PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

3ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001033-57.2020.4.03.6130

RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA

APELANTE: UNIÃO FEDERAL

APELADO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM, APARECIDA DA SILVA SANTANA SOJO

Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218-A, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413-A, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214-A
Advogados do(a) APELADO: JEFFERSON DENNIS PEREIRA FISCHER - SP336091-A, MICHEL DA SILVA ALVES - SP248900-A
Advogado do(a) APELADO: MAURO HAYASHI - SP253701-A

OUTROS PARTICIPANTES:

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região

3ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001033-57.2020.4.03.6130

RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA

APELANTE: UNIÃO FEDERAL

APELADO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM, APARECIDA DA SILVA SANTANA SOJO

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Trata-se de apelação interposta em ação de rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por APARECIDA DA SILVA SANTANA SOJO em face da ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU – UNIG, da SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM e da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em resumo, que seja declarada a validade do seu diploma do curso de Artes Visuais (ID 320795033, p. 1)

Alega, em breve síntese, que (...) frequentou e concluiu sua graduação no curso de ARTES VISUAIS em 31/08/2014 na FACULDADE MOZARTEUM DE SÃO PAULO e o diploma foi registrado pela ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU - UNIG em 07/05/2015. Sustenta que a anulação do registro coloca em risco sua função de professor na rede pública.

Atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Os autos foram inicialmente distribuídos à Justiça Estadual de São Paulo, que reconheceu sua incompetência para o feito e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal (ID 320795033, p. 101).

A UNIG apresentou contestação sustentando, em resumo, a legalidade de sua conduta e a ausência de demonstração de dano pela autora (ID 320795033, p. 119).

A FACULDADE MOZARTEUM peticionou oposição à inicial, afirmando que o cancelamento de diplomas ocorreu de forma unilateral e indiscriminada pela UNIG e pugnou pela declaração de sua ilegitimidade passiva para o feito (ID 320795034, p. 11).

A UNIÃO pronunciou-se por sua ilegitimidade passiva, argumentando que (...) não ficou demonstrado que (...) tenha praticado ato comissivo ou omissivo a ensejar sua presença no polo passivo (ID 320795034, p. 56).

Redistribuído o feito a 2° Vara Federal de Osasco, foi indeferida a preliminar de ilegitimidade da UNIÃO (ID 320795036).

Após saneamento e apresentação de alegações finais, o Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar o restabelecimento da validade do diploma da autora (ID 320795075).

Apelou a União, pretendendo que (...) seja excluída da obrigação de fazer, consistente em expedir diploma universitário (ID 320795076).

Com contrarrazões, subiram os autos a este e. Tribunal.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

3ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001033-57.2020.4.03.6130

RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA

APELANTE: UNIÃO FEDERAL

APELADO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM, APARECIDA DA SILVA SANTANA SOJO

OUTROS PARTICIPANTES:

Na hipótese, o diploma da autora foi emitido e registrado antes da publicação da Portaria SERES/MEC 738/2016, que impôs à Universidade de Iguaçu – UNIG a medida cautelar administrativa de suspensão da autonomia universitária, com consequente impossibilidade de proceder ao registro de diplomas.

Embora a controvérsia relacione-se intimamente com atos praticados por seus órgãos internos, tais quais, as Portarias 738/2016 e 910/2018 do Ministério da Educação, deve ser reconhecido que a União Federal não é responsável por expedir, promover diretamente o registro ou mesmo por restabelecer a validade de diploma universitário cujo registro foi cancelado.

Assim dispõem a Lei n° 9.394/1996 e o Decreto n° 9.235/2017, sobre o registro de diplomas:

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.
§ 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.

Art. 99. Os diplomas de cursos de graduação serão emitidos pela IES que ofertou o curso e serão registrados por IES com atribuições de autonomia, respeitada o disposto no art. 27 e conforme regulamento a ser editado pelo Ministério da Educação.

§ 1º As universidades, os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia e os Centros Federais de Educação Tecnológica registrarão os diplomas expedidos por eles próprios e aqueles emitidos por instituições de ensino superior sem autonomia.

Quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios, suscitado pela apelada em sede de contrarrazões, indefiro, na medida em que o r. decisum adequadamente observou os critérios fixados pelo art. 85, §2° do CPC.

Autos:	APELAÇÃO CÍVEL - 5001033-57.2020.4.03.6130
Requerente:	UNIÃO FEDERAL
Requerido:	ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU e outros

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE DIPLOMA. REATIVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR.

I. Caso em exame

1. Apelação em face da r. sentença que deu parcial provimento ao pedido para determinar o restabelecimento da validade do diploma da autora.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade da União quanto ao restabelecimento da validade do diploma cancelado em virtude da Portarias 738/2016 e 910/2018 do Ministério da Educação.

III. Razões de decidir

3. Na hipótese, o diploma da autora foi emitido e registrado antes da publicação da Portaria SERES/MEC 738/2016, que impôs à Universidade de Iguaçu – UNIG a medida cautelar administrativa de suspensão da autonomia universitária, com consequente impossibilidade de proceder ao registro de diplomas.

4. Embora a controvérsia, in casu, relacione-se intimamente com atos praticados por seus órgãos internos, tais quais, as Portarias 738/2016 e 910/2018 do Ministério da Educação, deve ser reconhecido que a União Federal não é responsável por expedir, promover diretamente o registro ou mesmo por restabelecer a validade de diploma universitário cujo registro foi cancelado.

5. Os diplomas de cursos de graduação serão emitidos pela Instituição de Ensino Superior (IES) que ofertou o curso e registrados por IES com atribuições de autonomia, conforme regulamentação do Ministério da Educação.

IV. Dispositivo e tese

6. Apelação provida.

Dispositivos relevantes citados: Portarias SERES/MEC 738/2016 e 910/2018; Lei 9.394/1996, art. 48, §1°; Decreto 9.235/2017, art. 99, § 1°.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

CONSUELO YOSHIDA
Desembargadora Federal