V O T O

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator):

O agravante foi condenado à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 14 (catorze) dias-multa, pela prática dos crimes previstos no art. 157, caput, c.c. o art. 14, II, e no art. 171, caput, c.c. o art. 14, II, todos do Código Penal, em concurso material, tendo essa pena sido substituída por duas penas restritivas de direitos (ID 324408057, pp. 10/11). Após o trânsito em julgado para ambas as partes, ocorrido em 04.5.2022 (idem, p. 72), foi iniciada a execução da pena (autos nº 7000125-02.2023.4.03.6181).

A defesa, com base no inciso VIII do art. 9º do Decreto nº 12.338/2024, requereu a concessão do indulto natalino, o que foi indeferido pelo juízo da execução penal nos seguintes termos (ID 324408057, pp. 172/174):

Inicialmente, verifico que os crimes pelos quais o reeducando foi condenado (art. 157, § 2º, III, e 171 do Código Penal) não estão incluídos no rol de crimes vedados à concessão do indulto presidencial.

No que concerne ao pedido formulado com base no Decreto nº 12.388/2024, observo que o apenado iniciou o cumprimento da pena em 26 de julho de 2024, tendo cumprido até 25/12/2024, apenas 6 comparecimentos de todos os previstos até 20/07 /2027.

De acordo com o art. 9º, VII, do referido decreto, o indulto só pode ser concedido a condenados que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, ao menos 1/6 da pena (para não reincidentes) ou 1/5 (para reincidentes).

Como o apenado ainda não atingiu tal fração, não faz jus ao indulto natalino em relação à pena privativa de liberdade.  

O apenado invoca em seu benefício o art. 9º, VIII, do Decreto Lei nº 12.388/2024, tendo em vista que é primário e a pena remanescente não é superior a 6 (seis) anos.   

“Art. 9º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas:  

VIII - a pena privativa de liberdade que estejam em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto, cujo período da pena remanescente, em 25 de dezembro de 2024, não seja superior a seis anos, se não reincidentes, ou quatro anos, se reincidentes” 

Ocorre que o autor foi condenado ao cumprimento da pena em regime aberto e o aludido inciso se aplica apenas aos casos de progressão de regime.  

(...)

Ante o exposto, com fundamento nos dispositivos legais mencionados, INDEFIRO o pedido de concessão de indulto natalino em relação à pena privativa de liberdade, por não ter sido cumprida a fração mínima exigida pelo Decreto nº 12.388/2024.  

O recurso não procede.

O art. 9º, VIII, do Decreto nº 12.338/2024, invocado pelo agravante, prevê que o indulto será concedido às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade que estejam em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto, cujo período da pena remanescente, em 25.12.2024, não seja superior a seis anos, se não reincidentes, ou quatro anos, se reincidentes.

Ocorre que esse inciso não se aplica à situação do agravante, na medida em que se destina às hipóteses de progressão de regime, como destacado pelo juízo da execução penal na decisão agravada.

Como o agravante foi condenado a cumprir sua pena no regime inicial aberto, sua situação amolda-se à hipótese do inciso VII do art. 9º do Decreto nº 12.338/2024, que dispõe:

Art. 9º  Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas:

[...]

VII - a pena privativa de liberdade sob o regime aberto ou substituída por pena restritiva de direitos, na forma prevista no art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, ou beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um sexto da pena, se não reincidentes, ou um quinto da pena, se reincidentes;

Consta dos autos que o agravante iniciou o cumprimento da sua pena no dia 26.7.2024, de modo que, até o dia 25.12.2024, havia cumprido cinco meses da pena, ou seja, menos de um sexto da pena, o que corresponderia a seis meses e vinte dias. Portanto, o agravante não tem direito ao indulto, conforme decidiu o juízo da execução penal.

Nesse sentido é o parecer do Ministério Público Federal (ID 325123094, destaques no original):

Em seu agravo de execução, a defesa sustenta que o agravante preenche os requisitos elencados no artigo 9º, inciso VIII do Decreto Lei nº 12.388/2024 e que a decisão de fls. 172-174 interpretou in malam partem ao caso concreto o referido inciso.

Art. 9º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas:

VIII - a pena privativa de liberdade que estejam em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto, cujo período da pena remanescente, em 25 de dezembro de 2024, não seja superior a seis anos, se não reincidentes, ou quatro anos, se reincidentes; - grifo nosso

Contudo, o referido inciso é aplicado a casos de progressão de regime, já que não é possível fixação de regime inicial aberto com pena fixada superior a 4 anos. O inciso VIII observa a progressão de regime de acordo com o artigo 112 da LEP (de acordo com os percentuais e se é crime praticado com ou sem violência ou grave ameaça) e, por isso, prevê uma pena não superior a seis anos para não reincidentes. A interpretação do inciso VIII do artigo 9º do Decreto Lei nº 12.388/2024 realizada pela defesa ignora o estabelecido no artigo art. 33, § 2º, alínea c do Código Penal.

O inciso que se aplica ao caso concreto e impede o indulto ao agravante é o disposto no inciso VII do artigo 9º do decreto retromencionado, que prevê: 

Art. 9º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas:

VII - a pena privativa de liberdade sob o regime aberto ou substituída por pena restritiva de direitos, na forma prevista no art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, ou beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um sexto da pena, se não reincidentes, ou um quinto da pena, se reincidentes; - grifo nosso

Contudo, o agravante deu início ao cumprimento da pena em 26/07/2024, tendo cumprido até 26/12/2024 menos de 1/6 da pena, não fazendo jus ao referido indulto.

Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao agravo em execução penal.

É o voto.