PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

7ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000844-61.2020.4.03.6136

RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: ANTONIO APARECIDO ALEO

Advogado do(a) APELADO: VAGNER ALEXANDRE CORREA - SP240429-N

OUTROS PARTICIPANTES:

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

7ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000844-61.2020.4.03.6136

RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: ANTONIO APARECIDO ALEO

Advogado do(a) APELADO: VAGNER ALEXANDRE CORREA - SP240429-N

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator):

Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o reconhecimento de trabalho rural e especial para o fim da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

A r. sentença (ID 325728543) julgou o pedido inicial procedente, nos seguintes termos:

“Posto isto, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito (art. 487, I, do CPC). Condeno o INSS a AVERBAR como especial o período de 19/07/1993 a 31/10/1994 e 01/11/1994 a 28/04/1995 e IMPLANTAR em favor do autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 13/11/2019 (DER reafirmada), descontados os pagamentos efetuados administrativamente em razão do NB 198.870.971-4.

Os valores em atraso deverão ser corrigidos pelo IPCA-E até a data da entrada em vigor da 113/2021, quando então deverá incidir a SELIC, nos termos do artigo 3º, da referida emenda. Os juros de mora devem incidir de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, já que os valores atrasados são posteriores a 2009, nos termos do artigo 1º-F, da Lei. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Após a entrada em vigor da EC 113/2021, não há que se falar em juros de mora porquanto a SELIC já engloba juros e correção monetária em um único índice.

Considerando a sucumbência parcial, nos termos do art. 86, do CPC, condeno o autor ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais. Deixo de condenar o INSS, por gozar de isenção.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo previsto no §3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, devendo observância ao disposto no §4º, II e § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago.

Condeno, também, a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, aplicando-se a suspensão da exigibilidade do pagamento enquanto a autora mantiver a situação de insuficiência de recursos que deu causa à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 98, do CPC.

Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o benefício que pretende implementar.

Não sujeita ao reexame necessário.”

Apelação do INSS (ID 325728544), em que sustenta a impossibilidade de reafirmação da DER para data anterior ao ajuizamento da demanda. Pleiteia que “acaso se entenda de forma diversa, necessário que, ao menos, se observe que, se a parte autora implementa o tempo necessário para a aposentadoria após o término do processo administrativo e até o ajuizamento da demanda, o benefício deve ser concedido a partir da data da citação válida”. Por fim, requer a modificação dos critérios de incidência dos juros de mora e da correção monetária.

Contrarrazões (ID 325728546).

É o relatório.

Na hipótese, insurge-se o INSS exclusivamente em relação à reafirmação da DER e ao termo inicial de concessão do benefício.

No ponto, o Superior Tribunal de Justiça, no regime de que tratava o artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, sedimentou o direito à reafirmação da DER. Fixou a seguinte tese:

“É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir” (1ª Seção, REsp 1.727.064/SP, DJe 02/12/2019, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES).

Quanto ao termo inicial dos juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça fixou o seguinte entendimento, no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial Repetitivo nº 1.727.063:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO.

1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, em que aponta obscuridade e contradição quanto ao termo inicial do benefício reconhecido após reafirmada a data de entrada do requerimento.

2. É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.

3. Conforme delimitado no acórdão embargado, quanto aos valores retroativos, não se pode considerar razoável o pagamento de parcelas pretéritas, pois o direito é reconhecido no curso do processo, após o ajuizamento da ação, devendo ser fixado o termo inicial do benefício pela decisão que reconhecer o direito, na data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício, em diante, sem pagamento de valores pretéritos.

4. O prévio requerimento administrativo já foi tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE 641.240/MG. Assim, mister o prévio requerimento administrativo, para posterior ajuizamento da ação, nas hipóteses ali delimitadas, o que não corresponde à tese sustentada de que a reafirmação da DER implica na burla do novel requerimento.

5. Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor.

6. Quanto à obscuridade apontada, referente ao momento processual oportuno para se reafirmar a DER, afirma-se que o julgamento do recurso de apelação pode ser convertido em diligência para o fim de produção da prova.

(STJ, 1ª Seção, EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1727063/SP, j. 19.05.2020, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES – grifei)”.

Já quanto a sucumbência, o Superior Tribunal de Justiça definiu, em recurso repetitivo, que a condenação do INSS ao pagamento de verba honorária depende de prova de sucumbência, consistente na oposição específica à reafirmação de DER. Veja-se:

1. Embargos de declaração opostos pelo segurado do INSS, em que aponta obscuridade quanto ao momento processual oportuno em que se realizará a reafirmação da data de entrada do requerimento.

2. A tese delimitada como representativa da controvérsia é a seguinte: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.

3. A reafirmação da DER é dada às instâncias ordinárias, vale dizer, primeiro e segundo graus de jurisdição.

4. Omissão quanto ao ônus da sucumbência não há, posto que foi definido que haverá sucumbência se o INSS opuser-se ao pedido de reconhecimento de fato novo, hipótese em que os honorários de advogado terão como base de cálculo o valor da condenação, a ser apurada na fase de liquidação, computando-se o benefício previdenciário a partir da data fixada na decisão que entregou a prestação jurisdicional.

(STJ, 1ª Seção, EDcl no REsp n. 1.727.063/SP, DJe de 21/5/2020, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES – grifei).

Assim, reconhece-se o direito da parte autora à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 13/11/2019 (DER reafirmada), com efeitos financeiros na data da citação, quando consolidada a pretensão resistida.

Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora na esfera administrativa.

Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947, até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic.

Considerando a fixação do termo inicial do benefício em data anterior à citação, não se aplica o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no EDcl no REsp 1727063 quanto aos juros de mora e aos honorários de sucumbência.

Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. De ofício, altero os critérios para o cálculo dos juros de mora e correção monetária.

Considerado o trabalho adicional realizado pelos advogados, em decorrência da interposição de recurso, os honorários advocatícios, por ocasião da liquidação, deverão ser acrescidos de percentual de 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado na sentença, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a Súmula nº. 111 e de acordo com o decidido no Tema 1105, ambos do Superior Tribunal de Justiça.

E M E N T A

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER ENTRE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E A CITAÇÃO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com pedido de reconhecimento de períodos de atividade rural e especial para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo os períodos especiais indicados, reafirmando a DER para 13/11/2019 e condenando o INSS à implantação do benefício. Foram definidos critérios para a correção monetária e juros de mora, além da fixação de honorários advocatícios recíprocos, com suspensão da exigibilidade dos devidos pela parte autora em razão da justiça gratuita. O INSS apelou quanto à reafirmação da DER e ao termo inicial, bem como aos critérios de correção e juros.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se é admissível a reafirmação da DER para data anterior ao ajuizamento da ação; (ii) estabelecer o termo inicial dos efeitos financeiros da aposentadoria concedida com DER reafirmada; (iii) determinar os critérios aplicáveis para correção monetária e juros de mora.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A reafirmação da DER é admitida pela jurisprudência do STJ, inclusive em sede de recurso repetitivo (REsp 1.727.064/SP), sendo possível sua fixação para momento posterior ao requerimento administrativo e anterior à entrega da prestação jurisdicional, desde que respeitada a causa de pedir.

4. Conforme o entendimento do STJ (EDcl no REsp 1.727.063/SP), os efeitos financeiros do benefício com DER reafirmada devem ser fixados a partir da data da citação válida, quando consolidada a pretensão resistida pelo INSS.

5. Os critérios de correção monetária e juros de mora devem seguir o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente na época da liquidação, aplicando-se o decidido no RE 870.947 até a EC 113/2021, a partir de quando incidirá exclusivamente a taxa SELIC.

6. Diante da fixação da DER reafirmada em data anterior à citação, inaplica-se o entendimento do STJ sobre ausência de juros e honorários nesse contexto (EDcl no REsp 1.727.063/SP), mantendo-se, portanto, os honorários de sucumbência fixados.

7. Considerando o trabalho adicional dos advogados na fase recursal, é cabível a majoração dos honorários em 1% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, conforme Tema 1055/STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso desprovido. Correção, de ofício, dos critérios de incidência dos juros de mora e da correção monetária.

Tese de julgamento:

1. É possível a reafirmação da DER para data posterior ao requerimento administrativo e anterior à citação, desde que preenchidos os requisitos para a concessão do benefício e respeitada a causa de pedir.

2. Os efeitos financeiros do benefício concedido com DER reafirmada devem incidir a partir da data da citação válida.

3. A correção monetária e os juros de mora devem seguir o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STF (RE 870.947), sendo aplicável exclusivamente a taxa SELIC após a EC 113/2021.

4. É cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, quando verificada atuação adicional dos patronos da parte vencedora.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS e, de ofício, alterar os critérios para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

JEAN MARCOS
Desembargador Federal