V O T O

A matéria posta para exame, em sede de juízo de retratação, cinge-se à suposta violação ao Tema 138/STF, segundo o qual é imprescindível o regular procedimento administrativo, com contraditório e ampla defesa, antes do desfazimento de atos concessivos de benefícios.

O C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE nº 594.296/RG (Tema 138), submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo.”

O julgado foi assim ementado:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ESTATAL. REVISÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E DE QUINQUÊNIOS DE SERVIDORA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

1. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo.

2. Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa.

3. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

(RE 594296, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21-09-2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 10-02-2012 PUBLIC 13-02-2012 RTJ VOL-00234-01 PP-00197).

A Corte Suprema, na referida decisão paradigmática, concluiu, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, que a Administração Pública está, pois, obrigada a ouvir e oportunizar contraditório, ampla defesa e processo legal quando revisa ato administrativo. Não agindo dentro dos critérios legais, a revisão perpetrada é nula, devendo a Administração restituir os valores indevidamente supridos ou reduzidos, limitado o pagamento na forma pretendida à data em que finalizado o regular procedimento administrativo ou à vigência de norma legal superveniente, que modifique o status quo ante.

No mesmo sentido destaco outros  julgados da Excelsa Corte:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO SUPLEMENTAR - GPS. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

I - A Administração Pública somente poderia alterar a forma de cálculo de gratificação em processo administrativo próprio, assegurados aos servidores ativos ou inativos o contraditório e a ampla defesa. Precedentes.

II - Agravo regimental improvido.

(RE 502389 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 17/10/2006, DJ 10-11-2006 PP-00055 EMENT VOL-02255-05 PP-01090);

AGRAVO REGIMENTAL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO SUPLEMENTAR – GPS. CÁLCULO. ALTERAÇÃO. REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ORIENTAÇÃO REAFIRMADA PELO PLENO DO STF. RE 594.296.

O acórdão recorrido está em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que é ilegal a anulação de ato administrativo cuja formalização repercuta no campo dos interesses individuais sem a observância do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AI 712316 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 08/05/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 21-05-2012 PUBLIC 22-05-2012).

Analisando os autos, observa-se que o acórdão proferido por esta Turma focou primordialmente nas questões materiais que embasaram a revogação da pensão, tais como a configuração de união estável da beneficiária, a legislação aplicável (Lei nº 3.373/58), e a ausência de decadência administrativa, sem adentrar na questão procedimental.

Verifica-se, no entanto, que o cancelamento do benefício não ocorreu sem prévio processo administrativo. Pelo contrário, consta expressamente dos autos (ID 214191097 - Pág. 105/111) que foi instaurada sindicância para apurar suposta irregularidade no recebimento cumulativo de pensões pela beneficiária.

Tal sindicância possibilitou a participação da autora, que foi ouvida e pôde prestar esclarecimentos sobre a cumulação indevida, destacando-se que nessa oportunidade lhe foi concedido prazo para apresentar defesa prévia sobre os fatos objeto da sindicância administrativa, arrolar testemunhas e juntar documentos (ID 214191097 - Pág. 104), bem como para apresentar alegações finais (ID 214191097 - Pág. 106), sendo declarado pela própria que nada tinha a apresentar como alegações finais ou razões de defesa na sindicância (ID 214191097 - Pág. 108), o que evidencia que o contraditório e a ampla defesa foram observados.

Dessa forma, resta demonstrado que a revogação da pensão civil seguiu rigorosamente o entendimento fixado pelo STF no julgamento do Tema 138 (RE 594.296), especialmente quanto à exigência de contraditório e ampla defesa.

A decisão desta Turma, portanto, não se encontra em divergência com o precedente vinculante mencionado. O acórdão apreciou suficientemente o mérito da questão e, ainda que não tenha feito explícita referência ao procedimento administrativo, não há nulidade a ser declarada por ausência de contraditório ou ampla defesa, que efetivamente ocorreram.

Destarte, considerando que os documentos juntados aos autos comprovam a regularidade do procedimento administrativo prévio, não há incompatibilidade do julgado com o Tema 138/STF, devendo ser mantido o julgado tal como proferido, com acréscimo dos fundamentos ora expostos, cabendo a devolução dos autos à Vice-Presidência desta Corte.

Diante do exposto, em juízo negativo de retratação, mantenho o acórdão proferido pela Turma julgadora, nos termos supra.

É como voto.

Audrey Gasparini

Desembargadora Federal