V O T O

Primeiramente, apesar do arguido pela parte autora em seu recurso no tocante aos períodos de dezembro de 1998 e janeiro de 1999, bem como abril de 2001, abril de 2002, abril de 2003 e maio de 2004, tais períodos não foram mencionados na petição inicial.

Com efeito, conforme constou da r.sentença prolatada:

“...Sustenta a parte autora que possui direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição caso aplicada a regra de transição estabelecida no art. 17 da EC 103/2019.

No processo administrativo, cuja cópia foi juntada na íntegra (ID 330763142), foram computados 30 anos e 8 meses de tempo de contribuição e 368 meses de carência (p. 8).

Nestes autos, a parte autora deixou de indicar qualquer período como controvertido, de modo a se inferir que a contagem realizada pela autarquia previdenciária é incontroversa.

Ocorre que, reprisados os parâmetros utilizados pelo INSS, chegou-se a tempo de contribuição e carência bastante próximos, os quais são insuficientes para a concessão da aposentadoria pretendida, ainda que observada a regra de transição prevista no art. 17 da EC 103/2019 (conforme contagem em anexo).

Cabe destacar que, na contagem judicial, foi corretamente preenchido o campo relativo ao “sexo” do segurado, de modo que, ainda assim, não satisfeito qualquer dispositivo legal para o deferimento da aposentadoria.

Assinalo não ser possível a reafirmação da DER, uma vez que a autora não comprova tempo de contribuição nestes autos.

Diante disso, sendo incontroversa a contagem administrativa e à míngua de qualquer especificação de período não reconhecido administrativamente, torna-se inviável o acolhimento do pedido...”

No entanto, apesar do fundamento exarado na r.sentença prolatada, utilizando a ferramenta de cálculos do TRF3, bem como levando em consideração a contagem de tempo de serviço, conforme protocolo 933840215 (NB 206.207.198-6), constatou-se:

1) de 01/07/1991 a 31/10/1991 (PER. CONTR. CNIS 1), contado como comum, por contagem inss;

2) de 01/12/1991 a 30/09/1993 (PER. CONTR. CNIS 2), contado como comum, por contagem inss;

3) de 01/10/1993 a 16/12/1998 (PER. CONTR. CNIS 3), contado como comum, por contagem inss;

4) de 17/12/1998 a 02/02/1999 (PER. CONTR. CNIS 3), contado como comum, por contagem inss;

5) de 03/02/1999 a 28/11/1999 (JOSE RAFAEL MACEA), contado como comum, por contagem inss;

6) de 29/11/1999 a 13/11/2019 (JOSE RAFAEL MACEA), contado como comum, por contagem inss;

7) de 14/11/2019 a 22/06/2022 (JOSE RAFAEL MACEA), contado como comum, por contagem inss

em 22/06/2022 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 17, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 28 anos, 3 meses e 13 dias, para o mínimo de 28 anos (até 13/11/2019); (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 30 anos, 10 meses e 22 dias, para o mínimo de 30 anos, 10 meses e 8 dias; (iii) cumpriu o requisito carência, com 371 meses, para o mínimo de 180 meses.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso da Parte Autora para reformar a sentença prolatada e JULGAR PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 22/06/2022 (DIP 01/06/2025).

A correção monetária é devida desde o vencimento de cada prestação e juros da mora incidem a partir da citação, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a data da publicação do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021. A partir da publicação desta, a correção monetária e os juros da mora incidem exclusivamente pela variação do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Considerando a impossibilidade de cumulação da Selic com taxas de juros e índices de correção monetária, o termo inicial da Selic será 01/01/2022 (Comunicado nº 01/2022 – CECALC).

Ante o teor dos artigos 43 da Lei 9099/95 e 16 da Lei 10259/01, para que não haja equívoco interpretativo, vislumbrando com obviedade a probabilidade do direito da parte autora diante do resultado desta decisão e o periculum in mora, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, por se tratar de verba alimentar e possivelmente único rendimento da parte autora. Serve o presente como ofício para as comunicações necessárias.

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios tendo em vista que o art. 55 da Lei nº 9.099/95 prevê que só poderá haver condenação do recorrente vencido.

É o voto.