastamento dos juros, riscos e declaração de extinção do débito.

Para afastar a mora, o agravado terá de depositar o valor controverso.

Presente a plausibilidade do direito, o perigo da demora reside na eventualidade de aplicação dos efeitos inerentes à ação consignatória ao caso concreto.

Ante o exposto defiro parcialmente a tutela recursal, para afastar os efeitos do depósito consignatório da decisão agravada, em especial, o afastamento da mora em decorrência do depósito da parcela incontroversa.  

Encaminhe-se cópia desta decisão ao juízo recorrido. 

Tendo em vista a apreciação do pedido de liminar, proceda a secretaria à retificação da autuação, certificando nos autos. 

Vista à parte embargada, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. 

Intime-se. Cumpra-se.”

Confirma-se a motivação exposta na decisão inicial, pelos fundamentos com suficiência expostos possibilitando-se o acolhimento parcial da pretensão recursal.

Por estes fundamentos, dou parcial provimento recurso, nos termos supra.

É o voto.