V O T O

 A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA):

Não assiste razão à agravante.

Os atos administrativos, dentre os quais se inclui o auto de infração, gozam de presunção juris tantum de veracidade, legitimidade e legalidade.

Para que seja declarada a ilegalidade de um ato administrativo, incumbe ao administrado provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Administração Pública, o que não ocorreu no caso em questão.

A autora, ora agravante, foi autuada pela ANVISA devido à constatação das seguintes irregularidades: Fazer propaganda dos produtos: HYALURON, DHA, Óleo de cártamo e Cogumelo AgSol 600, por meio dos sítios eletrônicos (....) atribuindo aos produtos propriedades terapêuticas, de saúde ou funcionais não autorizadas pela ANVISA, sendo ainda visualizadas em 18/12/2020 para o produto NATUDREAM tais alegações, sendo que os produtos se tornaram indisponíveis somente em 08/01/2021, após o recebimento da segunda Notificação nº 4483831/20-0 em 18/12/2020. (ID 355379409).

Conforme se verifica da Notificação do Auto de Infração nº 500/2022 - Processo Administrativo Sancionador nº 25351.148193/2021-62, foi esclarecido que, para definição do valor de eventual penalidade de multa, faz-se necessária a comprovação da capacidade econômica da empresa (porte) referente ao ano-exercício 2021 (ano-calendário 2020), mediante o envio da documentação prevista no art. 50 e parágrafos da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n. 222, de 28 de dezembro de 2006. (...) Ressalta-se que a ANVISA considerará como empresa de "Grande Porte I" os autuados que não comunicarem/atualizarem o porte, (...) (ID 355379409). (destaques nossos).

Apresentada defesa prévia pela autuada, alegando, em síntese, o atendimento das notificações dentro do prazo, com a remoção das irregularidades. A Autarquia julgou procedente a autuação, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, mantendo o auto de infração para a aplicação de multa no valor total de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil) reais, correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil) reais por cada um dos 5 (cinco) produtos descritos na autuação, e proibição da propaganda irregular. (ID 355380449).

A lavratura do auto decorreu do descumprimento de normas sanitárias, pois a Divulgação de produtos com alegação de propriedades terapêuticas pode resultar no entendimento equivocado de que tais produtos sejam regulares e eficazes, colocando em risco a saúde da população, tendo em vista que a busca por tratamentos paliativos pode retardar a procura por orientação e tratamento médico adequado. (...) os produtos em questão foram divulgados na internet, em um meio de comunicação de alta exposição e de acesso relativamente simples para grande parte da população, o que intensifica o risco sanitário. (ID 355380449).   

Em relação especificamente ao valor da multa, assim restou consignado:

No caso em análise, a empresa será classificada como Grande Porte Grupo I, ante a ausência de atualização de seu porte anualmente junto à Anvisa (SEI 3386061).

É primária no que se refere a anteriores condenações por infrações sanitárias (Certidão 2878882) e praticou condutas cujo risco sanitário foi classificado como alto pela área atuante (Parecer de Manifestação da Área Atuante 2867395).

(...) a infração será classificada como leve no que se refere ao valor da multa, de acordo com a regra do art. 4º, I, c/c art. 2º, § 1º, I, da Lei nº 6.437, de 1977.

Assim, considerando o porte econômico da empresa e o risco sanitário das infrações cometidas, a aplicação do valor mínimo não se prestaria à finalidade de desestimular novas práticas irregulares, pois pouco refletiria como penalidade financeira. (...).

Depreende-se, portanto, que a penalidade aplicada levou em consideração não apenas o porte da empresa, mas também a gravidade das infrações cometidas (risco sanitário), sendo classificada, contudo, como de grau leve em relação ao valor.

Em face do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, restando prejudicado o agravo interno.

É como voto.