V O T O

A parte autora busca em Juízo a concessão do benefício por incapacidade.

Os artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91 assim dispõem:

“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para ao exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

“Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.”

Realizada perícia médica, concluiu o perito judicial: “...Trata-se de Periciada que alega que devido ser portadora de GRAVIDEZ DE ALTO RISCO, houve incapacidade para o trabalho. Conforme documentos médicos apresentados, a Autora teve 5 gestações, um aborto aos três meses, um natimorto e três filhos vivos (12 anos, 8 anos e 50 dias). Apresentou escapes de líquido e sangramento do 1º trimestre sem ameaça de aborto. As ultrassonografias não identificam risco de perda do feto. Refere hiperemêse gravídica até o 4º mês e devido a dor de estomago. Foi diagnosticada com processo alérgico em 01 de março de 2024. Foi internada entre 29 de setembro até 03 de outubro de 2023 e em 18 de novembro de 2023 devido a epigastralgia. Ao exame clínico, não há alteração. Não há evidência de incapacidade devido a risco de vida do binômio materno fetal. Houve incapacidade total e temporária, devido a hiperemêse gravídica, entre 29 de setembro até 18 de novembro de 2023. Após recuperou a capacidade de trabalho. 4 Conclusão Pelo visto e exposto concluímos que: • BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE; • A Autora foi diagnosticada com escapes de líquido e sangramento, hiperemêse gravídica e processo alérgico; • Não há evidência de incapacidade devido a risco de vida do binômio materno fetal; • Houve incapacidade total e temporária, devido a hiperemêse gravídica, entre 29 de setembro até 18 de novembro de 2023. Após recuperou a capacidade de trabalho...”

Analisando o sistema CNIS (doc. 324974745), ingressou no RGPS em setembro de 2021 e manteve vínculos empregatícios intermitentes até dezembro de 2023, de modo que comprovada a qualidade de segurado.

No tocante à carência, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1353 da Repercussão Geral, sedimentou a tese de que é devido o pagamento de auxílio-doença à segurada em gestação de alto risco, independentemente de período de carência.

Confira-se a tese fixada:

“Pagamento de auxílio-doença à segurada em gestação de alto risco, independentemente de período de carência.”

Assim, tendo a parte autora comprovado a situação de gravidez de risco, é desnecessário o cumprimento do período de carência, razão pela qual a sentença merece ser mantida.

Declaração sobre acumulação de benefícios prevista no artigo 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019 e no artigo 167-A do Decreto 3.048/1999, nos moldes do Anexo I da Portaria 528/PRES/INSS, de 22/04/2020 deverá ser apresentada no juízo de origem quando do cumprimento do julgado, caso não conste do processo administrativo ou dos autos.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso do INSS para manter a sentença prolatada pelos fundamentos acima.

Condeno a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Sem custas para o INSS, nos termos do art. 8º § 1º da Lei nº 8.620/93.

É o voto.