V O T O

Versa o recurso interposto sobre a pretensão de se fixar a verba honorária sobre todo o valor da condenação imposta à União (agravada), que figura como executada no cumprimento de sentença, e não apenas sobre a diferença de valores apurada entre a conta apresentada União (agravada) e o valor acolhido no julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença.

O juiz de primeiro grau decidiu a questão sob os seguintes fundamentos:

“Trata-se de cumprimento de sentença individual, decorrente da ação coletiva nº 0017510-88.2010.4.03.6100, proposto por BENILDE BARBOSA DE SOUSA COSTA, em face da UNIÃO FEDERAL, pretendendo o pagamento do valor de R$ 2.381,13 (dois mil e trezentos e oitenta e um reais e treze centavos), atualizado para 15 de novembro de 2020.

Foi deferido o pedido de gratuidade da justiça e determinada a citação da União (id 44694345).

Citada, a União ofereceu contestação (id 45698180), suscitando a prescrição dos valares recolhidos antes de 18.08.2005, pois a ação coletiva nº 0017510-88.2010.403.6100 foi proposta em 18.08.2010.

Alegou, ainda, a impossibilidade de repetição dos valores relativos aos períodos de dezembro de 2013 a agosto de 2017, em virtude da realização de depósito judicial no bojo da ação coletiva.

Mencionou que, na conta apresentada pela exequente, foram incluídas as rubricas denominadas Gratificação de Férias Complementares e Dif. Gratificação de Férias Compl (rubricas 031065 e 052065), valores não abrangidos pelo título judicial.

Aduziu que a exequente apresentou valores em data posterior ao trânsito da referida ação coletiva, sem a comprovação de que efetivamente houve a retenção pela ECT.

Sustentou que, sobre o valor pretendido pela parte autora, deve ser aplicada a taxa SELIC, a partir do pagamento indevido.

Afirmou que o valor devido é de R$ 1.156,66 (mil cento e cinquenta e seis reais e sessenta e seis centavos).

A exequente apresentou resposta à impugnação (id 47437242), afirmando que a União expôs alegações protelatórias e genéricas.

Remetidos os autos à Contadoria Judicial, foram apresentados os cálculos (id 47675075).

As partes foram cientificadas dos cálculos (id 47683483), tendo a União reiterado os termos da sua impugnação (id 47802512) e a exequente pugnado pelo retorno dos autos à Contadoria (id 48312549).

Remetidos os autos à Contadoria Judicial, foram ratificados os cálculos anteriormente apresentados (id 91295956).

A União reiterou os termos da sua contestação (id 98388493).

A exequente, por sua vez, declarou que a Contadoria aplicou o entendimento contrário ao título judicial e reiterou os cálculos apresentados na petição inicial (id 118232650).

Na manifestação id 118231994, a exequente requereu a juntada de parecer contábil.

Na petição id 243721395, a exequente concordou com os valores apresentados pela Contadoria Judicial.

É o relatório. 

Decido.

A ação coletiva foi proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Similares do Estado de São Paulo – Região da Grande São Paulo e Zona Postal de Sorocaba, em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT e da União, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica em relação à contribuição previdenciária do empregado sobre o terço de férias, aviso prévio indenizado, o reflexo do 13º incidente sobre o aviso prévio indenizado e os primeiros quinze dias do auxílio acidente e do auxílio doença.

A remessa dos autos à Contadoria tem por objetivo verificar o alegado excesso de execução e a forma da correção monetária do valor exequendo, de acordo com o determinado no julgado.

Após a elaboração do parecer, a parte exequente apresentou manifestação concordando com a conta realizada (id 243721395), enquanto a executada ofereceu impugnação (id 98388493).

A Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, dotada de fé pública, caracterizado pela imparcialidade e equidistância das partes, cujas contas gozam de presunção de veracidade e legitimidade, em hipótese de divergência entre as contas apresentadas pelas partes litigantes (TRF-3 - AI: 00207793420124030000 SP, Relator: Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, Data de Julgamento: 24/09/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 09/10/2020).

Assim, há de se conferir primazia aos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, pois possuem fé pública e gozam de presunção juris tantum de veracidade, por se tratar de uma perícia feita com idoneidade técnica e imparcialidade, que segue fielmente os critérios determinados na decisão transitada em julgado.

Verifica-se do laudo da Contadoria Judicial (id 47675072), que a parte exequente incluiu no seu cálculo parcela referente ao mês de agosto de 2005, a qual se encontra prescrita em razão da ação coletiva nº 0017510-88.2010.403.6100 ter sido ajuizada em 18.08.2010 (id 42860818).

Portanto, acolho a prescrição da parcela relativa ao mês de agosto de 2005.

Ademais, foram incluídas as parcelas de novembro de 2018 e julho de 2019, posteriores ao trânsito em julgado da respectiva Ação Civil Pública, que ocorreu em 09.02.2018. Assim, não comprovada a retenção dos valores posteriores ao trânsito em julgado do título judicial exequendo, não há que se falar em repetição do indébito.

Em seu parecer, a Contadoria Judicial esclarece, ainda, “que a metodologia correta de cálculo é apurar a diferença entre o valor pago e o valor devido de ‘Inss’ com as exclusões definidas no julgado, ‘Gratif Férias 1/3’ (rubrica 031064), ‘Gratif Férias Compl’ (rubrica 031065), ‘Dif Gratif Férias 1/3’ (rubrica 052064) e ‘Dif Gratif Férias Compl’ (rubrica 052065) e, a partir daí, atualizar esta diferença”.

Em relação ao cálculo da União, não foi demonstrada a base de cálculo e as alíquotas utilizadas. Contudo, a executada excluiu corretamente as parcelas de dezembro de 2013 a agosto de 2017, correspondentes aos depósitos judiciais realizados na referida ação coletiva, pois tais valores deverão ser devolvidos aos empregados por meio da folha de salários, conforme consta no acordão transitado em julgado (id 42860547, pág. 20), e não por repetição de indébito tributário, confira-se:

“Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação da União e à remessa oficial, e dou parcial provimento ao recurso de apelação do Sindicato-autor, confirmando a liminar, para (i) afastar a exigibilidade da contribuição previdenciária ("cota do empregado") sobre as verbas pagas nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado antes da obtenção do auxílio-doença/acidente e a título de aviso prévio indenizado, (ii) reconhecer o direito dos substituídos a terem restituídos os valores relativos às contribuições previdenciárias que tiverem sido deles descontados e retidos a este título pela ECT, nos cinco anos antecedentes à propositura desta ação, assim como todos os valores que vierem a ser recolhidos a este título até o trânsito em julgado nos termos da fundamentação cio voto, e (iii) condenar a União a pagar honorários advocatícios aos patronos da Autora, que arbitro os honorários em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos cio artigo 20, § 4º do Código do Processo Civil.

Ademais, determino o levantamento dos valores depositados nos autos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ET e sua devolução aos empregados por meio da folha de salários, nos termos acima expostos.”- grifos nossos. 

Portanto, considerando que os cálculos da Contadoria Judicial (id 47675075) contemplam os valores devidos na forma do julgado, impõe-se o seu acolhimento, para fixar o valor da execução em R$ 2.175,07 (dois mil, cento e setenta e cinco reais e sete centavos), atualizado para março de 2021.

Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente impugnação, fixando o valor da execução em R$ 2.175,07 (dois mil, cento e setenta e cinco reais e sete centavos), posicionados para março de 2021.

Tendo em vista a sucumbência mínima da exequente, condeno a parte executada ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da diferença em excesso, apurada entre a sua conta apresentada e o presente julgado, nos termos do art. 85, §§1º, 2º, 3º, I, do Código de Processo Civil.

Não há reembolso de custas, considerando que foi concedida a justiça gratuita à parte exequente. Indevido o pagamento de custas pela União Federal, tendo em vista a isenção legal.

Requeira a parte exequente o quê de direito, devendo, para a expedição de ofício requisitório, fornecer nome do patrono que deverá constar no ofício, bem como o número do seu RG, CPF e telefone atualizado do escritório, no prazo de dez dias.

Após, se em termos, expeça-se o ofício requisitório, observando-se os cálculos acolhidos.

Expedido o requisitório, intimem-se as partes, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca do teor do ofício requisitório.

Não havendo discordância acerca do teor do requisitório, tornem os autos conclusos para conferência e transmissão.

Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

São Paulo, data da assinatura eletrônica.”

De rigor a modificação de decisão agravada.

O cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública configura nova demanda com conteúdo cognitivo, sendo cabível a fixação de honorários, mesmo na ausência de impugnação, conforme a Súmula 345 do STJ e a tese fixada no REsp 1.648.498/RS.

Assiste razão ao agravante, tendo em vista que, em se tratando de cumprimento de sentença individual oriundo de Ação Coletiva proposta em regime de substituição processual, deve o percentual da verba honorária incidir sobre o valor total da condenação. A aplicação do art. 85, § 7º, do CPC/2015 deve ser mitigada quando se tratar de cumprimento individual de sentença coletiva, com vistas a não esvaziar a eficácia da representação judicial e a justa remuneração do patrono da parte exequente.

A base de cálculo dos honorários deve ser o valor efetivamente homologado pelo juízo, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC, e da jurisprudência consolidada nos Temas 973 e 1076 do STJ, não se limitando à diferença entre os valores apresentados pelas partes.

Neste sentido é o entendimento deste E. Tribunal: 

"E M E N T A
 
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR HOMOLOGADO. REFORMA DA DECISÃO. APLICAÇÃO DO ART. 85, §3º, DO CPC. TEMAS 973 E 1076 DO STJ. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Decisão que, em cumprimento de sentença individual derivado de ação coletiva, fixou honorários advocatícios em favor do exequente com base na diferença entre os cálculos apresentados pela executada e os homologados pelo juízo, contrariando o disposto no art. 85, §2º e §3º, do CPC.
2. O agravante sustenta que, nos procedimentos de cumprimento individual de sentença coletiva, os honorários devem incidir sobre o valor integral da condenação ou do proveito econômico obtido, conforme entendimento consolidado nos Temas 973 e 1076 do STJ.
II. Questão em discussão
3. A controvérsia reside em definir a base de cálculo para a fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença individual derivado de ação coletiva: (i) se sobre o valor homologado, (ii) ou sobre a diferença entre os cálculos apresentados pela executada e os homologados.
III. Razões de decidir
4. Conforme os Temas 973 e 1076 do STJ, nos cumprimentos individuais de sentença coletiva, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no valor integral homologado ou no proveito econômico obtido, mesmo que não haja impugnação, em observância ao disposto no art. 85, §2º e §3º, do CPC.
5. A decisão recorrida fixou os honorários sobre a diferença entre os cálculos apresentados pela executada e os homologados, em desacordo com a jurisprudência consolidada, que estabelece que o cumprimento individual de sentença coletiva exige nova análise jurídica, com apuração específica do crédito e demonstração de liquidez, justificando a aplicação de honorários sobre o valor integral apurado.
6. Assim, deve-se reformar a decisão, determinando que os honorários advocatícios sejam fixados com base no valor homologado pelo juízo, respeitando os limites mínimos e máximos previstos no art. 85, §3º, do CPC, bem como o limite máximo do §11º do mesmo dispositivo, a ser apurado em primeiro grau.
IV. Dispositivo e tese
7. Recurso provido.
Tese de julgamento: "1. Nos cumprimentos individuais de sentença coletiva, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor integral homologado ou no proveito econômico obtido, conforme o art. 85, §3º, do CPC, observado o limite máximo previsto no §11º do mesmo artigo. 2. Não se aplica, nesta hipótese, o critério de diferença entre os cálculos apresentados pelas partes."
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§2º, 3º e 11º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.648.238/RS (Tema 973); REsp 1.850.512/SP (Tema 1076); REsp 1.950.702/PE.                                    

(TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019051-47.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO LOPES BECHO, julgado em 30/01/2025, DJEN DATA: 03/02/2025)"

Por estes fundamentos, dou provimento ao recurso.

É como voto.