DECLARAÇÃO DE VOTO 

O e. Relator, ao apreciar a questão, acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, com o fim de dar provimento ao agravo de instrumento e anular a decisão agravada, proferida nos autos do feito n. 0803561-60.1998.403.6107. 

Para tanto, afirmou que “...o direito positivo e a orientação jurisprudencial, pertinentes às ações de execução fiscal não são extensíveis para fase de cumprimento de sentença na qual a Fazenda Pública cobra honorários sucumbenciais...”. 

Com a devida vênia, não me ponho de acordo. Para tanto, trago à colação o voto proferido por mim, nos autos do Agravo de Instrumento n. 0026774-91.2013.4.03.0000, em julgamento nesta sessão, interposto por AGRO PECUARIA ENGENHO PARA LTDA, processo originário n. 0000464-51.1999.403.6107,  cuja situação lá discutida é análoga à destes autos: 

“O presente feito retorna a julgamento em razão de decisão proferida pelo E. STJ anulando o aresto proferido por esta Corte, em sede de embargos de declaração da agravante, entendendo ter havido omissão em relação aos diversos apontamentos feitos pela parte. 

Dessarte, com vistas a suprir a omissão apontada pela Corte Superior, acolho os embargos de declaração opostos pela parte. 

Nos embargos declaratórios de Id. 282829338, pg. 266/276, que está em análise neste momento, sustenta a parte, em síntese, o seguinte: (i) nulidade do acórdão por julgamento extra petita, pois considerou possível impor ao caso a desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes do art. 50 do CC, sem que tenha havido pedido expresso da Fazenda Nacional neste sentido; (ii) o pleito fazendário de imputação do débito à agravante estaria limitado ao âmbito tributário; (iii) não há vínculo societário entre a devedora principal GOALCOOL e a agravante AGRO PECUÁRIA; (iv) a agravante não possui qualquer relação com o processo originário e, portanto, não pode ser responsabilizada pelos honorários advocatícios dele decorrentes sob pena de violação à causalidade; (v) o único aspecto comum entre as empresas reside no fato de a agravante ter adquirido, em hasta pública, imóvel rural que já fora de propriedade da devedora; (vi) a aquisição do imóvel não corresponde à prática de fraude ou sucessão, conforme já decidido pelo STJ (AREsp 838.233/SP); (vii) caso fosse responsável, sua responsabilidade seria subsidiária, de forma que, primeiramente, devem ser esgotados os patrimônios da devedora originária e de seus sócios, sendo que a GOALCOOL possui um crédito a receber da União de mais de 72 milhões de reais.  

Os documentos mencionados a seguir referem-se ao processo originário deste agravo de instrumento (Cumprimento de Sentença nº 0000464-51.1999.4.03.6107 – PJe de 1º grau). 

De início, no tocante à alegação de ausência de pedido da União para desconsideração da personalidade jurídica da devedora originária, observo que, ainda que o pleito fazendário de redirecionamento da cobrança dos honorários não tenha apresentado como fundamento o art. 50 do Código Civil, mas dispositivos do Código Tributário Nacional, tratou-se de petição devidamente instruída na qual expressamente a União pugnou pela responsabilização da recorrente e demais pessoas físicas, no que concerne à dívida cobrada no presente feito (Id. 43233620, pg. 125/132),  ressaltando-se que o referido peticionamento datou de 30/03/2012, portanto, sob a égide do antigo Código de Processo Civil (CPC/1973), não havendo que se falar em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). O juízo “a quo”, não obstante, em um primeiro momento, ao deferir a inclusão dos corresponsáveis no polo passivo, tenha apontado como fundamento legal o art. 133 do CTN (Id. 43233637, pg. 5/8), posteriormente, ao julgar a exceção oposta pela recorrente, fundou-se corretamente na norma do art. 50 do Código Civil, que trata da responsabilização dos sócios em casos de abuso da personalidade jurídica (Id. 43233885, pg. 37/41).  Fato é que houve, sim, pedido da União para a responsabilização da recorrente. 

Observo que as decisões judiciais de primeiro grau foram proferidas nos anos de 2013 e 2014, portanto, sob o regramento da redação original do art. 50 do Código Civil, in verbis: 

“Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.” 

Do acervo probatório constante dos autos, o que se verifica são fortes indícios de sucessão empresarial de fato, fraude e abuso da personalidade jurídica. Evidencia-se que a executada originária, a GOALCOOL, foi dissolvida irregularmente (conforme, aliás, citou a própria recorrente em apontamentos de certidões de oficiais de justiça extraídas de outros processos) e seus administradores, por meio de fraude/simulação alienaram o complexo industrial utilizado para o exercício das atividades econômicas da empresa (local denominado Fazenda Bonito, na cidade de Serranópolis-GO). 

A pretensão fazendária não está em responsabilizar a empresa sucessora pelo simples fato de desenvolver atividade empresarial no mesmo local da executada originária, mas por conta de uma sucessão dissimulada por atos distintos de compra e venda, como o arrendamento industrial e a arrematação judicial. 

De fato, consta da Matrícula 1.096 (Id. 43233625, pg. 64 e seguintes), o registro do contrato de arrendamento de áreas agrícolas, com opção de compra, de 17/10/2002 (pg. 78), pelo qual o imóvel foi dado em arrendamento pela GOALCOOL a JOAQUIM PACCA JUNIOR, pelo prazo de 15 anos ou 180 meses, a partir de 01/01/2003, pelo valor mensal de R$ 5.000,00, com pagamento antecipado de 102 prestações (R$ 1.5000.000,00) e cláusula de preferência de compra ao preço de R$3.750.000,00. Na matrícula foi averbada a existência de inúmeros prédios e construções sobre o referido imóvel, formando um extenso parque industrial (pg.  69/70). Dias após o início da vigência do contrato, em 27/01/2003, JOAQUIM PACCA JUNIOR, com anuência da devedora originária, realizou cessão onerosa do arrendamento industrial, com opção de compra, para JOSÉ SEVERINO MIRANDA COUTINHO, Bartolomeu Miranda Coutinho, Moacir João Beltrão Breda e Jubson Uchoa Lopes (pg. 78/79), transferindo, inclusive, os direitos da proposta de liquidação e cessão de créditos feita junto ao Banco do Brasil (credor hipotecário), obrigando-se os cessionários a adquirir, através da liquidação das hipotecas ou da aquisição dos créditos junto Banco ou de hasta pública, os imóveis de propriedade das empresas CAL – CONSTRUTORA ARAÇATUBA LTDA e CRA RURAL ARAÇATUBA LTDA., transmitindo-os ao cedente ou a quem este indicar. 

Ao que tudo indica, portanto, a ENERGÉTICA SERRANÓPOLIS LTDA. (que tem como sócio JOSÉ SEVERINO MIRANDA COUTINHO), instalou-se, em 2003, no parque industrial da devedora GOALCOOL.   

JOSÉ SEVERINO, autor da "execução contra devedor solvente" movida em face da GOALCOOL em 1995 (Processo nº 402/95, Primeira Vara Cível de Araçatuba/SP), arrematou (ele próprio, naqueles autos) o imóvel em hasta pública por R$ 210.000,00, em 05/12/2005 (pg. 80). JOSÉ SEVERINO, logo após o registro da carta de arrematação (em 10/01/2006), alienou, em 24/02/2006, o imóvel para a empresa AGROPECUÁRIA ENGENHO PARÁ, pelos mesmos R$ 210.000,00 (pg. 81). 

Consta dos autos, o “Compromisso Recíproco”, firmado em 18/06/2005, pelo qual JOSÉ SEVERINO e sua empresa (a ENERGÉTICA SERRANÓPOLIS), obrigaram-se perante à GOALCOOL (e seus sócios) “a dar plena, geral e irrevogável quitação sobre o saldo que remanesça entre o valor total e o valor utilizado na arrematação/adjudicação dos bens no leilão judicial decorrente do processo de execução forçada nº 402/95 da Primeira Vara Cível de Araçatuba/SP, quitando  irrevogavelmente o saldo do débito original junto ao Banco do Brasil e cedido aos mesmos, bem como requerer, a extinção do processo em definitivo” (Id. 43233625, pg. 55/56), o que, de fato, parece ter sido acolhido pelo Judiciário. 

Em caso análogo, envolvendo as mesmas empresas, esta Corte já aferiu que a AGROPECUÁRIA ENGENHO PARÁ (representada por Francisco Luiz Dubeux Dourado e Marcos Antonio Queiroz Dourado) consta como sócia da ENERGÉTICA SERRANÓPOLIS LTDA., conforme 7ª Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 18/01/2013. Em relação à AGROPECUÁRIA ENGENHO PARÁ LTDA., de acordo com a 11ª alteração contratual, de 05/05/2007, são sócios Francisco Luiz Dubeux Dourado, Marcos Antonio Queiroz Dourado e Vera Maria Queiroz Dourado, constando da cláusula quinta, parágrafo quarto, da Consolidação do Contrato Social, a autorização de concessão de avais ou fianças pela sociedade às suas empresas coligadas e controladas, especialmente a ENERGÉTICA SERRANÓPOLIS, entre outras (AI nº 0022878-69.2015.4.03.0000, Des. Fed. Nelton dos Santos, 3ª Turma, e-DJF3 Judicial Data: 11/10/2017). 

Todos os ajustes apontam para uma “sucessão em cadeia, primeiramente, por intermédio de JOAQUIM PACCA JUNIOR e, em seguida, através de JOSÉ SEVERINO MIRANDA COUTINHO e BARTOLOMEU MIRANDA COUTINHO que, juntamente com outras pessoas, instalaram no local a empresa ENERGÉTICA SERRANÓPOLIS LTDA, a qual, por sua vez, vendeu todo o complexo industrial para AGROPECUÁRIA ENGENHO PARÁ LTDA, que gravou a sede com hipoteca para garantir destacado crédito em benefício daquela, refletindo a existência de vínculo entre empresas e administradores” (AI nº 0017372-78.2016.4.03.0000, 3ª Turma, Des. Fed. Carlos Muta, e-DJF3 Judicial 1 Data:03/02/2017). Os fatos conduzem a uma tentativa de blindagem patrimonial dos sucessores da devedora originária, visando a driblar os credores (incluindo o credor fazendário) e afastar eventual responsabilização pelas dívidas da GOALCOOL. 

O esquema fraudulento retratado nos autos já fora reconhecido por esta Corte, por meio de decisão transitada em julgado, em precedente envolvendo exatamente a situação fática ora discutida, valendo destacar a ementa do respectivo acórdão: 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 133 DO CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR SUCESSÃO TRIBUTÁRIA DE FATO. GOALCOOL. INDÍCIOS DE SIMULAÇÃO E FRAUDE. ARRENDAMENTO, CESSÃO E POSTERIOR ARREMATAÇÃO JUDICIAL DO PARQUE INDUSTRIAL. MATÉRIA QUE DEVE SER DISCUTIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD ANTES DA CITAÇÃO. CABIMENTO. DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO EM PAGAMENTO DEFINITIVO SEM PRÉVIA POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO CONTRADITÓRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 

1. Descabida a alegação de prescrição em virtude do transcurso do prazo de mais de cinco anos entre a exclusão da primeira executada do parcelamento, em fevereiro de 2006, e o pedido em, em julho de 2012, de inclusão da agravante no polo passivo. Isso porque a inclusão da agravante não é fundada em redirecionamento, mas sim em responsabilidade solidária, nos termos do art. 124 e 133 do Código Tributário Nacional. Conforme o disposto no art. 125, III, daquele diploma, um dos efeitos da solidariedade é que a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais. 

2. O caso envolve questão de sucessão fraudulenta, para operar a continuidade da exploração comercial, em detrimento do pagamento de tributos. Desse modo, a situação demanda o ajuizamento de eventuais embargos à execução, como aliás já decidido por esta E. Turma no Agravo de Instrumento nº 0008215-86.2013.4.03.0000 (DES. FED. MARCIO MORAES, TRF3 - TERCEIRA TURMA, publicado em 26/01/2015), em caso correlato. 

3. Existem elementos concretos indicativos da hipótese legal de sucessão tributária entre a executada GOALCOOL e JOAQUIM PACCA JUNIOR, BARTOLOMEU MIRANDA COUTINHO e JOSÉ SEVERINO MIRANDA COUTINHO, por meio de sua participação ativa para continuidade das atividades da primeira pela ENERGÉTICA SERRANÓPOLIS LTDA. e pela AGROPECUÁRIA ENGENHO PARÁ LTDA., como forma de prejudicar o erário, nos termos do art. 133 do Código Tributário Nacional. 

4. A questão debatida nos presentes autos já foi exaustivamente discutida neste E. Tribunal, em diversos recursos, no âmbito dos quais sistematicamente desacolhida a pretensão dos executados: "diante de todos os elementos e circunstâncias do caso concreto, há fortes indícios probatórios de sucessão tributária de fato, caracterizada, inicialmente, pelo contrato de arrendamento por interposta pessoa, JOAQUIM PACCA JUNIOR, que, menos de um mês depois, cedeu os direitos para JOSÉ SEVERINO MIRANDA COUTINHO, BARTOLOMEU MIRANDA COUTINHO, MOACIR JOÃO BELTRÃO BREDA e JUBSON UCHOA LOPES, renunciando, inclusive, a uma parte do crédito que lhe havia sido transferido pelo Banco do Brasil, em benefício de JOSÉ SEVERINO MIRANDA COUTINHO. Verificam-se, assim, indícios concretos de sucessão em cadeia, primeiramente, por intermédio de JOAQUIM PACCA JUNIOR e, em seguida, através de JOSÉ SEVERINO MIRANDA COUTINHO e BARTOLOMEU MIRANDA COUTINHO que, juntamente com outras pessoas, instalaram no local a empresa ENERGÉTICA SERRANÓPOLIS LTDA, a qual, por sua vez, vendeu todo o complexo industrial para AGROPECUÁRIA ENGENHO PARÁ LTDA, que gravou a sede com hipoteca para garantir destacado crédito em benefício daquela, refletindo a existência de vínculo entre empresas e administradores. (...)A pretensão deduzida pela PFN não objetiva a declaração de nulidade da hasta pública, mas de responsabilização das empresas adquirentes do estabelecimento empresarial, por supostamente constituírem empresas sucessoras de fato, cuja responsabilidade deve recair sobre os respectivos patrimônios, dentre os quais se inclui o que arrematado, daí porque ser possível sua veiculação na própria ação executiva" (AI 00173727820164030000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/02/2017). 

5. O art. 124 do Código Tributário Nacional afasta o benefício de ordem, de sorte que irrelevante a sugestão de que a executada GOALCOOL possuiria patrimônio suficiente para saldar a dívida, sendo certo ainda que, ao contrário do sugerido nas razões recursais, não se pode ter certeza a respeito da existência de crédito líquido e certo no montante de aproximadamente setenta milhões de reais em favor daquela no processo de nº 0002705-40.1990.4.01.3400, perante a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Há indicativo de concurso de credores, cujos créditos superariam o valor lá executado, sendo certo ainda que o Juízo a quo ainda não se deu por satisfeito em decisão que rejeitou embargos à execução. 

6. A "jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, com base no poder geral de cautela, admite-se o arresto prévio mediante bloqueio eletrônico de valores pelo sistema BACENJUD, bastando para tanto que estejam presentes os requisitos inerentes a toda Medida Cautelar, quais sejam, o risco de dano e o perigo da demora" (REsp 1643532/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 07/03/2017). 

7. Impossível, contudo, a conversão em renda antes mesmo da citação, ou seja, sem que a executada tenha oportunidade para se manifestar, uma vez que consiste em medida violadora do contraditório e do devido processo legal. 

8. Agravo provido em parte, apenas para afastar a conversão em pagamento definitivo determinada antes da citação. (AI 0015767-34.2015.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, e-DJF3 Judicial 1 Data:27/02/2019) - grifamos 

Ante os indícios de simulação e fraude, com o intuito de lesar credores (incluindo o Fazenda Pública), e evidenciado os patrimônios entrelaçados das empresas envolvidas e o abuso de direito, impõe-se a aplicação do art. 50 do Código Civil, considerando tratar-se a hipótese dos autos de inadimplência civil (honorários advocatícios). 

Observo que o E. STJ, no julgamento do AREsp 838233 (Publicação 05/05/2016, Min. Napoleão Nunes Maia Filho), afastou a responsabilidade tributária da recorrente e determinou sua exclusão do polo passivo da execução correlata, ao fundamento de que o bem arrematado não se enquadra no conceito de fundo de comércio previsto no art. 1.142 do CC e de que o simples fato de a empresa recorrente estabelecer-se no mesmo endereço que antes era ocupado pela GOALCOOL não a transforma automaticamente em responsável pelas dívidas fiscais, nos termos do art. 133 do CTN. Referida decisão reformou acórdão desta Corte que havia entendido que a AGROPECURÁRIA ENGENHO PARÁ recebeu um conjunto de bens estrategicamente organizado para o desempenho de atividade econômica e deveria responder pelos tributos cujo adimplemento dependia do acervo e que a sub-rogação do tributo no preço da arrematação, coma exoneração do adquirente, somente se desenvolve no âmbito dos impostos, taxas e contribuições de melhoria que se referiam à propriedade, domínio útil e posse de imóveis, conforme art. 130 do CTN, não abrangendo as contribuições destinadas à Seguridade Social (Agravo de Instrumento n° 0026725-84.2012.4.03.0000, 2ª Turma, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, e-DJF3 Judicial 1 Data:04/12/2014). 

O quanto decidido pela Corte Superior no precedente supra referido embasou-se nos elementos probatórios constantes daqueles autos e não vincula as decisões desta Instância Julgadora no presente caso. 

Por fim, afasto a alegação de fraude à execução, vez que a condenação da devedora originária em verba honorária ocorreu por meio de decisão desta Corte publicada em 24/03/2006, com intimação para pagamento em agosto/2008 (Id. 43233620, pg. 73/77 e 97/100). A arrematação do imóvel, como visto, ocorreu em 05/12/2005, com Carta de Arrematação de 10/01/2006 e o imóvel foi alienado para a AGROPECUÁRIA ENGENHO PARÁ em 24/02/2006 (Id. 43233625, pg. 80/81). A hipótese não se subsumi, portanto, à norma do art. 593, II, do CPC/1973 (e tampouco ao atual art. 792 do CPC/2015). 

De toda forma, conforme já decidiu esta Turma em caso análogo, ainda que fosse o caso de ter havido fraude à execução na arrematação do imóvel matriculado sob o nº 1.096 do CRI de Serranópolis/GO, não há como proceder nestes autos de cumprimento de sentença à desconstituição de arrematação judicial realizada em autos de outro processo (processo nº 402/1995, que tramitou perante a 1ª Vara Cível de Araçatuba). “Tal medida só poderia ser realizada nos próprios autos em que realizada a arrematação ou deve constituir objeto de demanda própria, com ampla fase instrutória”, a teor do artigo 903, § 4º do CPC/15 e art. 694 e seguintes do CPC/1973 (AI 5032764-65.2019.4.03.0000, 2ª Turma, Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, Intimação via sistema Data: 13/05/2021). 

Por fim, quanto ao crédito da GOALCOOL, no montante de R$72.674.355,48, a receber da UNIÃO no Processo nº  0002705-40.1990.4.01.3400, em trâmite perante a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, em consulta ao sistema informatizado da Justiça Federal do Distrito Federal, verifica-se que se trata de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, que teve início em 1994, e que, no momento da elaboração deste voto, encontra-se “suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente”. Não há, portanto, respaldo à existência concreta e incontroversa do crédito no montante apontado.” 

Diante do exposto, acolho os embargos de declaração opostos pela parte agravante, sem, contudo, lhes atribuir efeitos infringentes. 

É como voto. 

AUDREY GASPARINI 

DESEMBARGADORA FEDERAL 

E M E N T A

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO.  ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. ABUSO NÃO CARACTERIZADO.

- Os entendimentos pertinentes às ações de execução fiscal não são extensíveis para fase de cumprimento de sentença na qual a Fazenda Pública cobra honorários sucumbenciais, mesmo porque essas verbas, até 2016, eram direcionadas ao FUNDAF (art. 6º, do Decreto-Lei nº 1.437/1975) e, com a Lei nº 13.327/2016, passaram a pertencer aos advogados públicos federais. Não sendo possível o redirecionamento da cobrança de honorários sucumbenciais da Fazenda Pública, a responsabilidade pessoal de seu sócio-gerente ou administrador depende da demonstração dos requisitos do art. 50 do Código Civil.

- O abuso de personalidade jurídica (caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial), de que trata o art. 50 do Código Civil é configurado com a comprovação da intenção do sócio de cometer fraudes ou praticar abusos usando a pessoa jurídica, ou ignorando a distinção entre seu patrimônio pessoal e os bens da empresa. Ainda que seja possível superar a necessidade da instauração formal do incidente previsto no art. 133 e seguintes do CPC/2015 (se assegurada ampla defesa e o contraditório aos envolvidos), a dissolução irregular da empresa, por si só, não configura o abuso que ampara a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil.

- O pedido de reconhecimento de sucessão tributária e fraude à execução deveria ter sido realizado e apreciado, se o caso, nos autos da execução fiscal correlata.

- Embargos de declaração opostos pela agravante acolhidos, com efeitos infringentes.