V O T O

Assiste razão ao embargante no que tange à alegação de omissão. O acórdão foi omisso ao não mencionar que em um primeiro momento foi proferida sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer e assegurar à impetrante o direito de recolher as contribuições sociais devidas ao “Sistema S” (SESC, SENAC e SEBRAE), bem como ao INCRA, observada a limitação de 20 (vinte) salários mínimos a que se refere o art. 4º da Lei 6.950/81 (id 148291341). Contra essa decisão foram opostos embargos de declaração, os quais, ao reconhecer omissão quanto ao pedido principal, foram acolhidos com efeito modificativo, passando a parte dispositiva a ter a seguinte redação: 

Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, confirmando a liminar, CONCEDO A SEGURANÇA para assegurar o direito da impetrante de não recolher as contribuições destinadas ao Sistema S (SESI, SESC E SENAI), INCRA e FNDE (salário educação), que tenham como base de cálculo a folha de salários.

Consequentemente, determino que a autoridade impetrada se abstenha de praticar quaisquer atos tendentes à cobrança dos supostos débitos ora questionados e reconheço o direito da impetrante à compensação, que deverá observar o art. 170-A do CTN e a correção monetária dos créditos far-se-á do pagamento indevido com aplicação apenas da Taxa SELIC, nos termos da Lei nº 9.250/95, que embute a correção monetária e os juros.

Por fim, ressalto que os valores, a serem apurados pela própria impetrante, constituirão crédito seu que, após o trânsito em julgado, poderá ser por ela apresentado ao Fisco mediante declaração de compensação, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96

Custas ex lege.

Honorários advocatícios indevidos, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09.

Sentença sujeita a reexame necessário.

Note-se que essa decisão, por ter acolhido o pedido principal, tornou sem efeito a primeira, de modo que essa não pode ser considerada para nenhum fim.

Destarte, a fundamentação do acórdão deve ser aclarada para que conste que não se aplica a modulação dos efeitos relativa ao Tema 1079 do STJ, pois, embora a sentença seja de procedência, não se pode considerar que citado tema tenha sido enfrentado, nos presentes autos, eis que a decisão que tratou dele ficou sem efeito para qualquer fim, em razão de acolhimento, com efeitos modificativos, de embargos opostos posteriormente.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para aclarar o acórdão conforme fundamentação, sem efeito modificativo. 

É como voto.