AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019463-22.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO

AGRAVANTE: MULINARON DIAS DOS SANTOS

Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIEL OLIVEIRA MATOS - SP315236-A

AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

VOTO
 

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator):

Consoante relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por Mulinaron Dias dos Santos em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade por ele apresentada nos autos da Execução Fiscal nº 0016198-20.2013.403.6182.

O pleito da parte agravante encontra-se fundamentado, na alegação de ocorrência de decadência na constituição do crédito tributário, bem assim na nulidade do título executivo, considerando a ausência de notificação válida.

Da decadência

Conforme elementos colacionados aos autos, verifica-se que o  crédito tributário executado diz respeito a Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF e a multas por atraso na entrega da declaração de rendimentos referentes aos exercícios de 2003, 2004, 2005 e 2007, constituídos mediante auto de infração do qual o contribuinte/agravante foi notificado em 11/11/2004 e 04/07/2007, por correio/AR, e em 10/06/2005 e 16/05/2009, por edital (cf. ID 1214842, pág. 03 e ss).

Nesse contexto, em que não decorrido prazo superior a 5 (cinco) anos entre o fato gerador e a constituição do crédito tributário, não há que se excogitar na ocorrência de decadência.

Da nulidade do título executivo

Além da decadência, assevera a agravante a nulidade do título executivo, na medida em que as notificações dos lançamentos dos créditos tributários executados não teriam ocorrido de forma regular, na medida em que nas datas constantes nos títulos executivos estaria morando fora do Brasil.

De se notar, porém, que à comprovação de suas alegações a parte agravante limitou-se a colacionar aos autos inúmeros documentos em língua estrangeira, desprovidos da necessária tradução para a língua portuguesa, em ofensa às disposições do artigo 192 do CPC, verbis:

 "Art. 192. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa.

Parágrafo único. O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado".

Destarte, os documentos colacionados pela agravante não tem o condão de comprovar suas alegações, não sendo demasiado lembrar que as CDA´s gozam de presunção de liquidez e certeza que somente podem ser afastada mediante a apresentação de provas robustas pela parte interessada o que, como visto, não ocorreu na espécie.

De mais a mais, o fato de a pessoa física ser residente no exterior não impede que seja tributada pelo imposto de renda, nem tampouco a exime das obrigações correlacionadas ao indigitado tributo, tal como a entrega de declaração de rendimentos, à vista do do quanto previsto no Decreto nº 3.000/99 (RIR/99) e na IN SRF nº 208/2002, que disciplinam a matéria. Eis os regramentos, nas redações vigentes à época dos fatos geradores:

"Dec. 3.000/99. Art. 16.  Os residentes ou domiciliados no Brasil que se retirarem em caráter definitivo do território nacional no curso de um ano-calendário, além da declaração correspondente aos rendimentos do ano-calendário anterior, ficam sujeitos à apresentação imediata da declaração de saída definitiva do País correspondente aos rendimentos e ganhos de capital percebidos no período de 1º de janeiro até a data em que for requerida a certidão de quitação de tributos federais para os fins previstos no art. 879, I, observado o disposto no art. 855 (Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, art. 17).

§ 1º  O imposto de renda devido será calculado mediante a utilização dos valores da tabela progressiva anual (art. 86), calculados proporcionalmente ao número de meses do período abrangido pela tributação no ano-calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 15).

§ 2º  Os rendimentos e ganhos de capital percebidos após o requerimento de certidão negativa para saída definitiva do País ficarão sujeitos à tributação exclusiva na fonte ou definitiva, na forma deste Livro, e, quando couber, na prevista no Livro III (Lei nº 3.470, de 1958, art. 17, § 3º, Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 78, incisos I a III, e Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 18).

§ 3º  As pessoas físicas que se ausentarem do País sem requerer a certidão negativa para saída definitiva do País terão seus rendimentos tributados como residentes no Brasil, durante os primeiros doze meses de ausência, observado o disposto no § 1º, e, a partir do décimo terceiro mês, na forma dos arts. 682 e 684 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 97, alínea "b", e Lei nº 3.470, de 1958, art. 17)." (destaquei)

" IN SRF nº 208/2002. Art. 2° Considera-se residente no Brasil, a pessoa física:

(...)

V - que se ausente do Brasil em caráter temporário ou se retire em caráter permanente do território nacional sem entregar a Declaração de Saída Definitiva do País, durante os primeiros doze meses consecutivos de ausência.

(...)

Art. 9º A pessoa física residente no Brasil que se retirar em caráter permanente do território nacional no curso do ano-calendário deve:

I - apresentar, até a data da saída do Brasil, a Declaração de Saída Definitiva do País, relativa ao período em tenha permanecido na condição de residente no Brasil no ano-calendário da saída, bem assim as declarações correspondentes a anos-calendário anteriores, se obrigatórias e ainda não entregues;

(...)

Art. 11. A pessoa física que se ausente do território nacional em caráter temporário e permaneça no exterior por mais de 12 (doze) meses consecutivos deve, observado o disposto no art. 11-A:    

I - apresentar, até trinta dias contados da data em que completar doze meses consecutivos de ausência, a Declaração de Saída Definitiva do País, relativa ao período em que tenha permanecido na condição de residente no Brasil no ano-calendário da caracterização da condição de não-residente, bem assim as declarações correspondentes a anos-calendário anteriores, se obrigatórias e ainda não entregues;

(...)

§ 1° Os rendimentos recebidos nos primeiros doze meses consecutivos de ausência:

I - de fontes situadas no Brasil são tributados como os rendimentos recebidos pelos demais residentes no Brasil;

II - de fontes situadas no exterior sujeitam-se à tributação no Brasil nos termos previstos nos arts. 14 a 16, 19 e 20.

§ 2° Os rendimentos recebidos a partir do décimo terceiro mês consecutivo de ausência sujeitam-se à tributação exclusiva na fonte ou definitiva, nos termos previstos nos arts. 26 a 45.

(...)." (destaquei)

Na espécie, a parte agravante não demonstrou a inaplicabilidade, ao seu caso, das hipóteses de incidência do imposto de renda previstas nas indigitadas normas de regência.

Improcedentes, portanto, as alegações da parte agravante, de rigor a manutenção da decisão agravada.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

É o voto.