DECLARAÇÃO DE VOTO

A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva: 

Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Conselho Regional de Educação Física do Estado de São Paulo (CREF4-SP) em face do v. acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação, bem como à remessa necessária.

Adoto o relatório apresentado pelo eminente Relator, Desembargador Federal Wilson Zauhy, que, em seu profícuo voto, acolheu os embargos de declaração “para declarar expressamente que o embargado somente não estará sujeito ao registro nos SISTEMA CONFEF/CREF’S se as suas atividades não se confundirem com as atividades privativas dos profissionais de educação física, preservando assim o poder de polícia do CREF4/SP, nos casos que ultrapassem a parte tática do esporte, mantendo os demais termos do acórdão embargado”.

Acompanho Sua Excelência no tocante à existência de omissão no v. acórdão na análise do Tema 1149 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, porém divirjo no que diz respeito à necessidade de se ressalvar a possibilidade de fiscalização, pelo aludido Conselho Profissional, nos casos que ultrapassem a parte tática do esporte.

Primeiramente, porque, sob o aspecto processual, o pedido deduzido no presente mandamus diz respeito à impugnação do ato administrativo estritamente quanto ao direito do impetrante de exercer livremente a profissão de instrutor de tênis de campo sem a exigência do respectivo registro. 

Nessa toada, a segurança pleiteada não envolve impedimento à fiscalização do Conselho Profissional, cujo exercício independe de decisão judicial, porquanto emana diretamente dos termos da lei, e deve ser exercida em observância aos princípios administrativos constitucionais. 

A esse respeito, a Lei n. 9.696, de 1998, que regulamenta a profissão de Educação Física e os Conselhos Federal e Regionais, foi alterada pela Lei n. 14.386, de 27/06/2022, incluindo o artigo 5º-B que enumera as atribuições dos Conselhos Regionais, dentre elas, expressamente, a do inciso VI, de “fiscalizar o exercício profissional na área de sua competência, limitando-se, quanto às pessoas jurídicas, à aferição da regularidade do registro e à atuação dos Profissionais de Educação Física que nelas prestem serviço”. 

Assim, evidentemente, a fiscalização ampla e irrestrita do Conselho de Educação Física é atribuição que lhe foi conferida pelo ordenamento jurídico, restringindo-se, no entanto, quando diz respeito à exigência de inscrição de técnicos de tênis. 

De outro giro, a questão foi submetida a julgamento no Tema 1.149/STJ consistente em: “Definir, à luz dos arts. 2º, III, e 3º da Lei 9.696/1998, se os professores, instrutores, técnicos ou treinadores de tênis devem ser inscritos no conselho profissional da classe dos profissionais de educação física”. 

A tese firmada no referido precedente do Tema 1.149 refere: “A Lei 9.969 (9.696)/1998 não prevê a obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física, nem estabelece a exclusividade do desempenho de tal função aos profissionais regulamentados pela referida norma, quando as atividades desenvolvidas pelo técnico ou treinador de tênis restrinjam-se às táticas do esporte em si e não se confundam com preparação física, limitando-se à transmissão de conhecimentos de domínio comum decorrentes de sua própria experiência em relação ao referido desporto, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física”. 

Destaque-se que a ratio decidendi do referido precedente obrigatório evidencia que a questão posta a desate está imbricada, direta e tão somente, à necessidade ou não de inscrição no CREF do profissional treinador de tênis, independentemente do exercício de todas as demais atribuições legais do Conselho de controle profissional. 

Em seu voto, o e. Ministro HERMAN BENJAMIM pontuou que as classificações que catalogam “o técnico de desporto individual ou coletivo como subcategoria do gênero profissional de educação física, são irrelevantes para obrigar a inscrição perante Conselhos Profissionais”. 

Ainda, nesse sentido, solucionando os três casos concretos submetidos a julgamento, nos Recursos Especiais afetados ns. 1.959.824, 1.963.805 e 1.966.023, manteve o direito dos impetrantes ao livre exercício da profissão de técnico de tênis sem registro perante o Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região (CREF4-SP). 

Assim, considerando-se que os estritos parâmetros fixados pela ratio decidendi inserta no Tema 1149/STJ não têm o condão de limitar ou reduzir quaisquer das atribuições legais conferidas aos Conselhos Regionais de Educação Física, a sua aplicação na solução deste caso concreto está jungida aos estreitos limites desta lide, consistente na desnecessidade do registro perante o CREF4-SP para exercício profissional do técnico de tênis de quadra e "beach tennis".

Ademais, verifica-se que a conclusão quanto a não sujeição à fiscalização “se as suas atividades não se confundirem com as atividades privativas dos profissionais de educação física” invoca comando condicional, cuja eficácia depende de evento futuro e incerto, pronunciamento vedado pelo ordenamento processual, consoante artigo 492, parágrafo único, do CPC.

Nesse diapasão e sempre respeitosamente, divirjo do eminente Relator para acrescentar a fundamentação supra no v. acórdão, com a manutenção do resultado.

Dispositivo

Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração sem efeitos infringentes.

É o voto.