V O T O

O artigo 2º da Portaria ME 447/18 estabelece:

“Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967.

Da documentação acostada aos autos constata-se que os parcelamentos da impetrante indicados (13807-722410/2019-90, 19679-408751/2020-88 e 19679- 408751/2020-88) estão pendentes de inscrição em dívida ativa há mais de 90 dias (Id. 320062409), bem como que há proposta para a sua adesão ao programa de transação tributária estabelecida pelas Portarias PGFN nº 14.402/2020, 18.731/2020 e 1.696/2021. Assim, considerado o vencimento do prazo estabelecido e que a não inscrição dos débitos em dívida ativa impede a contribuinte de pleitear o benefício fiscal, de rigor a manutenção da sentença. Nesse sentido, destaco entendimento desta corte:

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO FISCAL. INSCRIÇÃO DE DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA.

1. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos.

2. Conforme exposto em sentença, “ a inscrição em dívida ativa não traz nenhum prejuízo à União Federal. Ao contrário, permite a cobrança dos valores devidos e possibilita que a contribuinte realize sua adesão a parcelamentos com o fim de liquidar as dívidas, sem a necessidade de ajuizamento de execução fiscal.”. Assim, é de ser mantido o julgado.

3. A adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, segundo o qual "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Precedentes do STF e STJ.

4. Remessa Oficial improvida.

(TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5020481-67.2024.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 24/02/2025, Intimação via sistema DATA: 28/02/2025)

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO DE DÉBITOS NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PRÉ-REQUISITO PARA A ADESÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PEDIDO SATISFEITO EM MEDIDA LIMINAR. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

A impetrante requereu no presente writ a inscrição dos débitos objeto do Parcelamento Simplificado rescindido em dívida ativa da União, de modo a permitir a inclusão em parcelamento e/ou em um dos acordos de transação tributária, cujo prazo de adesão encerrou em 31/10/2022, nos termos da Portaria PGFN nº 5885/2022.De fato, sem a referida inscrição dos débitos em Dívida Ativa da União, a impetrante não poderia aderir ao plano de Parcelamento Tributário dentro do prazo estipulado pela Portaria da PGFN supracitada.Assim, uma vez que a pretensão foi plenamente satisfeita em cumprimento da medida liminar e não houve alteração fática do quadro do presente writ, de rigor a manutenção da r. sentença tal como lançada.Remessa necessária desprovida.

(TRF 3ª Região, 1ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5009103-28.2022.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 29/09/2023, Intimação via sistema DATA: 02/10/2023)

Portanto, a inscrição dos débitos em dívida ativa não acarreta prejuízo à União Federal, bem como viabiliza a cobrança dos valores e a adesão da contribuinte a programas de regularização fiscal.

Ante o exposto, voto para negar provimento ao reexame necessário.