V O T O

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (Relator): As razões de agravo interno se confundem com o mérito do recurso e com ele serão analisadas.

A r. decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivo, bem como a tutela antecipada recursal foi proferida em 07.02.2025. 

Verifico que, no presente caso, nenhuma das partes trouxe à consideração deste Relator qualquer argumento apto a alterar o entendimento já manifestado anteriormente. 

Desse modo, transcrevo os fundamentos da referida decisão: 

(...) 

“Decido. 

Cabe ao relator do recurso apreciar os pedidos de tutela provisória formulados nos recursos, assim como nos processos de competência originária do Tribunal, de acordo com o disposto no art. 932, II, do CPC. 

Por sua vez, o art. 300, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que a concessão da tutela de urgência está adstrita à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e o § 3º do art. 300 do CPC, impede a antecipação da tutela nos casos de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 

Ademais, o art. 1.019, I, do CPC estabelece que o relator, no recurso de agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. 

Passo, assim, ao exame do pleito de concessão de efeito suspensivo e de tutela antecipada recursal.

Em primeiro lugar, a decisão proferida nos autos de origem em 08/05/2023 (ID 286339447), não obstante não tenha sido objeto de recurso, não tem qualquer relação com a decisão agravada, pois a primeira decisão proferida rechaçou a possibilidade de suspensão tendo em vista o decidido no EREsp 1.319.232, porquanto a decisão agravada suspendeu o processo por ocasião do RE  1.445.162, determinada em decisão proferida em 07/03/2024, publicada em 11/03/2024.

No entanto, pode-se deduzir que a agravante pretende se utilizar dos mesmos fundamentos destacados na decisão anterior, para pugnar pela reforma do decisum vergastado.

Com efeito, a decisão proferida no RE 1.445.162 suspendeu o processamento “de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça” nos autos do recurso extraordinário em questão.

Nesse passo, nessa análise perfunctória da questão, entendo que assiste razão à agravante. O caso em tela não trata-se de processo em fase de conhecimento, nem de liquidação ou cumprimento provisório.

A sentença, proferida em 06/08/2002, julgou procedente o pedido, para determinar o recálculo do valor dos débitos mencionados na inicial, através do critério pro rata, perfazendo-se o acertamento do saldo devedor dos autores mediante a incidência do BTN Fiscal em 41,28%, no mês de março de 1990, além da importância de NCr$ 50.000,00, mantendo os demais encargos contratados pelas partes, e determinou, em relação aos contratos nos quais já ocorreram pagamentos a maior pelos autores, a compensação destes valores com o saldo ainda em aberto nas confissões de dívidas, bem como que o banco réu devolva aos autores o volume de títulos do Tesouro Nacional adquiridos para lastrearem as Confissões de Dívidas firmadas (ID 18543697, fls. 19/33 - autos de origem).

A apelação foi julgada pelo TJMS, que deu parcial provimento ao recurso para reformar a sentença, no sentido de determinar que os títulos do Tesouro Nacional somente sejam devolvidos após o recálculo do débito e se não mais persistir a dívida para a qual serviram de garantia (ID 18543697, fls. 96/101 - autos de origem).

Enquanto ainda pendente de julgamento recurso perante o STJ, foi requerida a liquidação provisória, que foi deferida em 25/01/2007 (ID 18543697, fl. 207 - autos de origem).

Foi negado provimento ao Recurso Especial, conforme decisão disponibilizada no Diário Eletrônico do STJ em, 29/06/2010 (ID 18545231 – fls. 67/70). Em face de tal decisão foram opostos embargos de declaração. Ao analisar os embargos, foi reconsiderada a decisão embargada, porém, por outros fundamentos, negou-se seguimento ao recurso especial (ID 18545231, fls. 83/86 - autos de origem).

A decisão transitou em julgado em 04/09/2012 (ID 18545231, fl. 88 - autos de origem).

Em 12/03/2015 a União se manifestou nos autos, requerendo a remessa dos autos à Justiça Federal, pois, em virtude da cessão do crédito à União, por força da MP 2.196-3/2001, a União passou a ter interesse para integrar a demanda em litisconsorte com o Banco do Brasil S/A (ID 18545244, fl. 137 - autos de origem).

Diante do disposto na MP 2.196-3/2001, foi determinada a remessa dos autos a esta Justiça Federal, em 18/03/2015 (ID 18545244, fl. 152 - autos de origem).

Em 18/11/2015, foi determinada a restituição dos autos ao Juízo de Direito da Comarca de Coxim/MS (ID18545244, fls. 228/231 - autos de origem). Em face dessa decisão foi interposto agravo de instrumento (0004479-55.2016.4.03.0000), o qual não foi conhecido, tendo em vista a decisão proferida pelo C. STJ nos autos do CC 190.713/MS, que declarou competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Coxim (ID265729540 - autos de origem).

Logo, o título executivo está revestido do manto da coisa julgada material, pois, como já informado, transitou em julgado em 04/09/2012.

Portanto, o julgamento do Tema 1.290 do Supremo Tribunal Federal não terá o condão de atingir a imutabilidade da coisa julgada firmada nos autos.

Diante do exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão recorrida e concedo a tutela antecipada recursal para o regular processamento dos autos de origem.

Comunique-se o juízo a quo.

Intime-se as partes agravadas para apresentação de contraminuta, nos termos do art. 1.019, II do CPC. 

Publique-se.”

Ausentes quaisquer motivos para a alteração do julgado mencionado acima, que bem examinou a matéria, é de rigor a manutenção integral da r. decisão.  

Por fim, confirmando a tutela concedida, merece provimento o agravo de instrumento,  restando prejudicado o agravo interno interposto.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para, confirmando a tutela concedida, determinar o regular prosseguimento do feito, restando  prejudicado o agravo interno.

É o voto.