V O T O

O mérito foi decidido em sentença nos seguintes termos:

(...)

“Cuida-se de ação que a parte autora postula, em síntese, a indenização por dano moral em desfavor da Caixa Econômica Federal, em face da demora da retirada da inscrição de seu nome junto ao SERASA (id 339889421) após o pagamento de parcela em atraso, que teve origem em decorrência do uso de crédito especial oferecido em sua conta corrente (00286 | 3701 | 000584790562-5), id 343464991.

A relação jurídica subjacente é regida pelo Código de Defesa de Consumidor, pois o serviço bancário se enquadra na definição trazida pelo artigo 3º, §2º, do diploma consumerista.  A jurisprudência pátria é pacífica nesse sentido, conforme se infere do enunciado de súmula de número 297 do Superior Tribunal de Justiça (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”) e do quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.591, em 04 de maio de 2006.

Nessa linha de intelecção, a responsabilidade dos bancos, como prestadores de serviço que são, é objetiva (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor) e, por conseguinte, dispensa a demonstração de existência de culpa ou dolo da instituição financeira. Basta, portanto, a comprovação de conduta (comissiva ou omissiva), dano patrimonial ou extrapatrimonial ou nexo causal entre a conduta e o dano. O artigo 14, §3º, do CDC, inclusive, dispõe que o fornecedor não será responsabilizado pelos danos causados por defeitos na prestação dos serviços quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva da vítima e do terceiro.

Nessa senda, a Súmula n. 548 do STJ, tem a seguinte dicção:

“Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.”

Fixadas essas premissas, analiso o caso concreto.

Em resumo:

A parte autora juntou aos autos, extratos pertinentes aos meses de julho, agosto e setembro de 2024 (ids 339889416; 339889419; e 339889420) referentes à sua conta bancária junto à CEF, dos quais verifica-se que no dia 01/07/2024 ocorreu saldo negativo no importe de R$ 2.479,17 (dois mil, quatrocentos e setenta e nove reais e dezessete centavos) que após incidência de mora, juros e taxas foram efetivamente saldados pela parte autora em 05/09/2024 (id 339889420 fl. 01).

O extrato SERASA (id 339889421), porém, demonstra que, em 23/09/2024, ou seja, passados 12 (doze) dias úteis, ainda constava a restrição no nome da autora parte autora, em que pese o pagamento realizado em 05/09/2024. O documento de pesquisa cadastral (id 343464995), extraído em 22/10/2024, referente aos sistemas SINAD, CADIN, SERASA, SICCF, SCPC, e SICOW SCPC, CCF, CADIN e SERASA, informa que o débito foi excluído. 

Não se discute, portanto, que a exclusão do nome da autora do cadastro restritivo ao crédito ocorreu após o prazo de 05 (cinco) dias úteis, conforme determina  a lei. Fato incontroverso.

Nesse aspecto, nada justifica a demora da CEF na tomada de providências para exclusão do nome da parte autora do cadastro dos Órgão de Proteção ao crédito, ferindo o prazo razoável de 05 (cinco) dias.

Assim, o acolhimento do pedido é medida que se impõe quanto ao reconhecimento do adimplemento da obrigação pela parte autora.

Por conseguinte, os elementos probatórios coletados evidenciam a demora da instituição bancária na manutenção indevida, por 12 (doze) dias úteis, do nome da parte autora em cadastro restritivo de crédito, fato que certamente abalou sua tranquilidade e paz de espírito. E, para piorar, a autora foi compelida a distribuir ação judicial para a reparação do dano, haja vista a incúria do banco réu.

Contudo, ausente circunstância extraordinária a justificar a elevação do patamar indenizatório e tendo em conta as finalidades reparatória e pedagógica da condenação, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), razoável e suficiente para a reparação no caso concreto.

A correção monetária dos danos morais é devida a partir da data desta sentença, ao passo que os juros de mora incidem desde a data do evento danoso, ou seja, 05/09/2024, data em que a parte autora efetivamente saldou a dívida (id 339889420, fl. 01) e teve seu nome ainda mantido em cadastro restritivo de crédito.

Do exposto, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO (art. 487, I, do CPC) para declarar a inexistência do débito quanto à dívida (R$ 2.479,14 – dois mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e catorze centavos) oriunda do crédito especial da conta bancária da parte autora (00286 | 3701 | 000584790562-5) e para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento em favor da parte autora de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a partir desta sentença e juros de mora a partir de 05/09/2024.”

(...)

Não há dúvidas sobre a responsabilidade da CEF, vez que o autor permaneceu com seu nome maculado por mais de 60 dias após pagamento do débito que ensejou a negativação.

Conforme documentos encartados nos autos, o débito é originado de dívida em conta corrente (uso de limite cheque especial), seguindo-se da inclusão do nome no rol de mal pagadores em 01/07/2024. Ocorre que em 12/07/2024 a parte autora liquidou a dívida, através de depósito bancário.

Foi apresentada consulta ao SERASA, de setembro/2024, que consta a manutenção do apontamento desabonador.

Ainda que a autora tenha dado causa à negativação -- inicialmente legítima, mas que transmudou em ato ilício --, não pode ser penalizada por eventuais falhas de comunicação de diferentes órgãos e/ou setores da estrutura interna da CEF, pois, restou comprovado que satisfez integralmente o débito, retornado a conta bancária com saldo positivo.

A permanência do nome nos cadastros restritivos de crédito, por tempo excessivamente superior ao cumprimento da obrigação pecuniária, constitui ato irregular e gerador de indenização. Nesse sentido, verbete sumular 548 do STJ, verbis:

“Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito”. 

Era obrigação da parte ré transmitir imediatamente contraordem aos órgãos de restrição ao crédito após o pagamento da dívida, evitando, assim, prorrogar a publicização da restrição creditícia, ou seja, é de total responsabilidade da CEF providenciar sua baixa em tempo hábil.

Portanto, restou configurado o ato ilícito, em decorrência de seu comportamento desidioso, que mesmo após o pagamento da dívida, manteve o nome da autora inscrito no cadastro de inadimplentes.

Certo que, a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. (AgRg no AREsp 465.702/MS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão).

Verificada a violação a direito da personalidade por ato ilícito, imperativa a responsabilização por danos morais, nos termos do art. 186 e 927 do Código Civil.

Não há parâmetros legais que auxiliem o julgador no balizamento da indenização, contudo, há consenso que deve ser graduada observando-se a extensão do dano (art. 944 do Código Civil), a gravidade do ilícito cometido, as condições socioeconômicas dos envolvidos, os efeitos psicológicos decorrentes do dano, bem como o caráter punitivo/pedagógico do instituto, de modo a proporcionar uma justa compensação pelo dano sofrido e, obviamente, coibir enriquecimento da parte.

O quantum indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), é absolutamente razoável frente ao abalo sofrido e encontra-se nos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, estando em consonância com o patamar estabelecido por esta Turma Julgadora em casos análogos.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso da CEF (parte ré) e dou parcial provimento ao recurso da parte autora para majorar a indenização à guisa danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Condeno a CEF (recorrente vencido) ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995 c/c art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. A parte ré ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado.

É o voto.