APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013801-84.2006.4.03.6100
RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
APELADO: SUELY TEIXEIRA FARIA
Advogado do(a) APELADO: CRISTIANE LEANDRO DE NOVAIS - SP181384-A
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013801-84.2006.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SUELY TEIXEIRA FARIA Advogado do(a) APELADO: CRISTIANE LEANDRO DE NOVAIS - SP181384-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer à autora o direito à restituição do imposto de renda devido, relativo ao exercício de 1999, no valor R$ 313,85, com incidência da Taxa Selic desde a data da retenção indevida (outubro/2000) até seu efetivo pagamento, assim como julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, as partes foram condenadas a arcar com os honorários advocatícios dos respectivos patronos, nos termos do art. 21 do CPC/1973 (ID 90551073 - págs. 115/118). Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em suma, que não basta que a parte Autora traga aos autos suas Declarações de Ajuste Anuais para que a Contadoria proceda aos cálculos necessários com fundamento apenas nas respectivas informações, tendo em vista que o referido órgão não possui acesso às declaração da Fonte Retentora, documento importante para saber como esta calculou o imposto de renda devido. Requer a correta aplicabilidade dos consectários legais sobre os valores em questão, principalmente com relação aos juros moratórios, os quais somente serão devidos a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos da Súmula 188/STJ, assim como devem seguir o disposto nos arts. 161 e 167 do CTN (ID 90551073 - págs. 121/124). Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
3ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013801-84.2006.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SUELY TEIXEIRA FARIA Advogado do(a) APELADO: CRISTIANE LEANDRO DE NOVAIS - SP181384-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço o pressente recurso e passo ao respectivo exame. No caso concreto, verifica-se que a autora tem direito à restituição do imposto de renda do exercício de 1999 no valor de R$248,58, atualizado para R$313,85, em outubro de 2000 quando devia ter sido restituído no lote 21 da Receita Federal. Se a restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) não for paga no lote previsto pela Receita Federal, o valor é corrigido monetariamente até a data do pagamento com base na taxa Selic. Nesse sentido as disposições contidas no art. 16 da Lei nº 9.250/1995: "Art. 16. O valor da restituição do imposto de renda da pessoa física, apurado em declaração de rendimentos, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data prevista para a entrega da declaração de rendimentos até o mês anterior ao da liberação da restituição e de 1% no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte. (Vide Lei nº 9.430, de 1996)" Vale ainda observar que nos termos da jurisprudência do C. STJ é aplicável a Taxa SELIC como índice para a repetição do indébito, in verbis: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR DA DEMANDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP). 1. A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão exofficio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 895.102/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15.10.2009, DJe 23.10.2009; REsp 1.023.763/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 09.06.2009, DJe 23.06.2009; AgRg no REsp 841.942/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13.05.2008, DJe 16.06.2008; AgRg no Ag 958.978/RJ, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 16.06.2008; EDcl no REsp 1.004.556/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 05.05.2009, DJe 15.05.2009; AgRg no Ag 1.089.985/BA, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 19.03.2009, DJe 13.04.2009; AgRg na MC 14.046/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24.06.2008, DJe 05.08.2008; REsp 724.602/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 21.08.2007, DJ 31.08.2007; REsp 726.903/CE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 10.04.2007, DJ 25.04.2007; e AgRg no REsp 729.068/RS, Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 02.08.2005, DJ 05.09.2005). 2. É que: 'A regra da congruência (ou correlação) entre pedido e sentença (CPC, 128 e 460) é decorrência do princípio dispositivo. Quando o juiz tiver de decidir independentemente de pedido da parte ou interessado, o que ocorre, por exemplo, com as matérias de ordem pública, não incide a regra da congruência. Isso quer significar que não haverá julgamento extra, infra ou ultra petita quando o juiz ou tribunal pronunciar-se de ofício sobre referidas matérias de ordem pública. Alguns exemplos de matérias de ordem pública: a) substanciais: cláusulas contratuais abusivas (CDC, 1º e 51); cláusulas gerais (CC 2035 par. ún) da função social do contrato (CC 421), da função social da propriedade (CF art. 5º XXIII e 170 III e CC 1228, § 1º), da função social da empresa (CF 170; CC 421 e 981) e da boa-fé objetiva (CC 422); simulação de ato ou negócio jurídico (CC 166, VII e 167); b) processuais: condições da ação e pressupostos processuais (CPC 3º, 267, IV e V; 267, § 3º; 301, X; 30, § 4º); incompetência absoluta (CPC 113, § 2º); impedimento do juiz (CPC 134 e 136); preliminares alegáveis na contestação (CPC 301 e § 4º); pedido implícito de juros legais (CPC 293), juros de mora (CPC 219) e de correção monetária (L 6899/81; TRF-4ª 53); juízo de admissibilidade dos recursos (CPC 518, § 1º (...)' (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in "Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante", 10ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2007, pág. 669). 3. A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. 4. A Tabela Única a prova da pela Primeira Seção desta Corte (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) enumera os índices oficiais e os expurgos inflacionários a serem aplicados em ações de compensação /repetição de indébito, quais sejam: (i) ORTN, de 1964 a janeiro de 1986; (ii) expurgo inflacionário em substituição à ORTN do mês de fevereiro de 1986; (iii) OTN, de março de 1986 a dezembro de 1988, substituído por expurgo inflacionário no mês de junho de 1987; (iv) IPC/IBGE em janeiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à OTN do mês); (v) IPC/IBGE em fevereiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à BTN do mês); (vi) BTN, de março de 1989 a fevereiro de 1990; (vii) IPC/IBGE, de março de 1990 a fevereiro de 1991 (expurgo inflacionário em substituição ao BTN, de março de 1990 a janeiro de 1991, e ao INPC, de fevereiro de 1991); (viii) INPC, de março de 1991 a novembro de 1991; (ix) IPCA série especial, em dezembro de 1991; (x) UFIR, de janeiro de 1992 a dezembro de 1995; e (xi) SELIC (índice não acumulável com qualquer outro a título de correção monetária ou de juros moratórios), a partir de janeiro de 1996 (Precedentes da Primeira Seção: REsp 1.012.903/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 08.10.2008, DJe 13.10.2008; e EDcl no AgRg nos EREsp 517.209/PB, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 26.11.2008, DJe 15.12.2008). 5. Deveras, 'os índices que representam a verdadeira inflação de período aplicam-se, independentemente, do querer da Fazenda Nacional que, por liberalidade, diz não incluir em seus créditos' (REsp 66733/DF, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 02.08.1995, DJ 04.09.1995). 6. O prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/05 (09.06.2005), nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.") (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: RESP 1.002.932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25.11.2009). 7. Outrossim, o artigo 535, do CPC, resta incólume quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 8. Recurso especial fazendário desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1112524/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/09/2010, DJe 30/09/2010) Portanto, de rigor a atualização desde a data da retenção indevida, ou seja, 23/10/2000, até o efetivo pagamento. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
3ª Turma
E M E N T A
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ATRASO NA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. CORREÇÃO PELA TAXA SELIC.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu o direito à restituição do imposto de renda retido indevidamente, com correção monetária pela Taxa Selic desde a data prevista para restituição e até o efetivo pagamento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a atualização monetária do valor do imposto de renda a ser restituído, com base na Taxa Selic.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A correção monetária por Taxa Selic é devida nos termos do art. 16 da Lei nº 9.250/1995, abrangendo juros desde a data prevista para restituição até o mês anterior ao pagamento.
4. O valor da restituição deve ser atualizado desde a data da retenção indevida, de forma a preservar o poder aquisitivo da quantia e recompor as perdas inflacionárias, conforme orientação consolidada no âmbito do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Apelação não provida.
Tese de julgamento: “1. É devida a correção monetária pela Taxa Selic sobre valores de imposto de renda retidos indevidamente, desde a data prevista para restituição até o efetivo pagamento, conforme art. 16 da Lei nº 9.250/1995.”
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.250/1995, art. 16.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.002.932/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, j. 25.11.2009; STJ, AgRg no REsp 895.102/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 15.10.2009.