APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0003825-23.2016.4.03.6126

RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO

APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, MARCEL RODRIGUES MARTINS

APELADO: MARCEL RODRIGUES MARTINS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: MARCOS DA CONCEICAO, ROMINIQUE SOUZA DE CASTRO

OUTROS PARTICIPANTES:

TERCEIRO INTERESSADO: JOSIAS MAXIMO DOS SANTOS
 

R E L A T Ó R I O

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator):

Trata-se de apelações interpostas pelo Ministério Público Federal (MPF) e por MARCEL RODRIGUES MARTINS, representado pela Defensoria Pública da União (DPU), em face da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Santo André (SP), integrada por embargos de declaração, que condenou o réu, pela prática dos crimes previstos no art. 304, c.c art. 299 (documento particular), por duas vezes; no art. 299 (documento público), por quatro vezes, e no art. 299 (documento particular), c.c art. 29, por duas vezes, todos do Código Penal, em concurso material (CP, art. 69). Foi fixada a pena de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 11 (onze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, para cada um dos crimes.

O MPF deixou de propor acordo de não persecução penal (ANPP) por considerar ausentes os requisitos objetivos do art. 28-A, caput, do Código de Processo Penal (ID 306744222), tendo a defesa requerido a remessa dos autos à 2ª Câmara de Revisão do Ministério Público Federal (ID 307304139).

Remetidos os autos (ID 307842045) a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal votou pela "inviabilidade de oferta do acordo de não persecução penal, conforme disposto no caput do art. 28-A do CPP, em razão de não se mostrar, na hipótese, “necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime” (ID 320247294), não tendo havido manifestação da defesa sobre isso conforme decurso de prazo certificado automaticamente nos autos eletrônicos.

A denúncia (ID 160357588, pp. 3/18), recebida em 26.8.2016 (idem, pp. 33/34), narra:

Entre 2008 e 2013, no Município de Santo André/SP, MARCEL RODRIGUES MARTINS valeu-se dos "laranjas” MARCOS DA CONCEIÇÀO, ROMINIQUE SOUZA DE CASTRO e JOSIAS MÁXIMO DOS SANTOS para participar, de forma dissimulada, de licitações públicas promovidas pela Universidade Federal do ABC - UFABC e firmar contratos administrativos com referida instituição de ensino superior.

A participação nos procedimentos licitatórios deu-se ora por intermédio da empresa "AI. PRINT SERVIÇOS REPROGRÁFICOS LTDA -ME", cujos sócios formais são MARCOS e ROMINIQUE, ora como se fosse o empresário individual "JM DOS SANTOS – ME (Josias).

Ambas microempresas estavam estabelecidas, à época, no mesmo local, Av. Lino Jardim, 104, Vila Bastos, Santo André/SP, CEP 09041-030.

O denunciado MARCEL foi, entre 20 /02/1998 e 19/09 /2007, sócio da empresa “AI PRINT COPIADORA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS REPROGRÁFICAS E IMPRESSORAS LTDA – ME, CNPJ nº 02.425.498/0001-60, estabelecida na Rua Rio Grande, nº 210, Vila Homero, Santo André/SP. O objeto da sociedade é o mesmo das microempresas AL PRINT SERVIÇOS REPROGRÁFICOS LTDA-ME e JM DOS SANTOS – ME.

Não obstante exercer atividade empresarial no ramo em questão por intermédio desta empresa, o denunciado MARCEL optou, de 2006 em diante, por ocultar-se atrás de “laranjas” para seguir atuando no ramo gráfico. O motivo para tal conduta pode ser encontrado na extensa e diversificada folha de antecedentes que registra a existência de 7 (sete) inquéritos policiais, 5 (cinco) ações penais, e 1 (uma) condenação transitada em julgado.

Para viabilizar sua participação nas licitações e a celebração dos contratos elencados a seguir, MARCEL fez uso de documentos públicos e particulares e ideologicamente falsos (registro de empresário individual de JOSIAS MÁXIMO DOS SANTOS e atos constitutivos da empresa AL PRINT SERVIÇOS REPROGRÁFICOS LTDA. – ME, bem como fez inserir informações falsas em documentos públicos.

[...]

1ª IMPUTAÇÃO - FALSIDADE IDEOLOGICA – PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 23006.000182/2008-20

Nos dias 05 e 06/06/2008, no Município de Santo André/SP, MARCEL RODRIGUES MARTINS, agindo de forma livre e consciente, fez uso de documentos particulares ideologicamente falsos para participar do Pregão Eletrônico nº 24/2008, licitação promovida pela Universidade Federal do ABC - UFABC para registro de preços para eventual contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços gráficos.

Em 17/06/2008, no Município de Santo André, SP, MARCEL RODRIGUES MARTINS, agindo de forma livre e consciente, fez inserir na Ata de Registro de Preços nº 30/2008, lavrada pela UFABC, informações falsas a respeito da empresa AL PRINT SERVIÇOS REPROGRÁFICOS LTDA- ME, CNPJ nº 08.916.54410001-00, "fornecedor registrado" julgado vencedor no Pregão Eletrônico de Registro de Preços nº 24/2008.

Os documentos particulares ideologicamente falsos e as informações falsas inseridas no documento público dizem respeito à constituição e à responsabilidade pela administração da empresa "AL PRINT SERVIÇOS REPROGRÁFICOS LTDA -ME".

Referida microempresa foi constituída entre 09/10/2006 e 29/11/2006 a mando de MARCEL, para dissimular o exercício da atividade de empresário individual, em nome de MARCOS DA CONCEIÇÃO e ROMINIQUE SOUZA DE CASTRO, indivíduos de baixa escolaridade e reduzida capacidade financeira que não passam de titulares nominais das cotas sociais.

MARCOS DA CONCEIÇÃO, que à época era caseiro da casa de veraneio de MARCEL, no litoral da Bahia. e ROMENIQUE SOUZA DE CASTRO, que à época prestava serviços de jardinagem e limpeza na mesma casa de veraneio, aceitaram emprestar seus nomes para a constituição da microempresa de MARCEL e firmaram o contrato social. sem nunca terem efetivamente constituído a empresa nem tampouco integralizado o capital social de R$ 90.000.00 (noventa mil reais).

Valendo-se do instrumento público de procuração conferido em 06/03/2008 pela AL PRINT, representada por MARCOS DA CONCEIÇÃO, na qualidade de sócio administrador (Anexo III -fl. 438), MARCEL, ciente da falsidade ideológica deste documento e do contrato social em si, usou-os para participar do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 24/2008, promovido pela UFABC em 06/06/2008, e logrou ofertar a melhor proposta para os lotes 04 e 05 do edital.

[...]

Como resultado do certame, a empresa AL PRINT SERVIÇOS REPROGRÁFICOS LTDA- ME foi chamada a firmar a Ata de Registro de Preços nº 30/2008 com a UFABC. O denunciado, ciente de que os documentos particulares ideologicamente falsos por ele apresentados na licitação seriam usados na celebração do contrato administrativo, fez inserir, por via de consequência, as falsas informações contidas no contrato social e na procuração no documento público emitido pela UFABC, praticando, assim, o delito de falsidade ideológica de documento público.

2ª IMPUTAÇÃO - FALSIDADE IDEOLÓGICA - ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA AL PRINT REPROGRÁFICOS LTDA- ME – 2011

Em 22/09/2011 MARCEL RODRIGUES MARTINS, MARCOS DA CONCEIÇÃO e ROMINIQUE SOUZA DE CASTRO, agindo de forma livre e consciente, em comunhão de desígnios, inseriram informações falsas juridicamente relevantes na segunda alteração do contrato social da pessoa jurídica AL PRINT SERVIÇOS REPROGRÁFICOS LTDA- ME (fls.).

Referida alteração contratual versou sobre alteração do endereço da sede da sociedade. que passou a operar na Avenida Lírio Jardim, ri" 104. Vila Bastos, Santo André/SP.

Muito embora MARCOS DA CONCEIÇÃO e ROMINIQUE SOUZA DE CASTRO estivessem agindo como “laranjas" de MARCEL, sem nunca terem sido de fato sócios da empresa, firmaram, em razão de prévio ajuste com este, o documento particular declarando-se falsamente que:

(i) eram os "únicos sócios componentes da sociedade”;

(ii) o capital social de R$ 90.000.00 (noventa mil reais fora totalmente integralizado;

(iii) administravam e representavam a sociedade;

MARCEL RODRIGUES MARTINS, verdadeiro dono e administrador da empresa AL PRINT SERVIÇOS REPROGRÁFICOS LTDA- ME, pediu a MARCOS e ROMINIQUE que firmassem o documento particular contendo informações falsas.

Conforme ficha cadastral. o documento contendo informações sabidamente falsas foi apresentado à JUCESP em 26/09/2011, e registrado e arquivado em 27/09/2011, sob o nº 385.867/11-6.

3ª IMPUTAÇÃO - FALSIDADE IDEOLÓGICA - INSCRIÇÃO DE JOSIAS MÁXIMO DOS SANTOS COMO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL

Em 01/02/2012 MARCEL RODRIGUES MARTINS e JOSIAS MÁXIMO DOS SANTOS, agindo de forma livre e consciente, em comunhão de desígnios, inseriram informações falsas juridicamente relevantes nos Requerimentos de Registro de JOSIAS como Empresário Individual e de Abertura da Firma “JM DOS SANTOS TECNOLOGIA-ME. apresentados à JUCESP (fis. 16 - IPL, fis. 159/161 Apenso 1 do IPL).

JOSIAS, indivíduo de baixa escolaridade que atua como auxiliar de serviços gerais no ramo da construção civil. e nunca exerceu atividade empresarial, tampouco o ofício de chaveiro, e muito menos prestou serviços gráficos, firmou, a pedido de MARCEL, os Requerimentos de Registro como Empresário Individual e de Abertura da Firma "JM DOS SANTOS TECNOLOGIA -ME”.

[...]

Conforme ficha cadastral. os documentos contendo informações sabidamente falsas foi apresentado à JUCESP em 0 1/02/2012, e registrado e arquivado em 09/02/2012. sob o nº 705.550/12-5.

4ª IMPUTAÇÃO - FALSDIDADE IDEOLÓGICA – PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 23006.00170612011.03

No dia 13/02/2012, no Município de Santo André/SP, MARCEL RODRIGUES MARTINS, agindo de forma livre e consciente, fez uso de documentos particulares ideologicamente falsos para participar do Pregão Eletrônico, nº 08/2012, licitação promovida pela Universidade Federal do ABC - UFABC para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de chaveiro.

Em 16/03/2012, no Município de Santo André SP, MARCEL RODRIGUES MARTINS, agindo de forma livre e consciente, fez inserir no Contrato Administrativo nº 11/2012, firmado pela UFABC, informações falsas a respeito da empresa AL PRINT SERVIÇOS REPROGRÁFICOS LTDA-ME, CNPJ nº 08.916.544/0001 -00, vencedora no Pregão Eletrônico nº 08/2012.

Os documentos particulares ideologicamente falsos e as informações falsas inseridas no documento público dizem respeito à constituição e à responsabilidade pela administração da empresa "AL PRINT SERVIÇOS REPROGRÁFICOS LTDA - ME".

Referida microempresa foi constituída entre 09/10/2006 e 29/11/2006 a mando de MARCEL, para dissimular o exercício da atividade de empresário individual, em nome de MARCOS DA CONCEIÇÃO e ROMINIQUE SOUZA DE CASTRO, indivíduos de baixa escolaridade e reduzida capacidade financeira que não passam de titulares nominais da cotas sociais.

[...]

Valendo-se do instrumento público de procuração conferido em 26/11/2010 pela AL PRINT, representada por MARCOS DA CONCEIÇÃO, na qualidade de sócio administrador (Anexo III- fl. 438), MARCEL, ciente da falsidade ideológica deste documento e do contrato social em si, usou-os para participar do Pregão Eletrônico nº 08/2012, promovido pela UFABC em 13/02/2012 e logrou ofertar a melhor proposta.

[...]

Como resultado do certame, a empresa AL PRINT SERVIÇOS REPROGRÁFICOS LTDA- ME foi chamada a firmar o Contrato para Prestação de Serviços de Chaveiro nº 11/2012 com a UFABC. O denunciado, ciente de que os documentos particulares ideologicamente falsos por ele apresentados na licitação seriam usados na celebração do contrato administrativo (...) fez inserir, por via de consequência, as falsas informações contidas no contrato social e na procuração no contrato administrativo, praticando, assim, o delito de falsidade ideológica de documento público.

Em razão da adjudicação do objeto da licitação fraudada à empresa AL PRINT, foram pagos R$ 7.228,99 (sete mil, duzentos e vinte e oito reais e noventa e nove centavos), depositados em três contas correntes, a saber (...)

Cumpre assinalar que, além de se valer de laranjas para firmar contratos com a Administração Pública, o denunciado descumpriu as obrigações assumidas. Com efeito, consoante demonstra o documento de fl. 170 (Anexo 1), a prestação do serviço foi objeto de subcontratação.

5ª IMPUTAÇÃO - FALSIDADE IDEOLÓGICA – PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 23006.001918/2012-63

Entre os dias 04/03/2013 e 02/04/2013, no Município de Santo André/SP, MARCEL RODRIGUES MARTINS. agindo de forma livre e consciente fez uso de documentos públicos ideologicamente falsos e firmou declarações ideologicamente falsas em documentos particulares para participar do Pregão Eletrônico nº 14/2013, licitação promovida pela Universidade Federal do ABC - UFABC para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de chaveiro.

Em 16/04/2013. no Município de Santo André/SP, MARCEL RODRIGUES MARTINS e JOSIAS MÁXIMO DOS SANTOS, agindo de forma livre e consciente, em comunhão de desígnios, fizeram inserir no Contrato Administrativo nº 11/2013, firmado pela UFABC, informações falsas a respeito da microempresa "JM DOS SANTOS TECNOLOGIA-ME", CNPJ nº 15.037.663/0001-58, vencedora no Pregão Eletrônico nº 14/2013.

Os documentos públicos e particulares ideologicamente falsos e as informações falsas inseridas no documento público dizem respeito ao registro de JOSIAS MÁXIMO DOS SANTOS como Empresário Individual e à abertura e responsabilidade pela administração da firma - JM DOS SANTOS TECNOLOGIA -ME".

[...]

Em 04/03/2013, MARCEL, ciente da falsidade ideológica do Registro de Empresário Individual e demais documentos da “JM DOS SANTOS TECNOLOGIA - ME”, acessou o sítio www.comprasnet.gov.br e usou referidos documentos públicos para participar do Pregão Eletrônico nº 14/2013.

No contexto do procedimento licitatório, MARCEL firmou declarações falsas (fls. 151, 170/173-Apenso I) concernentes à titularidade e à responsabilidade pela gestão da microempresa JM ao enviar, por meio do sítio comprasnet.gov.br, proposta ao pregão (fls.152, Apenso I).

Como resultado do certame, a empresa “JM DOS SANTOS TECNOLOGIA-ME foi chamada a firmar o Contrato para Prestação de Serviços de Chaveiro nº 11/2013 com a UFABC. (...)

Importante destacar que MARCEL, ciente da falsidade das declarações inseridas no documento público, também firmou-o na qualidade de testemunha (fl. 134).

[...]

Em razão da adjudicação do objeto da licitação fraudada à empresa AL PRINT, foram pagos R$3.717.83 (três mil setecentos e dezessete reais e oitenta e três centavos), depositados na conta corrente 8567, mantida no Banco 756 (Banco Cooperativo do Brasil -BANCOOB) – Agência 4409 (fls. 110/113).

Cumpre assinalar que, além de se valer de "laranja" para firmar o contrato com Administração Pública, o denunciado MARCEL descumpriu as obrigações assumidas. Com efeito, consoante demonstram os documentos de fls. 249/250 (Apenso 1 - Vol. II), a prestação do serviço foi objeto de subcontratação.

[...]

Diante da inexecução parcial do contrato, a UFABC aplicou à empresa JM DOS SANTOS TECNOLOGIA -ME multa no valor de R$ 1.660,40 (mil seiscentos e sessenta reais e quarenta centavos) - fis. 313 - Anexo I, que não foi paga, dando causa à inscrição do débito em Dívida Ativa e registro no CADIN.

6ª IMPUTAÇÃO - FALSIDADE IDEOLÓGICA - ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA AL PRINT REPROGRÁFICOS LTDA- ME- 2013

Em 23/10/2013 MARCEL RODRIGUES MARTINS, MARCOS DA CONCEIÇÃO e ROMINIQUE SOUZA DE CASTRO, agindo de forma livre e consciente, em comunhão de desígnios, inseriram informações falsas juridicamente relevantes na terceira alteração do contrato social da pessoa jurídica AL PRINT SERVIÇOS REPROGRÁFICOSLTDA- ME (fls. ).

[...]

Muito embora MARCOS DA CONCEIÇÃO e ROMINIQUE SOUZA DE CASTRO estivessem agindo como “laranjas" de MARCEL, sem nunca terem sido de fato sócios da empresa, firmaram, em razão de prévio ajuste com este, o documento particular declarando-se falsamente que:

(iv) eram os "únicos sócios componentes da sociedade”;

(v) o capital social de R$ 90.000.00 (noventa mil reais) fora totalmente integralizado;

(vi) administravam e representavam a sociedade;

(vii) a sociedade passou a ter sede na Avenida Sorocaba. nº 1140, Parque João Ramalho, Santo André/SP.

MARCEL RODREGUES MARTINS, verdadeiro dono e administrador da empresa AL PRINT SERVIÇOS REPROGRÁFICOS LTDA- ME, pediu a MARCOS e ROMINIQUE que firmassem o documento particular contendo informações falsas.

Conforme ficha cadastral, o documento contendo informações sabidamente falsas foi apresentado à JUCESP em 30/10/2013 e registrado e arquivado em 01/11/2013, sob o nº 416.446/13-9.

Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denuncia:

1. MARCEL RODRIGUES MARTINS como incurso nas penas do art. 304 c.c art. 299 (documento particular), por 3 (três) vezes, art. 299 (documento público), por 4 vezes; art. 299 (documento particular) c.c art. 29, por 2 vezes, na forma do art. 69, do Código Penal;

2. MARCOS DA CONCEIÇÃO como incurso nas penas do art. 299 (documento particular), por duas vezes, c.c art. 29 e 69, do Código Penal;

3. ROMINIQUE SOUZA DE CASTRO como incurso nas penas do art. 299 (documento particular), por duas vezes, c.c art. 29 e 69, do Código Penal;

4. JOSIAS MÁXIMO DOS SANTOS como incurso nas penas do art. 299 (documento público), por duas vezes, c.c art. 29 e 69, do Código Penal;

Houve o desmembramento do feito em relação a JOSIAS MÁXIMO DOS SANTOS, tendo em vista que esse réu não foi localizado (ID 160357589, p. 46).

Foi declarada extinta a punibilidade dos demais réus pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena em perspectiva (ID 160357672).

O MPF interpôs recurso em sentido estrito apenas em relação a MARCEL RODRIGUES MARTINS, tendo sido provido o recurso e afastada a prescrição em pespectiva, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito (ID 206769075).

A sentença foi publicada em 11.02.2022 (ID 256631311), tendo sido reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva com base na pena máxima em abstrato quanto aos fatos de 05.6.2008 e 06.6.2008 e, pela pena aplicada, em relação às demais imputações.

Foram opostos embargos de declaração pelo MPF, os quais foram acolhidos para ser reconhecido erro material na sentença, que foi alterada, tendo em vista que havia sido reconhecida a prescrição da pretensão punitiva pela pena aplicada sem que tivesse havido trânsito em julgado para a acusação (ID 256631315).

Em seu recurso (ID 256631323), o MPF pede a majoração da pena-base em, no mínimo, nove meses, mediante valoração negativa da culpabilidade, dos antecedentes e das consequências do crime. Também pede agravamento maior da pena na segunda-fase da dosimetria (1/6), tendo em vista tratar-se de reincidência específica.

Em suas razões (ID 256631327), a defesa pede a absolvição do réu, alegando: i) atipicidade da conduta por ausência de dolo, tendo em vista que ele “acreditou não haver qualquer impedimento ao ser responsável da parte administrativa e representar os interesses das empresas”; ii) inexistência de provas judicializadas da autoria e do dolo, devendo prevalecer o princípio in dubio pro reo; iii) inocorrência de prejuízo aos cofres públicos porque os serviços foram efetivamente prestados. Se superados esses argumentos, pede o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e, por fim, que sejam fixados honorários em favor da Defensoria Pública da União.

Foram apresentadas contrarrazões (IDs 256631329 e 256631331)

A Procuradoria Regional da República opinou pelo provimento do recurso da acusação e pelo desprovimento do recurso da defesa (ID 256786569)

É o relatório.

À revisão.