V O T O

A Exma. Desembargadora Federal SILVIA ROCHA (Relatora):

Recebo o apelo por atender aos requisitos de admissibilidade.

Passo ao julgamento.

Do Pedido de Efeito Suspensivo

Quanto ao pedido de efeito suspensivo (art. 1.012, § 3º, I, CPC), não vislumbro elementos para deferimento. A alegação genérica de risco de lesão grave à Administração Pública, fundada na mera possibilidade de restituição de valores, não justifica a suspensão dos efeitos da sentença. Esta foi proferida com base em provas técnicas consistentes e visa proteger um direito fundamental de natureza alimentar. O periculum in mora milita em favor da autora, em situação de vulnerabilidade social reconhecida judicialmente.

Mantenho, portanto, a eficácia da sentença durante a pendência do recurso.

Do Mérito

No mérito, o INSS alega que a autora não preenche o requisito socioeconômico, pois sua renda familiar per capita excederia o limite legal, mesmo com a Lei nº 14.176/2021. Tal argumento não prospera.

O § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 estabelece renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo como critério objetivo. No entanto, o STF (Reclamação nº 4.374) declarou esse parâmetro parcialmente inconstitucional, firmando o entendimento de que o critério da renda não é absoluto, devendo ser interpretado à luz da realidade socioeconômica e da vulnerabilidade do requerente. O STJ (Temas Repetitivos nº 185 e 640) reafirmou que a miserabilidade não se afere apenas pela renda, sendo essencial a análise da situação concreta.

No caso, o laudo social conclui que a única renda familiar (três pessoas) provém do esposo da autora e é insuficiente para uma vida digna. O relatório da assistente social evidenciou a exclusão social e econômica da autora que, somada à incapacidade laboral atestada pela perícia médica, justifica a concessão do benefício, em consonância com a lei e a jurisprudência dominante.

Embora a renda per capita possa, superficialmente, ultrapassar o limite legal, a comprovada vulnerabilidade e incapacidade laboral da autora legitimam a concessão do benefício assistencial. A sentença, nesse ponto, está devidamente fundamentada e alinhada ao entendimento jurisprudencial consolidado.

Do Prequestionamento

Quanto ao prequestionamento, esta decisão apresenta fundamentação suficiente, com o enfrentamento das questões jurídicas relevantes à luz da legislação aplicável e da jurisprudência dominante. Consideram-se, assim, implicitamente prequestionados os dispositivos legais invocados, notadamente os artigos 20, §§ 2º, 3º, 11-A, 20-A e 20-B da Lei nº 8.742/1993 e o art. 203, inciso V, da Constituição Federal.

Da Correção Monetária

O pedido de aplicação da Taxa Selic como índice único de correção monetária e juros não merece acolhimento. O IPCA-E é o índice utilizado para a atualização dos benefícios assistenciais, conforme o Tema nº 905 do STJ, devendo, portanto, ser mantido, por ser o adequado para a correção monetária de valores devidos a título de benefício assistencial, aplicando-se, no que couber, o Manual de Cálculos da Justiça Federal que vigente estiver na data do exercício da pretensão executória.

Da data do início do benefício

O INSS pleiteia a fixação da Data de Início do Benefício (DIB) a partir da data do laudo pericial. Tal pretensão não prospera.

Comprovados os requisitos legais (incapacidade e miserabilidade) na data do requerimento administrativo, este deve ser o marco inicial para o pagamento das prestações. O laudo pericial possui natureza declaratória, atestando condição preexistente à sua realização.

No presente caso, a perícia médica judicial e o estudo social demonstram que a incapacidade e a miserabilidade da autora já existiam, ao menos, desde o requerimento administrativo (03/11/2022). O INSS não apresenta fundamento legal para afastar a regra geral e fixar a DIB posteriormente, ônus que lhe incumbia. A alteração da DIB prejudicaria indevidamente a autora, que necessitava da proteção social desde que buscou o amparo estatal.

Portanto, mantenho a DIB fixada na data do requerimento administrativo (03/11/2022), conforme a sentença.

Da inoperante prescrição quinquenal

O INSS requer o reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. Contudo, o requerimento administrativo ocorreu em 03/11/2022 e a ação foi ajuizada em 2024.

O parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91 estabelece a prescrição em cinco anos das prestações não pagas ou reclamadas na época própria. No presente caso, o lapso temporal entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação é inferior a cinco anos, não havendo parcelas prescritas a serem excluídas.

A sentença já determinou o pagamento das "prestações em atraso não atingidas pela prescrição quinquenal". Portanto, o pedido do INSS é inoperante, pois não existem parcelas prescritas no presente feito. Nego provimento a este pedido subsidiário.

Dos Honorários Advocatícios

O pedido subsidiário do INSS de redução dos honorários advocatícios não merece acolhimento. A fixação em 10% sobre o montante das parcelas vencidas até a sentença está em consonância com a Súmula 111 do STJ e se mostra razoável e proporcional, conforme a jurisprudência desta Corte. O INSS não apresenta justificativa substancial para a redução.

Do valor da multa

O INSS pleiteou o afastamento ou a redução da multa diária fixada para o descumprimento da implantação do benefício. Contudo, a implantação administrativa ocorreu em 14/02/2024, em cumprimento à ordem judicial comunicada em 01/02/2024 (ID 286134250 - Pág. 1), conforme documentos acostados (ID 286134259 - Pág. 2).

Com a comprovação da implantação, a obrigação que ensejou a multa foi satisfeita, ocorrendo a perda superveniente do interesse recursal do INSS quanto a este pedido.

Portanto, deixo de conhecer do pedido do INSS relativo à multa diária, por ausência superveniente de interesse recursal. Declaro satisfeita a obrigação imposta pela ordem judicial e nada há, com relação à multa, a ser executado.

Ante o exposto, não conheço do pedido subsidiário relativo à multa diária, por ausência superveniente de interesse recursal, e, no mérito, nego provimento ao apelo, declarando, de ofício, satisfeita a obrigação quanto à implantação administrativa do benefício.

É o voto.