V O T O

 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (Relator):  A r. decisão que indeferiu o efeito suspensivo foi proferida em 26/07/2023. 

Verifico que, no presente caso, nenhuma das partes trouxe à consideração deste Relator qualquer argumento apto a alterar o entendimento já manifestado anteriormente. 

Desse modo, transcrevo os fundamentos da referida decisão: 

(...)

Decido.

A CONAB ajuizou a ação em 18/08/1997 (ID 12827341, do processo originário). Aduziu, ao longo da petição inicial, que contratou a executada para a realização de obra por meio de licitação e, com a verificação de vícios na obra, ajuizou a ação judicial para ressarcimento. A indenização pecuniária por danos materiais consta, alternativamente à condenação em obrigação de fazer, no pedido formulado na petição inicial (ID 12827341, do processo originário):

“Para corrigir o erro de projeto, o emprego de material inadequado, erro de execução e a elaboração da obra por mão de obra não qualificada, a autora requer que a Ré seja compelida a realizar as obras abaixo relacionadas, para sanar os defeitos que tornam os armazéns com muita restrição a sua utilização ou inoperantes quando da utilização de seus equipamentos ou indenizar a autora pela má condução do projeto, erro de Execução e erro de Projeto no valor das obras que a Ré deveria realizar, ou seja, R$66.317,23, valor que deverá ser atualizado na época da liquidação da sentença pela "TR" ou outro índice que vier a ser adotado.”

Constatados vícios decorrentes de três origens distintas (falta de manutenção e uso indevido, falhas construtivas e desgaste devido ao tempo), o relator da apelação deu parcial provimento, no sentido de que a condenação deveria se limitar aos reparos associados à falhas de construção pela perícia técnica (ID 12827336, fls. 261 do processo originário). Os reparos foram elencados em parecer técnico do Departamento Técnico e Operacional efetuado desde 22/11/1993, com o correspondente valor de custo (ID 12827341, fls. 193/225, do processo originário).

Importante consignar que a sentença de procedência foi prolatada em 17/02/2010 (ID 12827336, fls. 220/227), o acórdão do julgamento da apelação em 10/12/2010 (ID 12827336, fls. 258/262) e o trânsito em julgado ocorreu em 27/02/2017 (ID 13967444, fls. 33).

De outro lado, o imóvel foi alienado em 06/03/2008 (ID 19577522, fls. 02/05). 

Já o cumprimento de sentença foi iniciado em 05/11/2018 (ID 15470253). Na petição de cumprimento de sentença constou pedido de conversão em perdas e danos.

Pois bem.

O Código de Processo Civil:

Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

§ 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.

§ 2º O mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será cumprido por 2 (dois) oficiais de justiça, observando-se o disposto no art. 846, §§ 1º a 4º, se houver necessidade de arrombamento.

§ 3º O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência.

§ 4º No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, aplica-se o art. 525, no que couber.

§ 5º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional.

Art. 816. Se o executado não satisfizer a obrigação no prazo designado, é lícito ao exequente, nos próprios autos do processo, requerer a satisfação da obrigação à custa do executado ou perdas e danos, hipótese em que se converterá em indenização.

Parágrafo único. O valor das perdas e danos será apurado em liquidação, seguindo-se a execução para cobrança de quantia certa.

O Código Civil:

CAPÍTULO II

Das Obrigações de Fazer

Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível.

Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.

Art. 249. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível.

Parágrafo único. Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido.

A obrigação de fazer decorrente de título judicial é regida pelo CPC. Não há que se falar em culpa, nos termos em que disposto no art. 248, do Código Civil.

De fato, em precedentes recentes, o Superior Tribunal de Justiça assentou a viabilidade da conversão em sede de cumprimento de sentença, mediante verificação da impossibilidade de cumprimento da obrigação específica, sendo despiciendo até mesmo pedido expresso do exequente: STJ, 3ª Turma, REsp n. 1.993.029/RJ, j. 21/06/2022, DJe de 23/06/2022, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; STJ, 4ª Turma, REsp 1.991.961/SP, j. 13/06/2022, DJe de 29/06/2022, Rel. Min. RAUL ARAÚJO; STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp n. 1.803.365/ES, j. 04/10/2021, DJe de 06/10/2021, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; STJ, 3ª Turma, REsp n. 1.760.195/DF, j. 27/11/2018, DJe de 10/12/2018, , rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, rel. p/acórdão Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA.

O entendimento, mutatis mutandis, é aplicado nesta Segunda Turma: TRF-3, 2ª Turma, AI 5012622-35.2022.4.03.0000, j. 20/10/2022, DJEN DATA: 24/10/2022, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES.

Nesse contexto, em análise inicial, parece regular a conversão do cumprimento de sentença em perdas e danos.

*** Honorários periciais ***

Quanto ao dever de antecipação dos honorários periciais em liquidação de sentença, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese no tema nº 871: “Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais.”.

A princípio, é inaplicável o artigo 95, do CPC, o qual se refere ao processo de conhecimento, em que ausente título judicial.

Por tais fundamentos, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Comunique-se ao digno Juízo de 1º grau de jurisdição.

Publique-se. Intime-se, inclusive para resposta.

Ausentes quaisquer motivos para a alteração do julgado mencionado acima, que bem examinou a matéria, é de rigor a manutenção integral da r. decisão. 

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.