
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011433-27.2019.4.03.0000
RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA
AGRAVANTE: ASSESSORIA CADASTRAL SICAF CAUFESP EIRELI - ME, FERNANDA MOTA DE CARVALHO
Advogados do(a) AGRAVANTE: GUILHERME HENRIQUE MARTINS SANTOS - SP314817-A, RODRIGO NACARATO SCAZUFCA STENICO - SP302689-A
AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
INTERESSADO: NUCLEO DE INFORMACAO E COORDENACAO DO PONTO BR - NIC .BR, UNIÃO FEDERAL
Advogado do(a) INTERESSADO: KELLI PRISCILA ANGELINI NEVES - SP193817-A
OUTROS PARTICIPANTES:
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011433-27.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: ASSESSORIA CADASTRAL SICAF CAUFESP EIRELI - ME, FERNANDA MOTA DE CARVALHO Advogados do(a) AGRAVANTE: GUILHERME HENRIQUE MARTINS SANTOS - SP314817-A, RODRIGO NACARATO SCAZUFCA STENICO - SP302689-A AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Advogado do(a) INTERESSADO: KELLI PRISCILA ANGELINI NEVES - SP193817-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (Relator): Trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar interposto por ACSC SERVICOS DE CADASTRO UNIFICADO EM LICITAÇÕES EIRELI e FERNANDA MOTA DE CARVALHO MARTINS contra r. decisão proferida nos autos da ação civil pública nº 031812-56.2018.4.03.6100, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de ACSC SERVICOS DE CADASTRO UNIFICADO EM LICITAÇÕES EIRELI, FERNANDA MOTA DE CARVALHO MARTINS e NIC.br – NÚCLEO DE INFORMAÇÃO E COORDENAÇÃO DO PONTO BR, tendo em vista a suposta prática de ilícitos consistentes na utilização do termo “SICAF” em nomes empresariais e websites, o que poderia induzir os cidadãos e consumidores a erro, além de lesar a imagem da União, já que o referido termo é de uso exclusivo do Governo Federal. Na r. decisão impugnada, o MM. Juízo da primeira instância deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a imediata suspensão do domínio (congelamento do nome de domínio) dos sites “e-sicaf.com.br”, “esicaf.com.br” e “esicaf.adm.br” (id 59211688, págs. 25/32). Em suas razões recursais, a agravante aduz que exerce atividade lícita de assessoria para participação em licitações públicas, e que, ao tempo do ajuizamento da ação civil pública subjacente, os domínios eletrônicos “e-sicaf.com.br”, “esicaf.com.br” e “esicaf.adm.br” já haviam sido retirados de funcionamento por sua iniciativa exclusiva, passando a utilizar apenas o domínio “acsdigital.com.br”. Sustenta que o MPF não demonstrou prejuízo ou dano decorrente de sua atuação, e que o pedido de suspensão dos domínios e a condenação por danos morais são desproporcionais e infundados. Requer a concessão da tutela para que, mesmo que mantida a suspensão dos domínios referidos, seja restabelecido o acesso à base de dados nele contida, que reputa essencial para o desenvolvimento de sua atividade empresarial. Ao final, pugna pela confirmação da tutela e reforma da decisão impugnada (id 59181117). O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido (id 107622500). O Ministério Público Federal ofereceu contraminuta, pugnando pelo desprovimento do recurso (id 108211189). A União, na qualidade de assistente litisconsorcial do Parquet, manifestou-se pelo desprovimento do agravo de instrumento interposto (id 116819983). É o relatório.
INTERESSADO: NUCLEO DE INFORMACAO E COORDENACAO DO PONTO BR - NIC .BR, UNIÃO FEDERAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011433-27.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: ASSESSORIA CADASTRAL SICAF CAUFESP EIRELI - ME, FERNANDA MOTA DE CARVALHO Advogados do(a) AGRAVANTE: GUILHERME HENRIQUE MARTINS SANTOS - SP314817-A, RODRIGO NACARATO SCAZUFCA STENICO - SP302689-A AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Advogado do(a) INTERESSADO: KELLI PRISCILA ANGELINI NEVES - SP193817-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O agravo de instrumento é o meio adequado de impugnação contra as decisões tomadas pelo juiz na fase de conhecimento do processo judicial e contra os pronunciamentos proferidos em liquidação e cumprimento de sentença, no processo executivo e na ação de inventário. Essa é a redação do art. 1.015 do CPC, leia-se: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” Observo que a hipótese dos presentes autos corresponde à previsão do rol legal acima transcrito. Preenchido o requisito do cabimento, e presentes os demais pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, este deve ser conhecido. Passo, assim, ao exame do recurso. A agravante pretende a reforma da r. decisão que deferiu a tutela provisória de urgência nos autos da ação civil pública nº 5011433-27.2019.4.03.0000, a qual determinou a imediata suspensão do domínio (congelamento do nome de domínio) dos sites “e-sicaf.com.br”, “esicaf.com.br” e “esicaf.adm.br”. A r. decisão foi proferida nos seguintes termos (id 59211688, págs. 25/32): “(...) Postula o autor a concessão de provimento jurisdicional que determine a suspensão do domínio (congelamento do nome de domínio) dos sites e-sicaf.com.br, esicaf.com.br e esicaf.adm.br, com a consequente expedição de ofício ao Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR – Nic.br, para a efetivação de tal medida, sob o fundamento de que as atividades desenvolvidas pelas rés são ilícitas, tendo em vista que, de forma ardilosa e fraudulenta, cobram valores de usuários que desejam se cadastrar no SICAF, levando-os a acreditar que necessitam pagar valores para efetuar tal tipo de ato no sistema do Poder Executivo Federal. Pois bem, dispõe o parágrafo 1º do artigo 34 da Lei nº 8.666/93: “Art. 34. Para os fins desta Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, um ano. E a regulamentar referido texto legal, dispõe o parágrafo 1º do artigo 1º do Decreto nº 3.722/01: “Art. 1º O Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF constitui o registro cadastral do Poder Executivo Federal, na forma definida neste Decreto, mantido pelos órgãos e entidades que compõem o Sistema de Serviços Gerais - SISG, nos termos do Decreto nº 1.094, de 13 de março de 1994. E a normatizar o funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF dispõem os artigos 8º, 9º e 20 da Instrução Normativa da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão nº 02/2010: “Art. 8º O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal - Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, e abrange os seguintes níveis: Art. 9º As Unidades Cadastradoras situam-se em órgãos ou entidades da Administração Pública e serão relacionadas, atualizadas e divulgadas, no Comprasnet, pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP. Assim, de acordo com toda a legislação acima transcrita, denota-se que o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF constitui o registro cadastral oficial do Poder Executivo Federal, estando o nome de tal sistema e sua correspondente sigla legalmente estabelecidos desde a edição do Decreto nº 3.722/01, sendo a sua utilização para registros e outros atos pelos interessados gratuita, conforme expressamente previsto no parágrafo 4º do artigo 20 da Instrução Normativa da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MPOG nº 02/2010, acima transcrita. Ao caso dos autos, noticia o autor que foi instaurado o Inquérito Civil Público nº 1.34.001.004672/2016-16, com o fim de apurar irregularidades em sites privados que estão fraudulentamente utilizando o nome do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF para cadastrar fornecedores e cobrar taxas para prestação do serviço, que costuma ser oferecido gratuitamente pelo Governo Federal, valendo-se de layout similar ao utilizado no site oficial, intitulado “www.comprasgovernamentais.gov.br”, ao qual se encontra vinculado o SICAF. Dispõem os incisos IV, XIX e XXIII da Lei nº 9.279/96: “Art. 124. Não são registráveis como marca: Ademais, dispõe a Instrução Normativa do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI nº 15/2013: “Art. 7º – Não são registráveis os nomes empresariais que incluam ou reproduzam, em sua composição, siglas ou denominações de órgãos públicos da administração direta ou indireta e de organismos internacionais e aquelas consagradas em lei e atos regulamentares emanados do Poder Público.” Por fim, dispõe o parágrafo único do artigo 1º da Resolução nº 2008/008/P do Comitê Gestor da Internet no Brasil, que estabelece os procedimentos para registro de nomes de domínio disponíveis: “Art. 1º - Um nome de domínio disponível para registro será concedido ao primeiro requerente que satisfizer, quando do requerimento, as exigências para o registro do mesmo, conforme as condições descritas nesta Resolução. Assim, constatado por meio de Inquérito Civil Público que os usuários são induzidos em erro diante da identidade visual entre os domínios administrados pelos réus e pelo domínio utilizado pelo Governo Federal, o que revela a presença do perigo na demora da concessão da medida, uma vez que, se concedida somente ao final, poderá acarretar prejuízos irreparáveis. Ademais, noticiou o autor que “os domínios em questão acabam por confundir os usuários que desejam se cadastrar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, os quais acreditam ser necessário o pagamento de taxas para inscrição junto a referido sistema federal, para cuja regular inscrição não é cobrada qualquer tipo de taxa”, ficando plenamente caracterizado o engodo criado pelos domínios eletrônicos e-sicaf.com.br, esicaf.com.br e esicaf.adm.br (este, enquanto ativo). Ao acessar tais domínios, o usuário é levado a acreditar que deverá pagar algum valor para conseguir realizar seu cadastro junto ao SICAF, e que, no caso em tela, estamos diante, portanto, de domínios que se valem de sigla oficial para atrair usuários, de modo a constituir uma arquitetura de um golpe voltado a obter dinheiro por meio de serviços que podem ser conseguidos de forma direta, sem qualquer custo. Assim, com o fim de resguardar a utilidade do processo, deve ser deferida a medida pleiteada. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, para DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que se proceda à imediata suspensão do domínio (congelamento do nome de domínio) dos sites e-sicaf.com.br, esicaf.com.br e esicaf.adm.br.” - grifos acrescidos. A decisão supra deve ser mantida. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, os requisitos se encontram satisfatoriamente cumpridos. Além de suficientemente motivada, as razões das agravantes não alteram a situação fática que ensejou o deferimento da tutela de urgência, considerado o quadro indiciário robusto decorrente de inquérito civil público que aponta a prática de fraude por empresas privadas que se utilizavam indevidamente da sigla “SICAF” e identidade visual similar à do portal oficial do Governo Federal, levando os usuários a acreditar que se tratava do canal legítimo para cadastramento de fornecedores. Ao tempo da decisão impugnada havia fundados indícios de que referidas páginas da internet se prestavam a induzir os usuários a erro, exigindo taxas por serviços que, em regra, são disponibilizados gratuitamente no portal oficial do governo. Desse modo, a probabilidade do direito, consistente no suposto envolvimento em prática ilícita, resta evidenciada, bem como o perigo de dano representado pela continuidade da lesão aos usuários e à imagem e à fé pública da União na prestação de seus serviços. A suspensão dos domínios foi uma medida acautelatória, destinada a impedir a perpetuação das práticas ilícitas em apuração, visto ter sido identificada a suspeita de que os domínios em questão seriam utilizados como instrumento para a prática de fraudes. A base de dados a eles relacionada remanesce vinculada às práticas infracionais pretéritas em apuração, mesmo que mantida a suspensão dos domínios, pelo que descabe se cogitar do restabelecimento de seu acesso às partes rés da ação civil pública em curso. No caso em debate, frisa-se, os autos revelaram indícios relevantes de prática de fraude, que justificaram a concessão da medida em primeiro grau e, agora, sua confirmação nesta instância. Destaca-se que a concessão da tutela de urgência nas ações coletivas deve considerar os relevantes interesses sociais e que, neste momento processual, prevalecem os fins de resguardar a apuração da verdade dos fatos investigados e obstar a perpetuação de lesão aos usuários e à imagem da Administração Pública . Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra É o voto.
INTERESSADO: NUCLEO DE INFORMACAO E COORDENACAO DO PONTO BR - NIC .BR, UNIÃO FEDERAL
§ 1º O registro cadastral deverá ser amplamente divulgado e deverá estar permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade por ele responsável a proceder, no mínimo anualmente, através da imprensa oficial e de jornal diário, a chamamento público para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados.”
(grifos nossos)
§ 1º A habilitação dos fornecedores em licitação, dispensa, inexigibilidade e nos contratos administrativos pertinentes à aquisição de bens e serviços, inclusive de obras e publicidade, e a alienação e locação poderá ser comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF.”
(grifos nossos)
I – credenciamento;
II – habilitação jurídica;
III – regularidade fiscal federal e trabalhista;
IV – regularidade fiscal estadual/municipal;
V – qualificação técnica; e
VI – qualificação econômico-financeira;
§ 1º O interessado, ao acessar o SICAF, solicitará login e senha para iniciar os procedimentos relativos ao cadastramento.
§ 2º A efetivação de cada nível só será realizada quando houver a validação pela Unidade Cadastradora dos documentos comprobatórios, relacionados no Manual do SICAF, disponível no Comprasnet.
§ 3º O login e senha fornecidos não permitem a participação no Pregão Eletrônico ou Cotação Eletrônica, caso não ocorra a efetivação do registro cadastral, conforme disposto no parágrafo anterior, no mínimo no nível Credenciamento.
(...)
Art. 20. Para iniciar o procedimento de registro cadastral, o interessado, ou quem o represente, preferencialmente, deverá preencher as telas do sistema, para registrar as informações constantes dos documentos que serão posteriormente apresentados à Unidade Cadastradora.
(...)
§ 4º O registro, a retificação, a alteração ou a atualização de dados cadastrais no SICAF serão realizados pela Administração, sem ônus para os interessados.”
(grifos nossos)
(...)
IV - designação ou sigla de entidade ou órgão público, quando não requerido o registro pela própria entidade ou órgão público;
(...)
XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;
(...)
XXIII - sinal que imite ou reproduza, no todo ou em parte, marca que o requerente evidentemente não poderia desconhecer em razão de sua atividade, cujo titular seja sediado ou domiciliado em território nacional ou em país com o qual o Brasil mantenha acordo ou que assegure reciprocidade de tratamento, se a marca se destinar a distinguir produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com aquela marca alheia.”
(grifos nossos)
(grifos nossos)
Parágrafo único - Constitui-se em obrigação e responsabilidade exclusivas do requerente a escolha adequada do nome do domínio a que ele se candidata. O requerente declarar-se-á ciente de que não poderá ser escolhido nome que desrespeite a legislação em vigor, que viole direitos de terceiros, que represente conceitos predefinidos na rede Internet, que represente palavras de baixo calão ou abusivas, que simbolize siglas de Estados, Ministérios ou que incida em outras vedações que porventura venham a ser definidas pelo CGI.br.”
(grifos nossos)
| Autos: | AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011433-27.2019.4.03.0000 |
| Requerente: | ASSESSORIA CADASTRAL SICAF CAUFESP EIRELI - ME e outros |
| Requerido: | MINISTERIO PUBLICO FEDERAL e outros |
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DOMÍNIOS ELETRÔNICOS QUE UTILIZAM SIGLA E IDENTIDADE VISUAL DO GOVERNO FEDERAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO NOME “SICAF”. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência em ação civil pública, determinando a imediata suspensão dos domínios eletrônicos “e-sicaf.com.br”, “esicaf.com.br” e “esicaf.adm.br”. A decisão questionada considerou que os referidos domínios induziam usuários em erro ao replicarem identidade visual e sigla oficial do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, cobrando valores por serviços gratuitos no portal oficial do Governo Federal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e adequação da concessão da tutela de urgência que determinou o congelamento dos domínios eletrônicos explorados por particulares, sob suspeita de prática fraudulenta envolvendo o uso indevido de sigla pública (“SICAF”) e identidade visual governamental.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A decisão agravada encontra amparo no art. 1.015, I, do CPC, sendo cabível o agravo de instrumento contra interlocutória que versa sobre tutela provisória.
O art. 300 do CPC exige, para a concessão da tutela de urgência, a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano, requisitos que se mostram presentes diante da robusta evidência de prática fraudulenta apurada em inquérito civil público.
Constatou-se que os sites replicavam elementos do portal oficial de compras governamentais, exigindo taxas indevidas de usuários que buscavam cadastramento no SICAF, o que caracteriza induzimento doloso em erro e afeta a fé pública.
A utilização da sigla “SICAF” por terceiros configura violação à Lei nº 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial), que veda o uso de designações e siglas de órgãos públicos por entes privados sem autorização.
A Resolução CGI.br nº 2008/008/P atribui ao requerente do nome de domínio a responsabilidade pela escolha lícita do endereço, vedando expressamente a adoção de siglas oficiais ou nomes que infrinjam direitos de terceiros.
A suspensão dos domínios constitui medida acautelatória proporcional e adequada à gravidade da conduta, impedindo a continuidade da fraude e resguardando os usuários e a imagem institucional da Administração Pública.
A existência de relevante interesse social justifica a adoção de medida urgente em ação coletiva, com vistas à proteção do patrimônio moral da Administração e da confiança dos cidadãos em seus serviços.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
É cabível a concessão de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão de domínios eletrônicos utilizados por particulares que empregam sigla e identidade visual oficiais de órgão público com o objetivo de induzir usuários em erro e auferir vantagem indevida.
A utilização indevida de sigla pública constitui violação à legislação de propriedade industrial e aos princípios da boa-fé objetiva e da fé pública.
Em ações civis públicas, a tutela de urgência deve considerar a preservação do interesse social e a necessidade de evitar a perpetuação de condutas lesivas ao usuário e à Administração Pública.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, I, e 300; Lei nº 8.666/93, art. 34, § 1º; Decreto nº 3.722/01, art. 1º, § 1º; IN/SLTI/MP nº 02/2010, arts. 8º, 9º e 20, § 4º; Lei nº 9.279/96, arts. 124, IV, XIX e XXIII; IN DREI nº 15/2013, art. 7º; Resolução CGI.br nº 2008/008/P, art. 1º, parágrafo único.