V O T O

I - Dos fatos

Ação proposta por João do Amaral contra a União, com vista à liberação do veículo marca Fiat, modelo Doblo, placas DSX 4286, apreendido em razão do transporte irregular de mercadorias importadas.

II – Do conhecimento parcial da apelação

As questões relativas aos efeitos do contrato de locação firmado entre o autor e o condutor do veículo no momento da apreensão não foram objeto da contestação (Id 7026406, p. 208/217) e, em obediência ao princípio da congruência (consubstanciado no artigo 492 do CPC), não foram enfrentadas na sentença (Id 7026407, p. 213/221). Destarte, constitui inovação recursal e, portanto, não podem ser conhecidas nesta sede.

III – Do perdimento do veículo

Dispõe o artigo 104, inciso V, do Decreto-Lei n.º 37/1966, verbis:

Art. 104 - Aplica-se a pena de perda do veículo nos seguintes casos:

(...)

V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção;

O perdimento de bens é a punição mais severa prevista no âmbito do direito aduaneiro e implica perda de bens em processos administrativos de instância única a cargo da própria autoridade que supostamente constatou a infração. Conforme explica Rony Ferreira (in Importação e Exportação no Direito Brasileiro, Coordenador Vladimir Passos de Freitas, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 168): a decretação de perdimento de mercadorias e veículos em matéria aduaneira só pode ocorrer em razão de dano ao erário, e verifica-se que tal sanção tem natureza jurídica mista. Quer dizer, ao mesmo tempo em que é sanção para o autor do ato ilícito, cumpre também a função de ressarcir o Estado pelo dano ao erário oriundo do mesmo ato ilícito.

A aplicação da pena de perdimento, como forma de reparação ao erário, somente pode ocorrer quando for comprovado o envolvimento do proprietário do bem na prática da infração. Na lição de Solon Sehn (in Curso de Direito Aduaneiro. 1ª Edição, Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 423/424): três são os requisitos cumulativos para a aplicação da pena de perdimento do veículo: (i) os bens transportados devem estar sujeitos à pena de perdimento; (ii) devem pertencer ao proprietário do veículo transportador; e (iii) o proprietário do veículo deve ser responsável na prática do ilícito. Nesse sentido é o entendimento firmado pela Súmula nº 138 do TFR e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: REsp n. 1.371.211/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 02.10.2014, AgRg nos EDcl no REsp 1356544/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 04.04.2013, e AgRg no Ag 1149971/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. em 01.12.2009.

In casu, o documento (Id 7026406, p. 39) demonstra que o recorrido é o possuidor do veículo marca Fiat, modelo Doblo, placas DSX 4286, em decorrência de contrato de arrendamento mercantil firmado com o Banco Itaú. Afirma que realizou contrato de locação com Carlinhos José Durante, condutor do veículo no momento de interpelação pelos agentes da Polícia Militar (Id 7026406, p. 81/82). Entendo que, não obstante a relação jurídica de locação estabelecida entre o recorrido e o condutor (Id 7026406, p. 42), não restou comprovada a sua participação ou o proveito obtido na infração fiscal, de modo que é  de rigor o afastamento da pena de perdimento imposta. Ademais, a desproporcionalidade entre o valor dos veículos e das mercadorias descaminhadas é fundamento independente da responsabilidade. Visa a evitar a sanção confiscatória. In casu, o veículo apreendido está avaliado pela tabela FIPE, de 09.02.2011, em R$ 40.251,00 (Id 7026406, p. 140) e os cigarros importados estimados em R$ 7.875,00 (Id 7026406, p. 101), de modo não é aplicável a pena de perdimento do veículo quando houver desproporção entre o seu valor e o dos bens transportados. Nesse sentido: TRF 1ª Região, AC 1004672-21.2022.4.01.3000, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Hercules Fajoses, j. 06.02.2024, TRF 3ª Região, Terceira Turma, AC 50008694-72.018.4.03.6006, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, j. 08.08.2024 e TRF 4ª Região, Segunda Turma, AC 5001912-50.2019.4.04.7010, Rel. Rômulo Pizzolatti, j. 17.03.2020.

IV – Do dispositivo

Ante o exposto, conheço parcialmente da apelação e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

É o voto.