PODER JUDICIÁRIO

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo

14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001642-52.2024.4.03.6307

RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP

RECORRENTE: NILTON SARTORELLI

Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO AUGUSTO CALIXTO - SP436945-A

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

PODER JUDICIÁRIO.

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001642-52.2024.4.03.6307

RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP

RECORRENTE: NILTON SARTORELLI

Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO AUGUSTO CALIXTO - SP436945-A

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Relatório dispensado.

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001642-52.2024.4.03.6307

RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP

RECORRENTE: NILTON SARTORELLI

Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO AUGUSTO CALIXTO - SP436945-A

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

E M E N T A

1. Embargos de declaração alegando vícios no julgado.

2. Os embargos têm nítido caráter infringente, visando rediscutir questões já abordadas no acórdão recorrido, que fundamentadamente apreciou o pedido formulado. Inocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.

3. A questão é de inconformismo com a análise das provas constantes dos autos, pretendendo-se um caráter infringente aos embargos de declaração, devendo a parte buscar o recurso apropriado.

4. Sobre o período de 1997 a 2000 o PPP apresentado indica responsável técnico habilitado por todo o período, sendo indicado o responsável pela emissão, sendo mera irregularidade a falta do carimbo da empresa. O mesmo se aplica aos períodos remanescentes.

5. Embargos não configuram a via adequada para o prequestionamento de matéria com o intuito de viabilizar recursos futuros.

6. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração opostos pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

MARCELLE RAGAZONI CARVALHO
Juíza Federal