V O T O

Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço o presente recurso e passo ao respectivo exame.

Cinge-se a controvérsia à constitucionalidade das anuidades/multas eleitorais, anteriores a 2011, inscritas em dívida ativa por Conselho de Fiscalização Profissional, e cobradas em execução fiscal.

No tocante à fixação das anuidades pelos Conselho, de Fiscalização Profissional, o E. STF, no julgamento do RE nº 704.292, fixou Tese de Repercussão Geral, Tema nº 540, nos seguintes termos:

"É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos."

Destarte, apenas a partir da Lei nº 12.249/2010, que deu nova redação aos artigos 12, 21, 22, 23 e 27 do Decreto-Lei nº 9.295/1946, estabelecendo limites máximos e parâmetros para atualização monetária, a cobrança das anuidades dos profissionais registrados nos Conselhos Regionais de Contabilidade passou a ter respaldo legal.

Por outra parte, não há que se falar na aplicabilidade da Lei nº 6.994/1982 ao no presente caso, posto que a CDA que embasa a presente execução fiscal não tem fundamentação nesse diploma legal, conforme alega o agravante.

Por fim, observo a inexigibilidade da multa eleitoral relativa a 2009, posto que, nos termos da Resolução CFC nº 971/2003, somente poderá votar o contabilista em situação regular perante o CRC, inclusive quanto a débitos de qualquer natureza.

Dessa forma, não merece reparo a decisão que determinou ao exequente a substituição das CDAs, para excluir as anuidades anteriores a 2011, por vício de inconstitucionalidade, bem como da multa eleitoral, contudo em razão da sua inexigibilidade.

Nesse sentido, colaciono julgados desta Eg. Corte:

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO. ANUIDADES ANTERIORES À 2012. RE 704.292 (TEMA 540). NULIDADE DAS CDA’S. MULTA ELEITORAL. INADIMPLÊNCIA (COMPETÊNCIA 2005 A 2007). EXERCÍCIO DO DEVER DE VOTO. IMPOSSIBIDADE. RECURSO DESPROVIDO

- A Suprema Corte Brasileira, por ocasião do julgamento do RE nº 704.292 (data de publicação - 19/10/2016), firmou a tese de Repercussão Geral (TEMA Nº 540), reconhecendo a inconstitucionalidade da prática reservada aos conselhos de fixarem suas respectivas anuidades, vez que violadora do Princípio Constitucional da Reserva Legal (art. 5º, II), sendo ilegítima a cobrança das anuidades anteriores à 2012.

- Quanto à multa eleitoral, a inadimplência para a competência 2005 a 2007 não possibilitou ao executado ostentar a condição de eleitor, não lhe sendo concedido o direito de voto, não sendo possível, pois, a manutenção da sanção, vez que, pensamento contrário, significaria penalizar duplamente o inadimplente ( inviabilidade ao pleno exercício da cidadania através do voto e multa por não votar), representando bis in idem vedado pelo ordenamento jurídico.

- Apelação não provida.

(TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0040304-56.2007.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 25/10/2024, DJEN DATA: 07/11/2024)

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. NULIDADE DA COBRANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

- A controvérsia constante do presente recurso abrange a discussão acerca da possibilidade de os Conselhos de Fiscalização Profissional fixarem, por meio de resoluções internas, o valor das anuidades devidas por seus filiados.

- O Supremo Tribunal Federal decidiu, no RE 704.292 da Relatoria do Ministro Dias Toffoli, com repercussão geral pelo ARE nº 641.243 (Tema 540, com trânsito em julgado em 20.09.2017), fixou a seguinte tese: É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos.

- No presente caso, as anuidades cobradas referem-se aos anos de 2007 a 2010 e, assim sendo, não há como aplicar as Leis nº 6.994/82 e 12.514/2011, pois as referidas normas não constam como fundamento legal das certidões de dívida ativa. Nesse passo, anoto que a CDA fundamenta a cobrança, somente faz referência à Lei nº 6.830/1980, a qual regula o processo das execuções fiscais, havendo clara nulidade do título.

- Recurso não provido.

(TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0012439-77.2012.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 21/08/2023, DJEN DATA: 29/08/2023)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

É como voto.