V O T O

Versa o recurso matéria de sucessão processual.

Anoto que que nenhuma das partes trouxe aos autos qualquer argumento apto a infirmar o entendimento já manifestado quando da apreciação do pedido de antecipação de tutela, nos termos da decisão lavrada por esta Relatora, que passo a transcrever:

 “Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de inclusão dos sócios da pessoa jurídica no polo passivo, tendo em vista o distrato celebrado entre eles, e determinou que a parte exequente, ora agravante, promovesse a distribuição de seu pedido como Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.

Defende que no caso dos autos se trata de mera sucessão e não desconsideração da personalidade jurídica.

Pugna pela concessão da tutela recursal.

A concessão da tutela recursal depende da presença do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, conforme previsão contida no artigo 995, parágrafo único do Código de Processo Civil.

A decisão agravada foi assim proferida:

“ID 332390125:

Promovida pelos sócios da empresa executada a sua dissolução por instrumento de distrato, como faz prova à ID 332390126, inclusive com recebimento de valores correspondentes às suas quotas de capital, direitos e haveres da sociedade, a exequente requer a inclusão dos mesmos no polo passivo com aplicação analógica dos artigos 687 e 688, inc. I, do CPC, bem como a citação dos mesmos para que respondam pela sucessão ora requerida e, ao final, pelo débito da empresa, ora executada.

É caso de desconsideração de personalidade jurídica, não de sucessão.

Além disso, caso se tratasse de sucessão, a pretensão do exequente, de inclusão de ambos os sócios, esbarraria na cláusula sétima do referido distrato, em que ficou acordado que o sócio Claudemir Tuckmantel seria o responsável pelo ativo e passivo da sociedade dissolvida.

Assim, tratando-se de procedimento em que há a citação de pessoa estranha à presente lide, instrução probatória e, por fim, decisão própria, sem prejuízo da suspensão dos autos principais desde a sua instauração (art. 134, § 3º, do CPC), convém a sua tramitação em autos apartados.

Assim, abro prazo de 15 dias para o exequente promover a distribuição como incidente em autos apartados, por dependência desta execução.

Int.”.

Verifica-se da Ficha de Breve Relato da pessoa jurídica, constante dos autos da ação originária, no ID 332390127, que o procedimento de liquidação chegou ao fim. Assim, não mais subsiste a personalidade da pessoa jurídica.

Conforme bem apontado pelo agravante, é entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça que acordado o distrato e encerrada a liquidação, a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, implicando na possibilidade de sucessão processual, mediante habilitação.

Inobstante os sócios não devam responder com seu patrimônio próprio pelas dívidas das pessoas jurídicas após a integralização do capital social, é certo que após a realização da liquidação é possível apurar existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre eles. Confira-se:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA DEMANDANTE. PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO AINDA NÃO FINDADO. LEGITIMIDADE PROCESSUAL REMANESCENTE. AÇÃO DE CARÁTER PATRIMONIAL E NÃO PERSONALÍSSIMO.

1. Inocorrência de perda da capacidade para estar em juízo da sociedade empresária em liquidação. 2. Possibilidade de ajuizamento de ação mesmo após o registro do distrato. 3. Caso concreto em que o acórdão recorrido reconheceu não se ter chegado ao fim do processo de liquidação da sociedade empresária.

4. Em sendo transmissível a obrigação cuja prestação se postula na demanda, quando a pessoa jurídica figura como autora da ação a sua extinção no curso da demanda equipara-se à morte da pessoa natural (art. 43 do CPC/73), decorrendo daí a sucessão dos seus sócios, e não a extinção do processo.

5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.716.079/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 1/7/2019, DJe de 2/8/2019.)

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato.

2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios.

3. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios.

4. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art.

1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial.

5. A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica.

6. Recurso especial provido.

(REsp n. 1.784.032/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 4/4/2019.) - destaquei

Destaco, ainda, que a distribuição de responsabilidades pactuadas entre os sócios não gera efeitos, em regra, contra terceiros. Assim, pouco importa se o distrato atribuiu a somente um dos sócios a responsabilidade pelo ativo e passivo, cabendo apurar, no caso concreto, se houve, efetivamente, após a liquidação, a existência de patrimônio líquido positivo e a quem foi distribuído. Caberá aos interessas comprovar que não foram beneficiados com qualquer patrimônio decorrente da liquidação.

Presente a plausibilidade do direito, o perigo da demora reside no desnecessário manejo do IDPJ  e a consequente perda de tempo no qual se poderia estar discutindo a existência ou não de patrimônio líquido distribuído após a liquidação para se obter o pagamento do débito.

Isto posto, defiro a tutela recursal para suspender os efeitos da decisão agravada e determinar ao juízo recorrido que instaure o procedimento de habilitação dos sócios, conforme requerido pelo exequente, ora agravante.

Encaminhe-se cópia desta decisão ao juízo recorrido.

Dê vista à parte agravada, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil.

Tendo em vista a apreciação do pedido de liminar, proceda a secretaria à retificação da autuação, certificando nos autos.

Intime-se. Cumpra-se.”

Confirma-se a motivação exposta na decisão inicial, pelos fundamentos com suficiência expostos possibilitando-se o acolhimento da pretensão recursal.

Por estes fundamentos, dou provimento ao recurso, nos termos supra.

É o voto.