V O T O

O acórdão embargado não contém quaisquer irregularidades que justifiquem a declaração do julgado. 

De fato, tudo quanto efetivamente posto para discussão foi devidamente analisado, com suficiente e inequívoca fundamentação das conclusões alcançadas. 

Esta Turma Julgadora, no acordão hostilizado, consignou que, no presente caso, ao que tudo indica, os sócios foram incluídos na CDA (e, consequentemente, na petição inicial do executivo fiscal ajuizado em 23/02/2000) em razão do quanto previsto no  art. 13 da Lei n° 8.620/93 (na parte em que estabelecia que os sócios de empresas por cotas de responsabilidade limitada respondiam solidariamente, com seus bens pessoais, por débitos junto à Seguridade Social), posteriormente declarado inconstitucional pela Suprema Corte, no julgamento do RE n° 562.276, ocorrido em 03/11/2010 (Tema de Repercussão Geral nº 13).

Há uma razão de extrema relevância a justificar a inexistência de legitimidade de inclusão dos sócios na CDA e no polo passivo da execução fiscal em casos como o dos autos: a declaração de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/1993, o que confere eficácia vinculante ao precedente e impõe sua imediata adoção em casos análogos, ressaltando-se que a declaração de inconstitucionalidade reveste-se, ordinariamente, de eficácia ex tunc. Ou seja, a responsabilidade de sócio por crédito tributário só se justifica diante do preenchimento das condições do art. 135 do CTN. A Fazenda Pública, portanto, agiu de forma correta, não levando adiante a responsabilização fiscal dos sócios com base no malfadado artigo 13.

Concluiu-se no acórdão que a responsabilização dos sócios não poderia, então, estar fundada naquela CDA. Ou seja, a inclusão em CDA embasada em dispositivo declarado inconstitucional não poderia gerar efeitos. E, de fato, até que demonstrados, mais tarde, indícios de infração à lei (por conta da constatação de dissolução irregular da sociedade), os sócios não foram chamados a responder pela dívida da pessoa jurídica, tendo o feito prosseguido regularmente apenas em face da sociedade devedora, inclusive com penhora sobre o faturamento.

Conforme constou do acórdão, a dissolução irregular da pessoa jurídica devedora foi constatada em 10/02/2010 e a citação dos sócios ocorreu em julho/2012, não havendo que se falar em transcurso do prazo prescricional para responsabilização dos sócios.

Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, do CPC/15, devem ser manejados para correção de erro material ou em situações de efetiva obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando a questionar o valor das conclusões do acórdão.

Verifica-se que o acórdão abordou a causa sob seus fundamentos jurídicos, valendo ressaltar que a omissão que justifica a declaração da decisão por via dos embargos não diz respeito à falta de menção explícita de dispositivos legais, mas à não-apreciação das questões jurídicas pertinentes.

A motivação das decisões efetiva-se com a exposição dos argumentos que o juízo considera decisivos para suas conclusões de acolhimento ou não das teses formuladas pelas partes e não há de se cogitar de lacunas na motivação pela falta de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos.

A propósito, é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a instância recursal não é não é órgão de consulta, não lhe cabendo “responder a 'questionários', tendo em vista que os aclaratórios não apontam de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas buscam, isto sim, esclarecimentos sobre situação que os embargantes consideram injusta em razão do julgado" (EDcl no AgRg no AREsp nº 468.212/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 26/3/2015).

Também não há que se falar em obscuridade, vez que a redação do julgado é suficientemente clara, não havendo qualquer dificuldade em sua compreensão ou interpretação (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2312038/RJ, Ministro MARCO BUZZI, T4 - QUARTA TURMA, DJe 06/06/2024). Tampouco é o caso de contradição, vez que as proposições do julgado são perfeitamente conciliáveis entre si (STJ, REsp 1652347/SC, Ministro FRANCISCO FALCÃO, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 22/10/2024).

Com efeito, não busca a parte embargante a integração do julgado mediante o suprimento de omissão, contradição ou obscuridade e, muito menos, erro material existente no decisium, mas tão somente a rediscussão da matéria jurídica já devidamente valorada e decidida. O que pretende é a reforma do julgamento que lhe foi desfavorável, mostrando-se incabível para tal fim o manejo dos embargos declaratórios.

Mesmo que para fins de presquestionamento, os aclaratórios devem estar embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Se a parte não concorda com a fundamentação exarada no acórdão embargado, pois, de fato, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses dos jurisdicionados, a irresignação deve ser deduzida pelas vias recursais próprias e não nas vias estreitas dos embargos de declaração.

O que se evidencia, ante a ausência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15, é que a parte embargante maneja os presentes aclaratórios em razão, apenas, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, como se os embargos pudessem servir de réplica aos fundamentos da decisão.

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.

É como voto.