V O T O

A r.sentença reconheceu os períodos especiais de 02/06/1997 a 13/06/1998 e 01/02/1999 a 18/11/2003.

Preliminarmente, verifica-se a ocorrência da coisa julgada em relação ao período de 01/02/1999 a 18/11/2003.

Constou da r.sentença prolatada no processo 5000898-54.2021.4.03.6342:

“... Feitas essas considerações, passo ao exame do caso concreto, no qual se postula o reconhecimento de tempo de serviço especial para conversão em tempo de serviço comum, relativamente aos seguintes períodos:

 (i) 01/02/1999 a 18/11/2003 (INDUSTRIA E COMERCIO DE MINERIOS MARUM LTDA.) 

 O PPP informa exposição a ruído em nível inferior ao limite de tolerância então vigente. 

Outrossim, informa exposição a fatores não pertinentes aos fins ora colimados. 

 (ii) 02/01/2008 a 15/02/2008 (INDUSTRIA E COMERCIO DE MINERIOS MARUM LTDA.) 

  O PPP declina pressão sonora superior a 85 decibéis, aferida conforme NHO-01. 

  (iii) 03/09/2012 a 25/09/2020 (INDUSTRIA E COMERCIO DE MINERIOS MARUM LTDA.) 

  O PPP emitido em 22/09/2020 declina pressão sonora superior a 85 decibéis, aferida conforme NHO-01.

Nada obstante, considerando o disposto no artigo 25, § 2º da Emenda Constitucional n. 103/19, limita-se a conversão a 13/11/2019.

 Portanto, devido o enquadramento dos períodos de 02/01/2008 a 15/02/2008 e 03/09/2012 a 13/11/2019, como tempo de serviço especial...”

A r.sentença transitou em julgado em 07/02/2023. Desta feita, correta a irresignação do INSS. O período já foi analisado em processo anterior e a r.sentença transitou em julgado. A parte autora, no referido feito, sequer interpôs recurso contra a sentença que lhe foi desfavorável.

No tocante ao período de 02/06/1997 a 13/06/1998, foi apresentado PPP (fls. 12/13 doc. 325575125), no qual constou exposição a ruído de 88dB, ou seja, abaixo do limite de tolerância. A r.sentença prolatada reconheceu o período em razão da exposição a “cal”, utilizando-se do Tema 534 STJ. Constou da profissiografia: “... auxiliar no ensacamento de cal e massa fina no setor de moagem, realizando o ensacamento em embalagens de 15Kg e o devido empilhamento na área interna de produção...” No entanto, primeiramente, o agente “cal”, não está listado na legislação previdenciária como agente nocivo. E, nos termos da Súmula 71 TNU, que deve ser observado por similaridade: “O mero contato do pedreiro com o cimento não caracteriza condição especial de trabalho para fins previdenciários.” Os agentes nocivos cal e cimento são insuficientes a caracterizar o labor diferenciado, porquanto os paradigmas da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho e Emprego se dirigem a quem produz e fabrica tais elementos e não para quem os manuseiam.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso da(o) INSS para reformar a sentença prolatada e, em relação ao período de 01/02/1999 a 18/11/2003, em razão da coisa julgada, extinguir o presente processo nos termos do art. 485, inciso V do Código de Processo Civil. E julgar improcedente os demais pedidos pelos fundamentos acima.

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios tendo em vista que o art. 55 da Lei nº 9.099/95 prevê que só poderá haver condenação do recorrente vencido.

Não há custas a reembolsar.

É o voto.