V O T O

A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora):

O recurso de apelação preenche os requisitos de admissibilidade e merece ser conhecido.

Cinge-se a controvérsia em dirimir se as provas carreadas evidenciam que a autora é portadora da Síndrome da Talidomida, de modo a viabilizar a concessão de pensão especial e de danos morais, bem como se o INSS é parte legítima passiva para arcar com o pagamento do dano moral.

Da legitimidade passiva do INSS

Preliminarmente, a Lei n. 12.190, de 13/01/2010, que instituiu a indenização por danos morais aos portadores de deficiências físicas causadas pelo uso da talidomida, determinou em seu artigo 4º que as despesas decorrentes da referida lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento da União.

Posteriormente, o Decreto n. 7.235, de 19/07/2010, que regulamentou a indenização contida na Lei n. 12.190/2010, elucidou em seu artigo 3º ser o INSS o responsável pela operacionalização do pagamento indenizatório, com dotações específicas do orçamento da União.

Sendo assim, é o INSS parte legítima passiva para arcar com o pagamentos requeridos pela parte autora, razão pela qual rejeito as preliminares.

No mesmo sentido, confira-se o julgado dessa E. Quarta Turma:

ADMINISTRATIVO. PENSÃO. SÍNDROME DA TALIDOMIDA. LEI 7.070/82. BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELO IMPROVIDO.

1. O INSS é parte legítima para responder pela ação, nos termos do artigo 3º, do Decreto nº 7.235/2010, o qual regulamentou a Lei n. 12.190/2010. Precedente.

2. No que tange a prescrição, em se tratando de prestação de trato sucessivo, como é o caso do pagamento da pensão especial concedida aos portadores da Síndrome de Talidomida, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação

3. A Talidomida, fármaco distribuído nas décadas de 1950 e 1960 pelo laboratório alemão "Chemie Grunenthal", foi um remédio utilizado em vários países e, conforme se comprovou depois, capaz de atacar o feto em geração, fazendo com que muitas crianças nascessem com várias deformações físicas, tais como braços pequenos, falta de mão, dedos, etc. A moléstia é denominada "Síndrome da Talidomida", e sua característica marcante é a bilateralidade e simetria dos danos físicos, podendo ainda, em conjunto com os membros, afetar a visão, audição e mesmo órgãos internos, conforme consta do sítio eletrônico da ABPST - Associação Brasileira dos Portadores da Síndrome da Talidomida.

4. O medicamento era livremente receitado, até que em 1962 descobriu-se uma ligação entre certo tipo de deformação fetal e o uso da Talidomida, motivo pelo qual, em junho de 1962, o medicamento foi banido do mercado mundial. No Brasil, a licença dos medicamentos contendo Talidomida foi cassada apenas no final do ano de 1962, ato só formalizado em 30 de junho de 1964. Contudo, a livre prescrição da Talidomida já mostrava os seus efeitos: uma geração de crianças nascidas com malformação.

5. O reconhecimento dos efeitos e da responsabilidade estatal se deu por meio da edição da Lei 7.070/82, que dispõe sobre pensão especial para os afetados pela chamada "Síndrome da Talidomida", conforme expresso em seu art. 1º. Especificamente quanto ao valor da pensão especial trata o §1º do mesmo artigo, além de sua natureza indenizatória, conforme expressamente mencionado pelo art. 3º, §1º, da mesma Lei.

6. No caso em tela, na seara judicial, foi nomeado expert do Juízo que concluiu em seu laudo médico pela compatibilidade das deficiências apresentadas pelo autor com o espectro da Síndrome da Talidomida.

7. Como dito, é notório o disseminado uso da Talidomida entre 1957 e os primeiros anos da década de 1960 - e não se olvidando que o autor nasceu em 2006 (ID 221369993), é bem de ver que muito embora o produto tenha sido retirado de circulação no Brasil a partir de 1965, na prática não deixou de ser consumido indiscriminadamente no tratamento de estados reacionais em Hanseníase, em função da desinformação, descontrole na distribuição, omissão governamental, automedicação e poder econômico dos laboratórios. Com a utilização da droga por gestantes portadoras de hanseníase, surge a segunda geração de vítimas da Talidomida.

8. O Manual de Orientação para o uso da Talidomida, elaborado pelo Ministério da Saúde, classifica as três gerações de vítimas do referido fármaco, quais sejam: a primeira geração de vítimas é composta por todos aqueles que nasceram até 1965, ano da proibição do uso do medicamento no Brasil; a segunda geração é composta por aqueles que nasceram de 1966 a 1998; por fim, a terceira geração é composta pelos indivíduos que nasceram a partir de 2005 até 2010.

9. No que tange a indenização por danos morais, de rigor observar que considerando que o valor correspondente a R$ 50.000,00, multiplicado pelo número de pontos indicadores da natureza e do grau da dependência resultante da deformidade física, qual seja, 08 pontos, resulta o montante de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).

10. O termo inicial deve ser arbitrado à data do requerimento administrativo, em 19/06/2015, conforme dispõe o art. 1º da Lei n. 7.070/1982.

11. Preliminares rejeitadas.

12. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, improvidas. 

(TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004276-68.2017.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 09/10/2024, Intimação via sistema DATA: 10/10/2024)

Assim, preservada a legitimidade passiva do INSS.

Da pensão especial – Lei n. 7.070/1982

A "Talidomida" é um medicamento desenvolvido na Alemanha em 1954, comercializada a partir de 1957, inicialmente como sedativo, descobrindo posteriormente que pode ser utilizada no tratamento de outras doenças significativas, como AIDS, LUPUS e doenças crônico-degenerativas.

Entretanto, sua utilização durante a gestação pode provocar severas deficiências no feto, notadamente a aproximação ou encurtamento dos membros junto ao tronco (focomelia), defeitos visuais, auditivos, da coluna vertebral e, em casos mais raros, do tubo digestivo e problemas cardíacos, consoante elucida  a ABPST - Associação Brasileira dos Portadores da Síndrome da Talidomina (https://www.talidomida.org.br/o-que-e-talidomida/).

Em razão dos inúmeros casos de deficiência física ocorridos pelo uso dessa medicação durante a gestação, a Lei n. 7.070, de 20/12/1982, passou a prever pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível aos portadores da Síndrome da Talidomida, nascidos a partir de 01/03/1958, data inicial da sua comercialização no Brasil, consoante consta no sitio eletrônico do INSS (https://www.gov.br/inss/pt-br/direitos-e-deveres/pensoes/pensao-especial-para-pessoas-com-sindrome-da-talidomida).

O benefício, de natureza indenizatória, deve ser requerido junto ao INSS, acompanhado de atestado médico comprovando a incapacidade, total ou parcialmente, para o trabalho, para a deambulação, para higiene pessoal e para a própria alimentação, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei n. 7.070/1982.

Confira-se o teor dos artigos:

Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível, aos portadores da deficiência física conhecida como "Síndrome da Talidomida" que a requererem, devida a partir da entrada do pedido de pagamento no Instituto Nacional de Previdência Social - INPS.

(...)

§ 2º - Quanto à natureza, a dependência compreenderá a incapacidade para o trabalho, para a deambulação, para a higiene pessoal e para a própria alimentação, atribuindo-se a cada uma 1 (um) ou 2 (dois) pontos, respectivamente, conforme seja o seu grau parcial ou total.

Art 2º - A percepção do benefício de que trata esta Lei dependerá unicamente da apresentação de atestado médico comprobatório das condições constantes do artigo anterior, passado por junta médica oficial para esse fim constituída pelo Instituto Nacional de Previdência Social, sem qualquer ônus para os interessados.

Do dano moral

A Lei n. 12.190/2010 passou a regulamentar a concessão de indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, cujo valor é correlato ao grau de dependência resultante da deformidade física, assim prescrevendo:

Art. 1^o  É concedida indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, que consistirá no pagamento de valor único igual a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), multiplicado pelo número dos pontos indicadores da natureza e do grau da dependência resultante da deformidade física (§1^o do art. 1^o da Lei n^o 7.070, de 20 de dezembro de 1982). 

Apresentado o panorama legal, passemos, pois, ao exame do acervo fático-probatório produzido nos autos.

No caso em testilha, a cédula de identidade da parte autora, juntada aos autos, evidencia que ela nasceu em 10/05/1970 (ID 270568221 – p. 23), no interregno compreendido no período da comercialização do fármaco.

Ademais, foi comprovado que é portadora de deficiência física nos membro inferiores, notadamente nos pés direito e esquerdo, bem como que a perna direita é mais grossa que a esquerda, consoante fotografias acostadas  (ID 270568221 – p. 48).

Com relação à causa da deficiência, o Relatório da Unidade de Pesquisa em Genética e Biologia Molecular (UPGEM) não descartou a possibilidade de ser pelo uso de medicação teratogênica, como a talidomida (ID 270568221 – p. 41/43).

No mesmo sentido, o Parecer Especializado do INSS indicou que a autora apresenta quadro sugestivo da Síndrome da Talidomida (ID 270568221 – p. 48).

Realizada a prova pericial, o Perito Judicial concluiu que a autora apresenta diagnóstico de Disrupção Induzida por Agente Externo (TALIDOMIDA – anti-hemético utilizado na época de sua gestação) CID 10 Q 86.8 (ID 270568387).

Sobre o grau de dependência resultante da deformidade física da autora, assim concluiu:

Depreende-se que a autora possui 2 (dois) pontos, decorrentes da incapacidade parcial para deambular e para o exercício laboral, totalizando o valor indenizatório de R$ 100.000,00.

Nesse contexto, o conjunto probatório demonstrou que a deficiência física da autora é oriunda do uso da talidomida, sendo desnecessária a prova da utilização pela genitora de substâncias que contivessem talidomida em sua composição. 

Dessarte, faz jus a autora o recebimento de Pensão Especial a contar do requerimento administrativo, e do recebimento de danos morais no importe de R$ 100.000,00, acrescidos de juros e correção monetária consoante fixado na r. sentença, que deve ser integralmente mantida.

Dos honorários advocatícios

Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios fixados na r. sentença em 2% (dois pontos percentuais), observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 5º e 11, do CPC.

Dispositivo

Ante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação.

É o voto.