V O T O

A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): 

Cuida-se de agravo de instrumento em face de r. decisão que indeferiu a tutela antecipada, requerida para o fim de suspensão da exigibilidade da multa aplicada por meio do Auto de Infração n. 1001130040911, vinculado ao Processo Administrativo n. 52613.009983/2019-53, até o julgamento final da demanda.

Pois bem. Examinando os autos, contudo, tenho que não assiste razão ao agravante.

O INMETRO é uma autarquia federal instituída pela Lei n. 5.966/1973, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, com a primordial finalidade de promover a metrologia e garantir a qualidade de produtos e serviços no Brasil.

Atua na padronização de medidas, regulamentação de produtos, certificação de qualidade e na promoção de tecnologias. O objetivo do INMETRO é proteger o consumidor, facilitar o comércio e assegurar a concorrência justa, além de colaborar com o desenvolvimento da ciência e da tecnologia.

Dentre as competências e atribuições do INMETRO, destaca-se o dever de verificar e fiscalizar a observância das normas técnicas e legais, no que se refere às unidades de medida, métodos de medição, medidas materializadas, instrumentos de medição e produtos pré-medidos.

No que tange a fiscalização de produtos pré-medidos, a atuação do INMETRO, como órgão executivo do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, cumpre garantir a precisão e a transparência nas informações apresentadas aos consumidores, protegendo seus direitos e assegurando a concorrência justa no mercado.

Por sua vez, o Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (CONMETRO) é o órgão normativo, responsável por formular e supervisionar a política nacional de metrologia, qualidade e normalização. 

Nesse sentido, foi definido pelo C. STJ, no julgamento do REsp 1102578/MG, o Tema 200/STJ: “Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo." (REsp n. 1102578/MG, rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 3/12/2010).

A teor do que dispõe o artigo 8º da Lei n. 9.933/1999, é da competência do INMETRO, e das pessoas jurídicas de direito público que detiverem delegação de poder de polícia, processar e julgar as infrações, bem como aplicar aos infratores, isolada ou cumulativamente, as penalidades de advertência, multa, interdição, apreensão e inutilização. Em termos: 

Art. 8^o  Caberá ao Inmetro ou ao órgão ou entidade que detiver delegação de poder de polícia processar e julgar as infrações e aplicar, isolada ou cumulativamente, as seguintes penalidades: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011).

I - advertência;

II - multa;

III - interdição;

IV - apreensão;

V - inutilização; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011).

VI - suspensão do registro de objeto; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011).

VII - cancelamento do registro de objeto. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011).

Parágrafo único.  Na aplicação das penalidades e no exercício de todas as suas atribuições, o Inmetro gozará dos privilégios e das vantagens da Fazenda Pública.

A escolha da penalidade aplicável insere-se no âmbito de discricionariedade da atuação administrativa, cabendo à autoridade fiscalizadora selecionar, dentre aquelas citadas, a que mais se mostra adequada caso a caso. 

Reside a controvérsia, entretanto, na observância da aplicação do artigo 8º da Lei n. 9.933/1999 em sua ordem crescente de rigor. 

Cumpre destacar que não há qualquer obrigatoriedade de que a pena de multa seja necessariamente antecedida pela de advertência.

Nos termos do artigo 8º da Lei n 9.933/1999, as sanções previstas, que incluem advertência, multa, apreensão, inutilização, cassação, interdição e outras, podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade da infração, os antecedentes do infrator e demais circunstâncias concretas do caso.

Desse modo, a aplicação direta da multa encontra respaldo na legislação, sendo expressão da discricionariedade administrativa, desde que motivada e proporcional, não se podendo exigir gradação automática entre as penalidades.

Dessa forma, inexistindo ilegalidades ou discrepâncias, não compete ao Poder Judiciário revisar a multa imposta ou mesmo fixar o valor que entende correto para o caso em exame.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação, ficando prejudicado os embargos de declaração.

É o meu voto.