V O T O

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR):

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e recebo a apelação apenas no efeito devolutivo.

Controvérsia referente à cobrança de dívida de contrato de prestação de serviços bancários e de fornecimento de crédito, decorrente de inadimplemento das prestações mensais acumuladas ao longo dos meses, acrescida de correção monetária, juros de mora e demais encargos contratuais.

Da concessão da assistência judiciária gratuita

Primeiramente, verifico que o réu, pessoa física, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, para isenção do pagamento das custas do preparo recursal e demais verbas sucumbenciais, o que não foi apreciado pelo magistrado a quo.

Para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, dispõem os artigos 98 e 99, §3º, do CPC:

“Art. 98 A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Art. 99 (...)

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”

É cediço na jurisprudência do C. STJ que a declaração de hipossuficiência da pessoa natural, prevista no art. 99, §3º, do CPC, possui presunção relativa de veracidade. Vejamos:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. ART. 1.022 DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário. Precedentes. 5. No caso concreto, o tribunal local concluiu pela ausência de documentos demonstrativos da alegada carência financeira do autor para arcar com as despesas processuais, revogando por isso o benefício da assistência judiciária. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame das premissas de fato que levaram o tribunal de origem a tal conclusão, sob pena de usurpar a competência das instâncias ordinárias, a quem compete o amplo juízo de cognição da lide. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (g.n.)

(AgInt no AREsp n. 1.311.620/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/12/2018, DJe de 14/12/2018.)

A parte apelante requereu a assistência judiciária nos embargos monitórios (ID 315232797) e em sede recursal. 

No caso dos autos, a parte apelante juntou declaração de hipossuficiência econômica (ID 315232800), bem como demonstrou uma renda mensal de R$3.000,00 para o ano de 2019 (id 315232789), e apenas formação técnica - técnico em açucar e alcool (id 315232788). Consistindo o acesso à justiça princípio informativo das relações entre Estado-Justiça e cidadão, dele extraio que, os casos de dúvida sobre o deferimento ou não dos benefícios da justiça gratuita hão de ser resolvidos positivamente.  

Além disso, no caso de mudança em sua situação socioeconômica, o CPC/15 garante ao credor que, no prazo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, exija e execute o quantum devido, conforme art. 98, §3º, não havendo que se falar em prejuízo à parte contrária.

Para que sua renda não seja comprometida e o recorrente não se veja impossibilitado de recorrer ao Judiciário para ver garantido o seu suposto direito, defiro o pedido de assistência judiciaria gratuita, suspendendo a cobrança dos honorários advocatícios a que foi condenado na sentença, conforme art. 98, §3º do CPC, tendo em vista que os benefícios da gratuidade foram requeridos em primeira instância, não tendo havido qualquer análise até esse momento.

Do cerceamento de defesa – produção de prova pericial contábil

No que tange a alegação de nulidade da sentença, por haver cerceamento ao direito de defesa deduzido pelo apelante em virtude da não realização de prova pericial para a devida apuração do valor do débito cobrado. 

O art. 355 do CPC permite ao magistrado julgar antecipadamente a causa e dispensar a produção de provas quando a questão for unicamente de direito e os documentos acostados aos autos forem suficientes ao exame do pedido. Por sua vez, o art. 370 do CPC/15 confere ao magistrado a possibilidade de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, bem como determinar a realização das provas necessárias à instrução do processo, independente de requerimento, caso se mostrem efetivamente necessárias ao deslinde da questão.

No caso dos autos, verifica-se que os valores, índices e taxas que incidiram sobre o valor do débito estão bem especificados, e que a questão relativa ao abuso na cobrança dos encargos contratuais é matéria exclusivamente de direito, que não depende de auxílio de perito contábil, mas apenas de interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes e do ordenamento jurídico.

Com efeito, o perito não tem atribuição ou incumbência para interpretar o ordenamento jurídico e apurar eventual cobrança de juros remuneratórios abusivos, vedação de capitalização da taxa de juros remuneratórios e limitação dos juros remuneratórios, sendo tal apuração incumbência do próprio Magistrado.

Consequentemente, desnecessária a realização de prova pericial.

Nesse sentido é o entendimento esposado por esta e. Corte Regional:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CHEQUE EMPRESA CAIXA, GIROCAIXA FÁCIL E CARTÃO DE CRÉDITO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA. PROVA ESCRITA SUFICIENTE DA DÍVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Controvérsia sobre a existência de prova suficiente da dívida (inépcia da inicial) e a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial contábil.

2. A autora apresentou o instrumento assinado pelos réus, os extratos e faturas que comprovam a utilização do limite, a disponibilização do crédito e o uso do cartão, além dos demonstrativos de atualização dos débitos, de modo que a ação está instruída com todos os documentos hábeis a demonstrar o crédito em favor da CEF, conforme exige o art. 700, caput e § 2º, I, do CPC.

3. A existência de prova escrita da dívida e de cláusulas contratuais abusivas é matéria de direito que prescinde de prova pericial e pode ser verificada mediante simples análise dos documentos juntados em cotejo com a norma aplicável à espécie. Nesse caso, o indeferimento da produção de prova, à luz do art. 370 do CPC, não implica cerceamento de defesa.

4. Apelação não provida.

(ApCiv nº 5009805-59.2021.4.03.6102, 1ª Turma, Rel. Des. Federal Wilson Zauhy Filho, v.u., j. 14/03/2023, DJe 19/04/2023, grifos nossos)

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À MONITÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA FÍSICA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.

I - In casu, a declaração de hipossuficiência foi infirmada pela apresentação dos demonstrativos de pagamento do apelante, os quais revelam que os rendimentos são suficientes para o pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios processuais.

II - A simples oposição de embargos à monitória não é suficiente para o deferimento de produção de prova pericial. O juízo a respeito do ônus da prova envolve também o juízo a respeito das teses e do pedido formulado pela parte Ré. Considerando as alegações do apelante e a configuração do caso em tela, não se vislumbra cerceamento de defesa.

(...)

VII - No caso em tela, a embargante limitou-se a questionar a validade das cláusulas contratadas, as quais são regulares. Ademais, não logrou demonstrar que a CEF deixou de aplicar as cláusulas contratadas ou que sua aplicação provocou grande desequilíbrio em virtude das alterações das condições fáticas em que foram contratadas, apresentando fundamentação insuficiente para a produção de prova pericial.

VIII – Apelação improvida.

(ApCiv nº 5002865-74.2019.4.03.6126, 1ª Turma, Rel. Des. Federal Valdeci dos Santos, v.u., j. 28/05/2021, DJe 02/06/2021, grifos nossos)

Ademais, extrai-se do art. 373, I do CPC que ao autor cabe o ônus de fornecer os elementos de prova aptos à demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, o que fora atendido de forma satisfatória com os documentos apresentados na exordial.

Desse modo, resta comprovado que a ação monitória foi devidamente instruída, conforme requisitos do artigo 700 do CPC.

Da compensação

A parte apelante alega fazer jus a compensação dos valores já pagos, nos termos do artigo 369 do Código Civil e consequentemente a repetição do indébito, conforme disposto no artigo 940 do Código Civil.

Não assiste razão ao apelante.

Compulsando os autos, verifico que a CEF objetiva o pagamento do valor de R$ 38.875,57, para 07/06/2019, referente ao inadimplemento dos contratos de CDC e cheque especial, pactuados entre as partes, conforme consta dos demonstrativos de débitos – evolução da dívida (ID 315232783), que detalham os valores contratados, a data da contratação, a data de início do inadimplemento e os encargos incidentes sobre o valor do débito.

Cumpre ressaltar que, se trata de limites de créditos aprovados, na forma da Cláusula Segunda do Contrato de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física, explicitando que “...o(s) cliente(s) concorda(m) com a disponibilização, pela CAIXA, das modalidades de empréstimos/financiamentos existentes, em particular o Cheque Especial, o Crédito Direto CAIXA...” (ID 315232786 – fl. 03).

De fato, em se tratando de ação monitória, é assente na jurisprudência que a demonstração do direito de exigir pagamento, entrega ou obrigação de fazer, quando a pretensão não se ampara em título executivo, deve ser promovida com a produção de prova escrita.

Neste sentido, especificamente sobre cobrança de dívidas bancárias e financeiras, consolidou a Corte Superior, no enunciado da Súmula 247, o entendimento de que “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”, e na Súmula 233, o entendimento de que “O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.”

Todavia, embora a parte apelante alegue incorreção nos cálculos da CEF para atingir o montante cobrado, é certo que não existe dúvida quanto à materialidade da relação jurídica, tanto que anexado documento assinado pelo réu, solicitando contratação de abertura de crédito, cuja utilização é igualmente inequívoca.

A parte apelante alega o pagamento das parcelas referentes aos meses de 15/12/2017, 15/01/2018, 15/02/2018, 15/03/2018, 16/04/2018, 15/05/2018, 15/06/2018, 16/07/2018, 15/08/2018, 24/09/2018, 22/10/2018, 16/11/2018, 19/12/2018, e 21/01/2019) demonstram que o Apelante já pagou na operação financeira (a época dos fatos), o montante de aproximadamente R$ 16.690,00 (dezesseis mil seiscentos e noventa reais); e ainda, o documento de ID. Num. 19215144 - Pág. 22 – 23, nas datas de: 09/10/2018, 19/12/2018, e 28/01/2019, evidenciam o pagamento do valor de R$ 1,523,28 (um mil quinhentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos), conforme prova que fez o Apelante anexos aos autos e não consideradas pelo juízo.

Todavia, o documento supramencionado pela apelante, se trata do histórico de extratos acostados pela CEF à exordial (ID 315232784), referente ao pagamento de parcelas sobre a rubrica  “PREST CDC”, no período de 12/2017 a 01/2019.

Analisando os demonstrativos de débito (ID 315232783 – fls. 01/03), observo que constam como “data do início do inadimplemento”, em 03/04/2019 (referente ao contrato nº 2224.001.00025144-7), 16/04/2019 (contrato nº 07.2224.400.0006929-07) e 26/04/2019 (contrato nº 07.2224.400.0007109-05), assim não há que se falar em compensação, tão pouco em repetição de indébito, tendo em vista ser devida a cobrança em que se funda a presente ação.

Outrossim, a parte apelante somente alegou serem indevidos os valores apresentados pela CEF, porém não apresentou demonstrativo atualizado do valor que entende devido, conforme dispõe o art. 702, §2º do CPC:

Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória.

(...)

§ 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida.

Por fim, não havendo prova de litigância de má-fé, fica afastado o pedido de devolução em dobro.

Dispositivo

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, somente para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita ao apelante, suspendendo a cobrança da verba honorária arbitrada na sentença, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC, conforme fundamentação supra.  

Consigno que a oposição de embargos declaratórios infundados pode ensejar aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC.

É o voto.