V O T O

Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço as apelações e passo ao respectivos exame.

Na origem, trata-se de ação anulatória de auto de infração ajuizada para discutir a legalidade da pena de perdimento de mercadorias importadas com fundamento em interposição fraudulenta de terceiros.

Cinge-se a controvérsia em saber se é válida a aplicação da penalidade de perdimento com base em ocultação do sujeito passivo da relação tributária na importação e saber se os honorários advocatícios foram fixados em valor adequado.

Passo à análise da questão.

No caso concreto, a fiscalização constatou que as mercadorias foram importadas por intermédio da empresa autora, Cotia Trading S/A, por conta e ordem da empresa Oakley Brasil Ltda., sem que o contrato entre as partes fosse apresentado à Receita Federal, em desacordo com a Instrução Normativa SRF nº 225/2002.

Assim, verificada a ausência de documentação comprobatória da regularidade da operação e diante de indícios de que a autora não detinha a propriedade efetiva das mercadorias, concluiu-se pela interposição fraudulenta de terceiro, justificando a aplicação da penalidade de perdimento prevista no art. 23, inc. V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976.

Ocorre que a autora não trouxe aos autos prova suficiente para afastar as conclusões da autoridade fiscal, limitando-se a alegações genéricas sem documentos idôneos que desconstituíssem a autuação.

Desse modo, é legítima a aplicação da penalidade de perdimento de mercadorias quando verificada a interposição fraudulenta de terceiros na operação de importação, sem a devida apresentação de contrato à fiscalização aduaneira, caracterizando a ocultação do sujeito passivo da obrigação tributária.

A  respeito do tema, confira-se a jurisprudência do C. STJ e também desta E. Corte Regional:

"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. COBRANÇA DA EXAÇÃO. INVIABILIDADE. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA INEXISTENTE. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar a relevância do enfrentamento da legislação e teses recursais não analisadas pelo acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. O art. 1º, § 4º, III, do Decreto-Lei n. 37/1966 dispõe que o imposto de importação não incidirá na hipótese de pena de perdimento. 3. Embora a regra de tributação possa atingir o produto patrimonial de uma atividade ilícita, ela não pode tomar como hipótese para a incidência do tributo uma atividade ilícita. Ou seja, se o ato ou negócio ilícito for subjacente à norma de tributação - estiver na periferia da regra de incidência -, surgirá a obrigação tributária com todas as consequências que lhe são inerentes. Por outro lado, não se admite que o ato ou negócio ilícito figure como elemento essencial da norma de tributação. 4. "Assim, por exemplo, a renda obtida com o tráfico de drogas deve ser tributada, já que o que se tributa é o aumento patrimonial e não o próprio tráfico. Nesse caso, a ilicitude é circunstância acidental à norma de tributação. No caso de importação ilícita, reconhecida a ilicitude e aplicada a pena de perdimento, não poderá ser cobrado o imposto de importação, já que 'importar mercadorias' é elemento essencial do tipo tributário. Assim, a ilicitude da importação afeta a própria incidência da regra tributária no caso concerto" (REsp 984.607/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 05/11/2008). TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. SUBFATURAMENTO. MÁ-FÉ. INTUITO DOLOSO DE FRAUDAR. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. 1. Da análise do acervo fático dos autos, concluiu o Tribunal de origem que a pena de perdimento era legítima, visto que "restou suficientemente demonstrado que a falsidade da fatura comercial e packing list veio acompanhada de falsa declaração de conteúdo, descrição e peso da mercadoria, atos praticados com ânimo fraudulento, não havendo falar em boa-fé do importador. Logo, encontrando-se o subfaturamento acompanhado de indícios de fraude na operação, revelando intuito manifestamente doloso com o objetivo de burlar o fisco, inexiste ilegalidade no ato administrativo que aplicou a pena de perdimento". 2. A modificação do julgado para reconhecer a inexistência de ilicitude ou aferir a boa-fé da importadora demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável pela via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Recurso especial da FAZENDA NACIONAL conhecido em parte e improvido. Recurso especial de TÊXTIL BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA. não conhecido." (REsp n. 1.467.306/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/3/2015, DJe de 24/3/2015) - grifos nossos.

"APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA - FALSA DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO - DOLO - PENA DE PERDIMENTO SOBRE A PARTE NÃO DECLARADA. 1 -  Trata-se de apelação em mandado de segurança com  pedido de liminar, com o objetivo de liberar mercadorias não constantes da Declaração de Importação.  2 -  O ato praticado pelo impetrado reveste-se de absoluta legalidade, referindo somente as mercadorias não declaradas na DI nº 02/0941587-2, onde especificou a classificação tarifária 8473.30.19 - outros gabinetes p/Maquinas Automát. Proc. Dados, e na descrição detalhada da mercadoria relacionou - Gabinete desmontado compostos de frontal, chapa lateral, placa de aço, cobertura, parafusos, alerta, painel traseiro, base, no total de 4020kit, e recolheu os tributos federais devidos. A importação foi instruída com a Fatura Comercial nº MEW020733 e o conhecimento marítimo nº HKG/PHG-00976. Mesmo as importações terem sido desembaraçadas pelo canal verde podem ser verificadas pela Receita Federal, se a desconfiar de alguma situação que justifique a verificação física. No caso, constatou-se junto das mercadorias declaradas a existência de 4.050 Fontes de Alimentação e 3.920 Cabos Conectores que não constavam na Fatura Comercial e na Declaração de Importação, o que resultou no  Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0811000/001442/02 - processo Administrativo nº 10855.005321/2002-73 (fls. 134/140). 3 -  Cabe esclarecer que a atividade fiscalizadora aduaneira tem respaldo nos dispositivos legais em vigor: Decreto-lei 37/66 -Art.105: 'Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria:  (...)  III - oculta, a bordo do veículo ou na zona primária, qualquer que seja o processo utilizado; (...) XII - estrangeira, chegada ao país com falsa declaração de conteúdo'. 4 -  O ato do impetrado revestiu-se de absoluta legalidade no que se refere às mercadorias não declaradas  na DI nº 02/0941587-2. 5 -  Negado provimento à apelação." (Processo Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 274000 / SP 0002066-29.2003.4.03.6110 - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR - Órgão Julgador TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 07/05/2009 - Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial 2 DATA:26/05/2009 PÁGINA: 187) - grifos nossos.

Assim, impõe-se a manutenção da r. sentença, também pelos seus respectivos e apropriados fundamentos.

Os honorários advocatícios devem ser mantidos tal como fixados, pois fixados sob a égide do CPC/1973, vigente à época da prolação da sentença.

Ante o exposto, nego provimento às apelações.

É como voto.