V O T O

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator):

Cinge-se a controvérsia recursal quanto à fixação das verbas de sucumbência em embargos de terceiro.

Nos termos do art. 85 e seguintes do CPC, a atribuição da responsabilidade, para fins de condenação aos ônus de sucumbência, deve pautar-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade, segundo os quais a parte que der causa à instauração da demanda deve responder pelas despesas dela decorrentes.

Em embargos de terceiro, o arbitramento dos honorários advocatícios é norteado pelo princípio da causalidade, conforme enunciado da Súmula n. 303, do C. STJ: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios".

Especificamente nos casos de acolhimento dos embargos de terceiro ajuizados com o objetivo de levantar constrição judicial incidente sobre bem transferido pelo devedor, mas não levado a registro pelo adquirente, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.452.840/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos – Tema 872, fixou a seguinte tese jurídica: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro".

Confira-se a ementa do referido precedente:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973.

2. "É admissível a oposição de Embargos de Terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84/STJ).

3. A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade.

Nesse sentido, a Súmula 303/STJ dispôs especificamente: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios".

4. O adquirente do imóvel, ao não providenciar a transcrição do título na repartição competente, expõe o bem à indevida constrição judicial em demandas ajuizadas contra o antigo proprietário. As diligências realizadas pelo oficial de Justiça ou pela parte credora, destinadas à localização de bens, no caso específico daqueles sujeitos a registro (imóveis, veículos), são feitas mediante consulta aos Cartórios de Imóveis (Detran, no caso de veículos), razão pela qual a desatualização dos dados cadastrais fatalmente acarretará a efetivação da indevida penhora sobre o bem.

5. Nessas condições, não é lícito que a omissão no cumprimento de um dever legal implique, em favor da parte negligente, que esta deve ser considerada vencedora na demanda, para efeito de atribuição dos encargos de sucumbência.

6. Conforme expressamente concluiu a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 490.605/SC: "Não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda não registrado no Cartório de Imóveis. Com a inércia do comprador em proceder ao registro não havia como o exequente tomar conhecimento de uma possível transmissão de domínio".

7. Para os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/1973), consolida-se a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro".

8. Precedentes: AgRg no REsp 1.282.370/PE, Rel. Ministro Benetido Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/03/2012; EDcl nos EDcl no REsp 375.026/PR, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Regidão), Segunda Turma, DJe 15/04/2008; REsp 724.341/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 12/11/2007, p. 158; AgRg no REsp 462.647/SC, Rel. Ministro Castro Meira, SEGUNDA TURMA, DJ 30/08/2004, p. 244.

9. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que "a Fazenda Nacional, ao se opor à pretensão do terceiro embargante, mesmo quando cristalinas as provas de sua posse sobre o imóvel constrito, atraiu para si a aplicação do princípio da sucumbência".

10. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao julgamento no rito do art. 1036 do CPC/2015 (antigo art. 543-C do CPC/1973).

(REsp n. 1.452.840/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/9/2016, DJe de 5/10/2016.)

Deste modo, os honorários advocatícios nos embargos de terceiro devem ser suportados pela parte que deu causa à constrição indevida do bem. Entretanto, havendo resistência quanto ao mérito dos embargos, ou seja, nas hipóteses em que o embargado, mesmo depois de ter ciência da transmissão do bem, requer a manutenção da penhora, a ele deve ser atribuída a responsabilidade pelos honorários, por aplicação do princípio da sucumbência.

Assentadas tais premissas, passo ao exame do caso dos autos.

Na hipótese vertente, a execução fiscal n. 0000115-62.2008.8.26.0415 foi ajuizada em 11/1/2008 em face de LJ Zanetti Palmital ME.

Em 08/06/2022, foi determinada a inclusão de restrição de transferência e, em 25/06/2022, foi deferida a penhora do veículo automotor FORD Corcel, placa BJO-9D10, de propriedade do coexecutado Leandro Jose Zanetti (ID’s 315777912 e 315777914 – Pág. 9).

Aos 21/08/2023, foram opostos os presentes embargos de terceiro por Edipo Gustavo Zemuner, objetivando o levantamento da penhora, ao fundamento de que teria adquirido o bem em fevereiro de 2021, juntando aos autos cópia do contrato de compra e venda do bem e declarações escritas de testemunhas.

Ao ser citado na presente ação, o CRF apresentou contestação, alegando a falta de comprovação da transferência do veículo, requerendo a improcedência do pedido e manutenção da constrição (ID 315777984).

A r. sentença reputou por comprovada a alienação do bem anteriormente ao registro da penhora e determinou o cancelamento da constrição, com fundamento na Súmula 375, do C. STJ.

Considerando que, ao tomar conhecimento dos fatos, o embargado contestou a demanda e insistiu na manutenção da penhora, oferecendo resistência ao pleito autoral, deve arcar com os honorários advocatícios.

Assim, com base nos fundamentos acima expendidos e à luz do princípio da sucumbência, a r. sentença não comporta reforma.

Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro a verba honorária em 10% sobre o montante fixado em primeiro grau de jurisdição, respeitados os limites máximos previstos nesse mesmo preceito legal. 

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É o voto.