RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5023895-52.2024.4.03.6301

RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP

RECORRENTE: KATIA LUIZ ARIAS

Advogado do(a) RECORRENTE: SUELI APARECIDA PEREIRA MENOSI - SP127125-A

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

  EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.

1. Pedido de concessão de benefício previdenciário com pagamento dos valores devidos entre a primeira DER e a DIB

2. Sentença de improcedência lançada nos seguintes termos:

“(...) 

No caso vertente, a parte autora pretende o pagamento dos valores relativos ao período de 07/06/2017 a 27/08/2018, decorrentes do benefício concedido administrativamente, em grau de recurso administrativo, NB 57/182.383.811-9, com DIB em 07/06/2017.

Na via administrativa, a autora foi intimada a se manifestar sobre o benefício mais vantajoso, tendo optado pelo benefício NB 57/190.311.665-9, com DIB em 28/08/2018. Em consequência, não foi dado cumprimento ao acórdão proferido pela 6ª Junta de Recursos.

Não há que se falar, ademais, em recebimento dos atrasados, do benefício NB 57/182.383.811-9. Isso porque não se aplica, no caso dos autos, a tese firmada no tema repetitivo 1.018 do E. STJ, segundo a qual: “O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa”.

Veja-se que a concessão do benefício previdenciário que a parte autora vem recebendo não ocorreu no curso de ação judicial (NB 57/190.311.665-9, DIB 28/08/2018, deferido em 22/01/2019). O benefício NB 57/182.383.811-9 não foi concedido judicialmente, mas sim também de forma administrativa, em grau de recurso.

Em resumo, trata-se de requisito essencial para aplicação do Tema 1018 do E.STJ, que o benefício mais vantajoso tenha sido concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso, de modo que não há subsunção entre a controvérsia dos autos e a tese que compõe o objeto do tema 1018 do STJ.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Defiro a gratuidade de justiça.

(...)”. 

3. Recurso da parte autora, em que alega

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

4. Não obstante a relevância das razões apresentadas pelo (a) recorrente, o fato é que todas as questões suscitadas pelas partes foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

5. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

6. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.

MAÍRA FELIPE LOURENÇO

JUÍZA FEDERAL RELATORA

São Paulo, 15 de julho de 2025.