RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5021970-49.2023.4.03.6303

RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RECORRIDO: ANTONIA PALOMINO DE MELO

Advogados do(a) RECORRIDO: CLEYTON BAEVE DE SOUZA - SP478903-A, GABRIELLY BURTON SCHMAEDECKE - MS29612-A, MICHAEL WENDER DE PAULA SOUZA - MS28812-A, THALES TORRES DOS ANJOS ALVES - MS29413-A

OUTROS PARTICIPANTES:

VOTO-EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA PROCLAMAÇÃO DO JULGAMENTO. CORREÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

1. Síntese dos embargos de declaração. Trata-se de embargos de declaração opostos sob a alegação de que, conquanto o acórdão tenha dado provimento ao seu recurso, constou do dispositivo do acórdão resultado contrário ao do voto- ementa.

2. Cabimento dos embargos de declaração. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer ou integrar a decisão recorrida, eliminando erros materiais, obscuridades, contradições, omissões ou dúvidas (Lei n. 9.099/1995 e CPC, art. 1.022).

3. Caracterização do erro material. Está caracterizado o erro material, entendido como aquele erro "perceptível primu ictu oculi e sem maior exame, a traduzir desacordo entre a vontade do juiz e a expressa na sentença" (REsp 15.649/SP, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/1993, DJ 06/12/1993, p. 26653). Nos termos do voto-ementa condutor desta relatoria, esta Turma Recursal deu provimento ao recurso interposto. No entanto, constou do campo acórdão e da proclamação do julgamento que o provimento foi negado. A informação é exatamente o inverso do que foi decidido, erro material que pode ser corrigido desde logo.

4. Dispositivo. Em razão do exposto, acolho os embargos de declaração opostos para corrigir o erro material do acórdão embargado e fazer constar que:

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

5. É o voto.