Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
 PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
2ª Turma

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5026974-61.2023.4.03.0000

RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO

IMPETRANTE: MARCIA FERREIRA PEDREIRO

Advogado do(a) IMPETRANTE: ALEX DE SOUZA - SP147764

IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
 

 


 

  

 PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
2ª Turma
 

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5026974-61.2023.4.03.0000

RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO

IMPETRANTE: MARCIA FERREIRA PEDREIRO

Advogado do(a) IMPETRANTE: ALEX DE SOUZA - SP147764

IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

 

OUTROS PARTICIPANTES:

FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
 

 

 

  

 

R E L A T Ó R I O

 

 

O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por MÁRCIA FERREIRA PEDREIRO em face de acórdão deste colegiado.

Em síntese, a parte-embargante afirma que o julgado incidiu em erro material ao não julgar prejudicado o presente mandado de segurança, pois, no mesmo dia em que julgados os aclaratórios anteriormente opostos, foi proferida a sentença que julgou extinta a execução fiscal subjacente, na qual foi proferida a decisão impugnada nos presentes autos. Por isso, pede que seja sanado o problema que indica.

Apresentadas contrarrazões no sentido de conhecimento do fato novo alegado pela embargante, os autos vieram conclusos.

É o relatório. 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


 PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
2ª Turma
 

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5026974-61.2023.4.03.0000

RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO

IMPETRANTE: MARCIA FERREIRA PEDREIRO

Advogado do(a) IMPETRANTE: ALEX DE SOUZA - SP147764

IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

 

OUTROS PARTICIPANTES:

FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
 

 

 

 

 

V O T O

 

 

O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): O presente mandado de segurança perdeu o objeto. De fato, trata-se de impetração em face de decisão que determinou a transferência ao processo trabalhista nº 0039400-60.2007.5.02.0433 do saldo de depósito judicial limitado a 150 salários mínimos e determinou a conversão em renda da União do valor remanescente, proferida na execução fiscal nº 0003758-68.2010.4.03.6126.

Ocorre que, conforme noticiado pela ora embargante, logo após o julgamento do aclaratórios por ela anteriormente opostos, em 18/03/2025 foi proferida sentença que julgou extinta aludida execução fiscal. Ademais, em consulta aos autos daquele feito executivo, verifica-se que em 16/04/2025 foi juntado naqueles autos ofício da CEF informando a transferência do valor remanescente depositado naqueles autos ao juízo trabalhista, vinculado à reclamação movida pela ora embargante, conforme determinação do juízo a quo.

Constata-se, portanto, que a decisão impugnada no presente mandamus não mais subsiste, devendo ser reconhecida a perda superveniente de seu objeto, pois a extinção da mencionada execução fiscal e a transferência ao juízo trabalhista do valor remanescente depositado na citada execução fiscal configuram fato novo que deve ser considerado, nos termos do art. 493, do CPC/2015.

Ante o exposto, julgo extinto sem resolução de mérito o presente mandado de segurança, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015, restando prejudicados os embargos de declaração.

É o voto.

 



E M E N T A

 

PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO.. TRANSFERÊNCIA AO JUÍZO TRABALHISTA DO VALOR REMANESCENTE DEPOSITADO NOS AUTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO.

- O presente mandado de segurança foi impetrado em face de decisão judicial que determinou a transferência ao processo trabalhista nº 0039400-60.2007.5.02.0433 do saldo de depósito judicial limitado a 150 salários mínimos e determinou a conversão em renda da União do valor remanescente, proferida na execução fiscal nº 0003758-68.2010.4.03.6126. Conforme noticiado pela ora embargante, em 18/03/2025 (após o julgamento dos aclaratórios anteriormente opostos) foi proferida sentença que julgou extinta aludida execução fiscal, sendo que em 16/04/2025 foi juntado naqueles autos ofício da CEF informando a transferência do valor remanescente depositado nos autos da execução fiscal à reclamação, conforme determinação judicial anterior. Assim, a decisão impugnada no presente mandamus não mais subsiste, devendo ser reconhecida a perda superveniente de seu objeto, pois a extinção da mencionada execução fiscal e a transferência ao juízo trabalhista do valor remanescente depositado na citada execução fiscal configuram fato novo que deve ser considerado, nos termos do art. 493, do CPC/2015.

- Processo extinto sem resolução de mérito. Embargos de declaração prejudicados.


  ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, julgar extinto sem resolução de mérito o presente mandado de segurança, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015, restando prejudicados os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
CARLOS FRANCISCO
Desembargador Federal