V O T O

 Cuida-se de mandado de segurança por meio do qual a impetrante objetiva a concessão da ordem para que seja determinada a remessa do recurso voluntário interposto ao CARF nos autos do processo administrativo nº 10880.932608/2022-12, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido no mencionado processo, nos termos do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional. Sobreveio sentença que concedeu em parte a segurança em favor da impetrante para: determinar a remessa à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento da manifestação de inconformidade apresentada pela parte impetrante, nos autos do processo administrativo nº 10880.932608/2022-12 (Id. 321989682).

Estabelecem os artigos 56, §2º, e 61 do Decreto nº 7.574/2011:

“Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 14 e 15).

(...)

§ 2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar.” (grifado)

Art. 61. O julgamento de processos sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e os relativos à exigência de direitos antidumping e direitos compensatórios, compete em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal do Brasil ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 25, inciso I ; Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, art. 7º , § 5º ).

Parágrafo único. A competência de que trata o caput inclui, dentre outros, o julgamento de:

I - impugnação a auto de infração e notificação de lançamento (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 14 );

II - manifestação de inconformidade do sujeito passivo em processos administrativos relativos a compensação, restituição e ressarcimento de tributos, inclusive créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ( Lei nº 8.748, de 1993, art. 3º , inciso II ; Lei nº 9.019, de 1995, art. 7º , §1º e §5º ); e

III - impugnação ao ato declaratório de suspensão de imunidade e isenção ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 32, § 10).”

Da análise do feito constata-se que a impetrante apresentou manifestação de inconformidade contra o despacho proferido nos autos do PER/DCOMP nº 26395.01007.141221.1.3.04-4100 (processo administrativo nº 10880.932608/2022-12), na qual aduziu, preliminarmente, a sua tempestividade (Id 270920048, pág. 09). A impetrada considerou intempestiva a manifestação apresentada por meio do Comunicado nº 15.122/2022/EQCRE/DERAT-SP/SRRF08/RFB (id nº 270920050, página 01), decisão contra a qual foi interposto recurso voluntário pela contribuinte (Id. 270920854, pág. 01/26). Sobreveio o despacho nº 29.700/2022/EQCRE/DEVAT/SRRF08ª/RFB, no qual a contribuinte foi cientificada da não instauração do contencioso administrativo e intimada para efetuar o pagamento dos débitos (Id 270920856, pág. 01). Assim, à vista da legislação anteriormente explicitada, a impugnação deveria ter sido encaminhada à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para exame da preliminar de tempestividade e, na hipótese de acolhimento, processado e julgado o mérito da manifestação de inconformidade.

Destarte, a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau deve ser mantida.

Ante o exposto, voto para negar provimento ao reexame necessário.